Assunto: D\u00e9ficit participativo e impactos das altera\u00e7\u00f5es no processo de revis\u00e3o do Plano Diretor de Porto Alegre e a ilegalidade das altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/202<\/p>\n\n\n\n
Data: 9 de maio de 2025<\/p>\n\n\n\n
Elaborada por: Jacques T\u00e1vora Alfonsin (1), Claudete Aires Simas (2), Joao Telmo de Oliveira Filho (3)<\/p>\n\n\n\n
Esta Nota T\u00e9cnica tem como objetivo analisar o agravamento do d\u00e9ficit democr\u00e1tico e das ilegalidades no processo de revis\u00e3o do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre, com \u00eanfase na iminente vota\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A tentativa de delibera\u00e7\u00e3o dessas mudan\u00e7as por um conselho declarado pela justi\u00e7a como irregular \u2014 cuja elei\u00e7\u00e3o foi anulada por decis\u00e3o judicial v\u00e1lida e eficaz<\/p>\n\n\n\n
Essa conduta compromete gravemente os princ\u00edpios da legalidade, moralidade administrativa e gest\u00e3o democr\u00e1tica estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Estatuto da Cidade e pela legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica local.<\/p>\n\n\n\n
Desde 2020, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) teve seus mandatos sucessivamente prorrogados por decreto, sem amparo legal. Em outubro de 2023, diante dessa anomalia institucional, foi ajuizada uma A\u00e7\u00e3o Popular (39 Vara da Fazenda P\u00fablica), n\u00ba 5205519-19.2023.8.21.0001\/RS a qual resultou na suspens\u00e3o imediata do CMDUA e determinou a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es no prazo de 90 dias, conforme decis\u00e3o liminar da ju\u00edza Andreia Terre do Amaral.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o evidenciou que o Conselho operava fora da legalidade, o que contaminava a validade de suas delibera\u00e7\u00f5es, especialmente em processos centrais como a revis\u00e3o do Plano Diretor.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da decis\u00e3o judicial, a Prefeitura de Porto Alegre promoveu a Confer\u00eancia do Plano Diretor em novembro de 2023, desrespeitando a determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza. A ju\u00edza autorizara apenas a realiza\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia com natureza informativa e proibira qualquer atua\u00e7\u00e3o deliberativa. Ainda assim, a Prefeitura conduziu a confer\u00eancia como se a situa\u00e7\u00e3o do conselho estivesse regularizada, convertendo um instrumento de escuta popular em um simulacro deliberativo.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo ocorreu na Confer\u00eancia Municipal do Meio Ambiente. Embora as contribui\u00e7\u00f5es da sociedade constassem como atos da revis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de se as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o incorporadas, nem como isso ser\u00e1 realizado. As informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram devidamente registradas ou consideradas no processo de revis\u00e3o, refor\u00e7ando a percep\u00e7\u00e3o de que o processo de participa\u00e7\u00e3o social \u00e9 apenas ilus\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Em 19 de fevereiro de 2025, o juiz Gustavo Borsa Antonello, da 49 Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, proferiu senten\u00e7a na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 5065660- 51.2024.8.21.0001<\/strong>, ajuizada por entidades do setor de planejamento urbano, anulando a elei\u00e7\u00e3o realizada em 2024 para o CMDUA. A decis\u00e3o judicial reconheceu graves v\u00edcios formais e materiais, como, falta de transpar\u00eancia, legitimidade das entidades eleitas e descumprimento de regras no processo de escolha dos membros.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o ressaltou que a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica tornava insan\u00e1vel a elei\u00e7\u00e3o realizada, exigindo novo processo eleitoral em conformidade com os par\u00e2metros legais. O juiz, diante da alega\u00e7\u00e3o de que tal situa\u00e7\u00e3o poderia trazer consequ\u00eancias negativas, como inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos administrativos, financeiros e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, alertou: \u201cMelhor faria <\/em><\/strong>o Munic\u00edpio, entretanto, se observasse com rigor as regras municipais e os princ\u00edpios constitucionais, desde sempre, quando da realiza\u00e7\u00e3o dos certames por si organizados\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Recentemente, na confer\u00eancia municipal da Cidade organizada pela Secretaria de Governan\u00e7a, foi informado que o evento foi conduzido por essa Secretaria, e n\u00e3o pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS), que lida diretamente com quest\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais e \u00e9 respons\u00e1vel pela revis\u00e3o do Plano Diretor. Alegou-se que o evento n\u00e3o tinha como objetivo a revis\u00e3o do plano, pois o plano j\u00e1 estaria \u201cresolvido\u201d. No entanto, como o plano ainda n\u00e3o havia sido formalmente apresentado \u00e0 sociedade e a confer\u00eancia era uma inst\u00e2ncia oficial de participa\u00e7\u00e3o social, e que n\u00e3o estava sob judice, o munic\u00edpio desperdi\u00e7ou uma clara oportunidade de engajamento p\u00fablico. Ao n\u00e3o abordar a revis\u00e3o do Plano Diretor durante o evento, o munic\u00edpio novamente impediu a participa\u00e7\u00e3o social efetiva no processo de planejamento urbano. Esse vazio na coleta e considera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de que o munic\u00edpio, mais uma vez, nega a participa\u00e7\u00e3o social efetiva.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia da SMAMUS na organiza\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia e a alega\u00e7\u00e3o de que o plano diretor j\u00e1 estaria “resolvido” evidenciam uma falta de transpar\u00eancia e descompromisso com a participa\u00e7\u00e3o popular no processo de revis\u00e3o do plano diretor. Esse cen\u00e1rio, de falta de legitima\u00e7\u00e3o, enfraquece ainda mais o processo de revis\u00e3o, que deveria ser transparente e baseado na participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n A revis\u00e3o do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) est\u00e1, portanto, inserida em um contexto de s\u00e9rias irregularidades processuais, que comprometem a legitimidade e transpar\u00eancia do processo, refletindo diretamente na qualidade do planejamento urbano da cidade. A nulidade do processo eleitoral do CMDUA revela uma grave falha no processo de revis\u00e3o do Plano Diretor, pois, ao n\u00e3o respeitar o direito da sociedade civil, o munic\u00edpio compromete a validade do Conselho e, por consequ\u00eancia, das suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A anula\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o de 2024, al\u00e9m de evidenciar um v\u00edcio formal no processo eleitoral e o desrespeito \u00e0 decis\u00e3o anterior na A\u00e7\u00e3o Popular, revela a tentativa do munic\u00edpio de manter um processo de revis\u00e3o do PDDUA sem a devida legitimidade democr\u00e1tica. Esse contexto agrava ainda mais a crise de participa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia no processo de revis\u00e3o, fragilizando o controle social sobre as pol\u00edticas urban\u00edsticas da cidade. A insist\u00eancia em manter a composi\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima do CMDUA, em desacordo com decis\u00f5es judiciais, demonstra um desrespeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e aos direitos da popula\u00e7\u00e3o, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo.<\/p>\n\n\n\n A revis\u00e3o do Plano Diretor de Porto Alegre deveria ser um processo participativo e transparente, fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de uma cidade mais justa e sustent\u00e1vel. Contudo, o modelo de governan\u00e7a adotado, com forte centraliza\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es no poder p\u00fablico atrav\u00e9s da Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (CT), limitou significativamente a efetiva participa\u00e7\u00e3o popular. Assim, o processo de revis\u00e3o tem sido marcado por inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o restritas, sem car\u00e1ter deliberativo, com aus\u00eancia de transpar\u00eancia no tratamento das contribui\u00e7\u00f5es populares, desrespeitando o princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica da cidade.<\/p>\n\n\n\n O art. 2\u00ba do Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/2001) determina que a revis\u00e3o do Plano Diretor deve ser realizada com a participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade, e a N\u00c3O ado\u00e7\u00e3o de um processo inclusivo e deliberativo compromete a legitimidade do planejamento urbano.<\/p>\n\n\n\n A IN n\u00ba 04\/2021 foi duramente criticada desde sua origem em 2021, quando aprovada no CMDUA em sua composi\u00e7\u00e3o j\u00e1 irregular. Referida norma centralizava o processo de revis\u00e3o do PDDUA, conferindo \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (representada exclusivamente pelo Poder p\u00fablico) prerrogativas amplas e discricion\u00e1rias sem mecanismos de controle social efetivo. As metodologias aplicadas careciam de transpar\u00eancia, objetividade e instrumentos vinculantes que garantissem o retorno qualificado \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es populares.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, surgem d\u00favidas quanto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo por uma consultoria privada sem a devida expertise, e que tem suprimido a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e enfraquecido ainda mais a legitimidade do processo de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Agora, em 2025, mesmo diante da suspens\u00e3o do conselho e da anula\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o de 2024, o Munic\u00edpio pretende votar novas altera\u00e7\u00f5es da IN n\u00ba 04\/2021, atrav\u00e9s de um Conselho judicialmente declarado ilegal em sua composi\u00e7\u00e3o. Trata-se de um ato de m\u00e1-f\u00e9 administrativa, que tenta normalizar um conselho viciado e refor\u00e7a a estrat\u00e9gia de esvaziamento deliberado da participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n A proposta de altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2021 com vista a revogar dispositivos que envolviam a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na valida\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das propostas, aprofunda as defici\u00eancias do processo, ratificando um modelo em que as decis\u00f5es s\u00e3o centralizadas e pouco transparentes.<\/p>\n\n\n\n A falta de devolutivas formais, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios claros para a avalia\u00e7\u00e3o das propostas e o car\u00e1ter n\u00e3o vinculante das audi\u00eancias p\u00fablicas e consultas populares s\u00e3o exemplos de como o processo de revis\u00e3o do PDDUA se distanciou das premissas democr\u00e1ticas estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do Estatuto da Cidade e na pr\u00f3pria tradi\u00e7\u00e3o participativa do munic\u00edpio \u2014 reconhecido nacional e internacionalmente como ber\u00e7o do Or\u00e7amento Participativo.<\/p>\n\n\n\n Embora o processo de revis\u00e3o do Plano Diretor encontre-se paralisado h\u00e1 mais de um ano – inicialmente sob a justificativa da realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o para a recomposi\u00e7\u00e3o do CMDUA – essa n\u00e3o \u00e9, de fato, a causa da interrup\u00e7\u00e3o. J\u00e1 anteriormente, a revis\u00e3o vinha sendo realizada em fragmentos de tempo, sem continuidade efetiva. Paralelamente, o Munic\u00edpio avan\u00e7ava com diversos projetos urbanos de grande impacto \u2014 como revis\u00f5es pontuais de leis de uso do solo, autoriza\u00e7\u00f5es excepcionais, mudan\u00e7as no regime urban\u00edstico de \u00e1reas estrat\u00e9gicas<\/p>\n\n\n\n Ou seja, mesmo diante da paralisa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o, a Prefeitura tem promovido transforma\u00e7\u00f5es urbanas significativas \u00e0 margem de um processo participativo e juridicamente consolidado.<\/p>\n\n\n\n Entre esses projetos, destaca-se a Lei Complementar n\u00ba 935\/2022, que alterou o regime urban\u00edstico da Fazenda do Arado para permitir a instala\u00e7\u00e3o de um bairro planejado. No entanto, essa lei foi declarada nula pela Justi\u00e7a em junho de 2024, devido \u00e0 aus\u00eancia de estudos t\u00e9cnicos que fundamentassem a altera\u00e7\u00e3o e \u00e0 falta de debate p\u00fablico adequado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Programa de Regenera\u00e7\u00e3o Urbana Sustent\u00e1vel do 4\u00ba Distrito (4D), institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 960\/2022, tamb\u00e9m tem sido implementado sem a devida integra\u00e7\u00e3o ao Plano Diretor vigente. Esse programa estabelece incentivos para a transforma\u00e7\u00e3o de bairros como Floresta, S\u00e3o Geraldo, Navegantes, Humait\u00e1 e Farrapos, mas carece de uma articula\u00e7\u00e3o efetiva com o planejamento urbano global da cidade. Mesmo caso da Lei Complementar n\u00ba 930\/2021 que cria o Programa de Reabilita\u00e7\u00e3o do Centro Hist\u00f3rico de Porto Alegre, oferecendo incentivos como isen\u00e7\u00e3o de taxas de constru\u00e7\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o do potencial construtivo.<\/p>\n\n\n\n Outro exemplo disso \u00e9 a Opera\u00e7\u00e3o Urbana Consorciada (OUC) na Avenida Ipiranga Regenera Diluvio, iniciada no \u00faltimo ano, que tamb\u00e9m avan\u00e7a sem estar respaldada por um Plano Diretor legitimado e atualizado, em descompasso com os princ\u00edpios de planejamento democr\u00e1tico e transparente previstos na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n Essa estrat\u00e9gia contradiz qualquer discurso oficial de que a judicializa\u00e7\u00e3o esteja paralisando a cidade. Na pr\u00e1tica, observa-se uma fragmenta\u00e7\u00e3o do planejamento urbano e a perpetua\u00e7\u00e3o de medidas casu\u00edsticas e setoriais, aprovadas em contextos opacos e alheios \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, muitas vezes sem qualquer compatibilidade com as diretrizes gerais do PDDUA vigente ou com o debate coletivo necess\u00e1rio \u00e0 revis\u00e3o estrutural do Plano.<\/p>\n\n\n\n Essa pr\u00e1tica, que tem sido amplamente registrada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o independentes como Sul21<\/em>, Matinal<\/em>, AgirAzul<\/em>, revela uma pol\u00edtica urbana desarticulada, onde a aus\u00eancia de revis\u00e3o leg\u00edtima \u00e9 substitu\u00edda por iniciativas isoladas que em regra beneficiam grupos econ\u00f4micos com capacidade de interlocu\u00e7\u00e3o direta com o Executivo municipal.<\/p>\n\n\n\n Este cen\u00e1rio descrito n\u00e3o pode ser compreendido isoladamente da estrutura pol\u00edtico-financeira que sustenta o atual governo municipal. Diversos dos projetos urbanos priorit\u00e1rios da Prefeitura de Porto Alegre \u2014 especialmente aqueles que avan\u00e7am em \u00e1reas de alto valor imobili\u00e1rio \u2014 beneficiam atores do setor privado com hist\u00f3rico de financiamento das campanhas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n Essa rela\u00e7\u00e3o entre decis\u00f5es estrat\u00e9gicas de pol\u00edtica urbana e os interesses de financiadores de campanha compromete a imparcialidade da gest\u00e3o e afronta os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa (CF, art. 37). A aus\u00eancia de transpar\u00eancia na prioriza\u00e7\u00e3o de projetos e a exclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o dos processos decis\u00f3rios favorece um modelo de cidade voltado \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do capital fundi\u00e1rio em detrimento do direito \u00e0 cidade.<\/p>\n\n\n\n A postura do Munic\u00edpio, ao n\u00e3o cumprir as ordens judiciais e insistir na manuten\u00e7\u00e3o de um processo ileg\u00edtimo, \u00e9 temer\u00e1ria e coloca em risco o pr\u00f3prio processo de planejamento urbano. A n\u00e3o observ\u00e2ncia da decis\u00e3o judicial que anulou a elei\u00e7\u00e3o dos representantes das entidades da sociedade civil configura uma conduta arbitr\u00e1ria e antidemocr\u00e1tica, que subverte a ordem jur\u00eddica e enfraquece as bases do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Munic\u00edpio tem se omitido em garantir a ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, o que \u00e9 um direito fundamental assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Cidade. A aus\u00eancia de um processo participativo leg\u00edtimo compromete a efetividade das pol\u00edticas urbanas, al\u00e9m de prejudicar a qualidade da democracia urbana em Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n Essa conduta temer\u00e1ria do Munic\u00edpio revela um grave retrocesso no processo de gest\u00e3o urbana democr\u00e1tica e coloca em risco a qualidade de vida dos cidad\u00e3os, que s\u00e3o os principais interessados nas decis\u00f5es sobre o planejamento da cidade. O desrespeito \u00e0s ordens judiciais e a fragilidade da participa\u00e7\u00e3o social s\u00e3o ind\u00edcios claros de que o munic\u00edpio n\u00e3o tem atuado no interesse da coletividade e sim com um vi\u00e9s tecnocr\u00e1tico aliado aos interesses do mercado imobili\u00e1rio, que ignora a legitimidade da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n Durante o per\u00edodo em que o processo de revis\u00e3o do Plano Diretor de Porto Alegre esteve paralisado \u2014 por for\u00e7a das a\u00e7\u00f5es judiciais e da condu\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima do CMDUA \u2014, a cidade enfrentou, em 2024, uma das maiores cat\u00e1strofes clim\u00e1ticas de sua hist\u00f3ria recente: enchente de grande propor\u00e7\u00e3o afetou bairros inteiros, atingindo milhares de pessoas, especialmente em \u00e1reas perif\u00e9ricas e vulnerabilizadas, seja em fun\u00e7\u00e3o de localizadas em zonas de risco ou devido a infraestrutura urbana prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Apesar da severidade desses eventos o Munic\u00edpio, pelo que indica a altera\u00e7\u00e3o da IN, parece que n\u00e3o ir\u00e1 atualizar nem reorientar o processo de revis\u00e3o do Plano Diretor para enfrentar de forma estruturante os impactos da crise clim\u00e1tica. A trag\u00e9dia exp\u00f4s, com contund\u00eancia, a fragilidade do atual modelo de ocupa\u00e7\u00e3o do solo, a aus\u00eancia de planejamento preventivo, a insufici\u00eancia da infraestrutura de drenagem e a falta de integra\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticas urbanas e ambientais.<\/p>\n\n\n\n A omiss\u00e3o da dimens\u00e3o clim\u00e1tica no escopo da revis\u00e3o viola diretamente o Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/2001), em especial os artigos 2\u00ba, 39 e 42-A, que imp\u00f5em a obrigatoriedade de considerar a sustentabilidade urbana, a redu\u00e7\u00e3o de riscos e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente como eixos estruturantes do planejamento urbano. Ignorar os eventos extremos que j\u00e1 est\u00e3o em curso \u2014 e que tendem a se agravar \u2014 compromete n\u00e3o apenas a efic\u00e1cia do novo plano, mas tamb\u00e9m a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e o cumprimento de princ\u00edpios constitucionais, como o direito \u00e0 moradia digna e \u00e0 cidade sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a falta de mecanismos institucionais para envolver a popula\u00e7\u00e3o atingida pelas enchentes nos debates da revis\u00e3o \u2014 muitos dos quais sequer foram informados, consultados ou considerados \u2014 agrava a injusti\u00e7a ambiental e territorial j\u00e1 presente no territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, revisar o Plano Diretor sem integrar as li\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias trazidas pelas enchentes de 2024 representa um grave retrocesso t\u00e9cnico, jur\u00eddico e \u00e9tico, e perpetua uma pol\u00edtica urbana excludente, omissa e vulner\u00e1vel frente \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n O processo de revis\u00e3o do Plano Diretor de Porto Alegre encontra-se comprometido em sua legalidade, legitimidade e finalidade p\u00fablica. A sucess\u00e3o de irregularidades<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio tem sido, em diversos momentos, temer\u00e1ria e abertamente injur\u00eddica, conduzida \u00e0 margem da legalidade, inclusive com desobedi\u00eancia direta a decis\u00f5es judiciais v\u00e1lidas e eficazes.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso reconhecer com clareza: as a\u00e7\u00f5es judiciais s\u00f3 se fizeram necess\u00e1rias porque o poder p\u00fablico municipal violou, de forma reiterada, normas legais e princ\u00edpios constitucionais. N\u00e3o se trata de uma judicializa\u00e7\u00e3o excessiva ou artificial, mas de um mecanismo de conten\u00e7\u00e3o leg\u00edtimo diante da desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o participativa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, enquanto a revis\u00e3o oficial segue travada sob alega\u00e7\u00f5es de paralisa\u00e7\u00e3o judicial, projetos fragmentados de altera\u00e7\u00e3o do uso do solo continuam avan\u00e7ando, beneficiando interesses privados e grupos ligados, inclusive, a financiadores de campanha da atual gest\u00e3o, como apontam investiga\u00e7\u00f5es da imprensa independente. Essa duplicidade de condutas refor\u00e7a a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do processo de revis\u00e3o e a aus\u00eancia de compromisso com a fun\u00e7\u00e3o social da cidade e do urbanismo como pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, a omiss\u00e3o em integrar a emerg\u00eancia clim\u00e1tica ao debate da revis\u00e3o \u2014 mesmo ap\u00f3s os tr\u00e1gicos eventos de enchentes em 2024 \u2014 denuncia um modelo de cidade insens\u00edvel \u00e0 realidade socioambiental e estruturalmente injusto. Ignorar a crise clim\u00e1tica no planejamento urbano \u00e9 n\u00e3o apenas tecnicamente irrespons\u00e1vel, mas uma viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cidade segura, resiliente e sustent\u00e1vel, especialmente para as popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Diante desse quadro, \u00e9 urgente interromper qualquer tentativa de manipula\u00e7\u00e3o do processo de revis\u00e3o e restabelecer as condi\u00e7\u00f5es institucionais, jur\u00eddicas e democr\u00e1ticas necess\u00e1rias para que Porto Alegre tenha, de fato, um Plano Diretor leg\u00edtimo, inclusivo e orientado ao interesse p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n A iminente tentativa de altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2021 por um CMDUA judicialmente declarado ilegal, aliada \u00e0 desobedi\u00eancia reiterada de ordens judiciais e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do planejamento urbano com base em interesses privados, representa grave afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ao Estatuto da Cidade e \u00e0 Lei Complementar Municipal n\u00ba 434\/1999.<\/p>\n\n\n\n Este n\u00e3o \u00e9 um problema administrativo isolado, mas uma crise sist\u00eamica de legalidade, representatividade e legitimidade democr\u00e1tica. A revis\u00e3o do Plano Diretor de Porto Alegre n\u00e3o pode seguir adiante sob tais condi\u00e7\u00f5es, sob pena de tornar-se um exerc\u00edcio de formalismo vazio, destinado a legitimar interesses econ\u00f4micos previamente definidos e n\u00e3o o direito coletivo \u00e0 cidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 fundamental adotar as seguintes medidas para corrigir as falhas e restabelecer a legitimidade e a participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade civil:<\/p>\n\n\n\n novo processo eleitoral conforme os princ\u00edpios da publicidade, legalidade e paridade.<\/p>\n\n\n\n Porto Alegre merece um planejamento urbano leg\u00edtimo, que seja democr\u00e1tico, transparente e inclusivo, respeitando os direitos da sociedade civil e cumprindo os preceitos constitucionais da gest\u00e3o democr\u00e1tica da cidade.<\/p>\n\n\n\n AGIRAZUL.<\/strong> Munic\u00edpio de Porto Alegre ter\u00e1 que divulgar documentos de inscri\u00e7\u00f5es de entidades para o Conselho do Plano Diretor. AgirAzul<\/em>, 27 mar. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agirazul.com\/arquivos\/17550<\/a>. Acesso em: 10 abril 2025.<\/p>\n\n\n\n AGIRAZUL.<\/strong> Reuni\u00e3o do Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre \u00e9 chamada apenas para \u201cir treinando\u201d. AgirAzul<\/em>, 30 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agirazul.com\/arquivos\/20808<\/a>. Acesso em: 5 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n AGIRAZUL.<\/strong> Segunda atualiza\u00e7\u00e3o \u2014 Justi\u00e7a imp\u00f5e multa caso Prefeitura de Porto Alegre descumpra decis\u00e3o que suspendeu funcionamento do Conselho do Plano Diretor. AgirAzul<\/em>, 7 nov. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agirazul.com\/arquivos\/16310<\/a>. Acesso em: 2 abril 2025.<\/p>\n\n\n\n ALFONSIN, B. de M. <\/strong>et al. A fragmenta\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre e as resist\u00eancias locais. Revista de Direito da Cidade<\/em>, v. 16, n. 4, p. 286\u2013323, 2025. DOI: https:\/\/doi.org\/10.12957\/rdc.2024.78073<\/a>.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. <\/strong>Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, Bras\u00edlia, 10 jul. 2001.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. <\/strong>Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul. A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 5065660-51.2024.8.21.0001\/RS. 2025. Acesso em: 7 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n BRASIL.<\/strong> Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul. A\u00e7\u00e3o Popular n\u00ba 5205519- 19.2023.8.21.0001\/RS. 2023. Acesso em: 3 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n BRASIL DE FATO. <\/strong>Entidades celebram anula\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o para conselho do plano diretor de Porto Alegre. Brasil de Fato<\/em>, 24 fev. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2025\/02\/24\/entidades-celebram-anulacao-de-<\/a><\/p>\n\n\n\n eleicao-para-conselho-do-plano-diretor-de-porto-alegre\/<\/a>. Acesso em: 8 abril 2025.<\/p>\n\n\n\n GOMES,<\/strong> L.<\/strong> Prefeitura mant\u00e9m Confer\u00eancia do Plano Diretor mesmo com decis\u00e3o que suspendeu CMDUA. Sul 21<\/em>, Porto Alegre, 7 nov. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sul21.com.br\/noticias\/geral\/2023\/11\/prefeitura-mantem-conferencia-do-<\/a><\/p>\n\n\n\n plano-diretor-mesmo-com-decisao-que-suspendeu-cmdua\/<\/a>. Acesso em: 6 abril 2025.<\/p>\n\n\n\n INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBAN\u00cdSTICO \u2013 IBDU. <\/strong>Anulada elei\u00e7\u00e3o do<\/p>\n\n\n\n CMDUA em Porto Alegre. IBDU<\/em>, 21 fev. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ibdu.org.br\/2025\/02\/21\/anulada-eleicao-do-cmdua-em-porto-alegre\/<\/a>. Acesso em: 9 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL \u2013 IAB-RS. <\/strong>Sem transpar\u00eancia e com contesta\u00e7\u00f5es judiciais, processo de revis\u00e3o do PDDUA carece de legitimidade. Matinal Jornalismo<\/em>, 13 nov. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.matinaljornalismo.com.br\/matinal\/conteudo-parceiro\/sem-<\/a><\/p>\n\n\n\n transparencia-e-com-contestacoes-judiciais-processo-de-revisao-do-pddua-carece-<\/a> de-legitimidade\/<\/a>. Acesso em: 12 abril 2025.<\/p>\n\n\n\n MEDINA,<\/strong> T.<\/strong> Porto Alegre ainda n\u00e3o conhece o Plano Diretor, que atrasa mais uma vez. Matinal<\/em> Jornalismo<\/em>, 7 dez. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.matinaljornalismo.com.br\/matinal\/reportagem-matinal\/porto-alegre-<\/a> ainda-nao-conhece-o-plano-diretor-que-atrasa-mais-uma-vez\/<\/a>. Acesso em: 4 abril 2025.<\/p>\n\n\n\n PORTO ALEGRE. <\/strong>Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental \u2013 CMDUA. Ata da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2978\/2023. Porto Alegre: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2023.<\/p>\n\n\n\n PORTO ALEGRE. <\/strong>Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental \u2013 CMDUA. Ata extraordin\u00e1ria n\u00ba 2885\/2021. Porto Alegre: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2021.<\/p>\n\n\n\n PORTO ALEGRE. <\/strong>Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental \u2013 CMDUA. Ata ordin\u00e1ria n\u00ba 2864\/2020. Porto Alegre: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2020.<\/p>\n\n\n\n PORTO ALEGRE. <\/strong>Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental \u2013 CMDUA. Ata ordin\u00e1ria n\u00ba 2876\/2021. Porto Alegre: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2021.<\/p>\n\n\n\n PORTO ALEGRE. <\/strong>Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental \u2013 CMDUA. Ata ordin\u00e1ria n\u00ba 2921\/2022. Porto Alegre: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2022.<\/p>\n\n\n\n PORTO ALEGRE. <\/strong>Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental \u2013 CMDUA. Ata ordin\u00e1ria n\u00ba 2922\/2022. Porto Alegre: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2022.<\/p>\n\n\n\n PORTO ALEGRE. <\/strong>Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental \u2013 CMDUA. Ata ordin\u00e1ria n\u00ba 2934\/2022. Porto Alegre: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2022.<\/p>\n\n\n\n PORTO<\/strong> ALEGRE.<\/strong> Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04, de 2021. Revisa o processo de revis\u00e3o do Plano Diretor. Porto Alegre, 2021.<\/p>\n\n\n\n PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. <\/strong>Plano Diretor de Porto Alegre: transpar\u00eancia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.prefeitura.poa.br\/planodiretor\/transparencia<\/a>. Acesso em: 09 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. <\/strong>Revis\u00e3o do Plano Diretor. Dispon\u00edvel em: https:\/\/prefeitura.poa.br\/smamus\/planejamento-urbano\/revisao-do-plano-<\/a> diretor<\/a>. Acesso em: 09 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n SUPTITZ, B. <\/strong>Plano Diretor de Porto Alegre pode n\u00e3o ser votado em 2025. Jornal do Com\u00e9rcio<\/em>, Porto Alegre, 25 fev. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jornaldocomercio.com\/colunas\/pensar-a-cidade\/2025\/02\/1192594-<\/a><\/p>\n\n\n\n plano-diretor-de-porto-alegre-pode-nao-ser-votado-em-2025.html<\/a>. Acesso em: 7 abril 2025.<\/p>\n\n\n\n SUPTITZ, B. <\/strong>Plano Diretor segue mesmo com suspens\u00e3o do Conselho. Jornal do Com\u00e9rcio<\/em>, Porto Alegre, 31 out. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jornaldocomercio.com\/colunas\/pensar-a-cidade\/2023\/10\/1129236-<\/a><\/p>\n\n\n\n plano-diretor-segue-mesmo-com-suspensao-do-conselho.html<\/a>. Acesso em: 6 abril 2025.<\/p>\n\n\n\n SUPTITZ,<\/strong> B.<\/strong> Revis\u00e3o do Plano Diretor de Porto Alegre seguir\u00e1 em debate em 2025. Jornal do Com\u00e9rcio<\/em>, Porto Alegre, 18 dez. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jornaldocomercio.com\/especiais\/perspectivas\/2024\/12\/1184035-<\/a><\/p>\n\n\n\n revisao-do-plano-diretor-de-porto-alegre-seguira-em-debate-em-2025.html<\/a>. Acesso em: 9 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n SUPTITZ,<\/strong> B.<\/strong> Regras para construir ser\u00e3o separadas do Plano Diretor de Porto Alegre. Jornal<\/em> do Com\u00e9rcio<\/em>, Porto Alegre, 11 maio 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jornaldocomercio.com\/colunas\/pensar-a-cidade\/2025\/05\/1201312-<\/a> regras-para-construir-serao-separadas-do-plano-diretor-de-porto-alegre.html<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Acesso em: 11 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n …………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n SUBSCREVEM ESTA NOTA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU\/RS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acesso Cidadania e Direitos Humanos Instituto Brasileiro de Direito Urban\u00edstico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Instituto dos Arquitetos do Brasil \u2013 Departamento Rio Grande do Sul (IAB RS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sociedade de Economia do RS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Amigas da Terra Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n MTST – Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Teto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ser A\u00e7\u00e3o Ativismo Ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ing\u00e1 Instituto Ga\u00facho de Estudos Ambientais<\/strong><\/p>\n\n\n\n AGAPAN – Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Prote\u00e7\u00e3o ao Ambiente Natural<\/strong><\/p>\n\n\n\n ASTEC Associa\u00e7\u00e3o dos T\u00e9cnicos de N\u00edvel Superior do Munic\u00edpio de Porto Alegre<\/strong><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o do PROPUR \u2013 UFRGS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Representante da UFRGS no CMDUA \u2013 Eber Marzulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n (1) Jacques T\u00e1vora Alfonsin <\/strong>\u00e9 advogado, procurador aposentado do Estado do Rio Grande do Sul e mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), onde tamb\u00e9m atuou como professor. \u00c9 conhecido por sua atua\u00e7\u00e3o em defesa dos direitos humanos e assessor jur\u00eddico de movimentos populares como o MST, catadores e sem-teto. Publicou diversos estudos sobre fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, reforma agr\u00e1ria, solo urbano e assessoria jur\u00eddica popular. \u00c9 autor dos livros \u201cDas Legalidades Injustas \u00e0s (I)Legalidades Justas\u201d e \u201cO Acesso \u00e0 Terra como Conte\u00fado de Direitos Humanos Fundamentais \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 Moradia<\/p>\n\n\n\n (2) Claudete Aires Simas <\/strong>\u00e9 advogada e coordenadora-geral da ONG Acesso \u2013 Cidadania e Direitos Humanos, mestranda no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Planejamento Urbano (PROPUR) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Atua na promo\u00e7\u00e3o da cidadania e dos direitos humanos, com foco em popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n (3) Jo\u00e3o Telmo de Oliveira Filho <\/strong>\u00e9 advogado, doutor em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde tamb\u00e9m obteve seu mestrado. Atualmente, \u00e9 professor adjunto na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com experi\u00eancia em ensino e pesquisa nas \u00e1reas de planejamento urbano, direito da cidade e gest\u00e3o p\u00fablica. Tem atuado em projetos de pesquisa sobre instrumentos de planejamento urbano e participa\u00e7\u00e3o popular, com \u00eanfase na aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Cidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Assunto: D\u00e9ficit participativo e impactos das altera\u00e7\u00f5es no processo de revis\u00e3o do Plano Diretor de Porto Alegre e a ilegalidade das altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/202 Data: 9 de maio de 2025 Elaborada por: Jacques T\u00e1vora Alfonsin (1), Claudete Aires Simas (2), Joao Telmo de Oliveira Filho (3) 1. Introdu\u00e7\u00e3o Esta Nota T\u00e9cnica tem […]<\/p>\n","protected":false},"author":75243,"featured_media":26377,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"class_list":["post-26376","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/users\/75243"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26376"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26378,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26376\/revisions\/26378"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26377"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}3. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2021 e Atual de Tentativa de Altera\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
4. Fragmenta\u00e7\u00e3o do Planejamento e Avan\u00e7o de Projetos \u00e0 Revelia da Revis\u00e3o e do Plano Diretor<\/h1>\n\n\n\n
\n
5. A Conduta Temer\u00e1ria do Munic\u00edpio e a Fragilidade Democr\u00e1tica<\/h1>\n\n\n\n
6. Omiss\u00e3o Frente \u00e0 Crise Clim\u00e1tica<\/h1>\n\n\n\n
7. Conclus\u00e3o e Recomenda\u00e7\u00f5es<\/h1>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Refer\u00eancias<\/h1>\n\n\n\n