A 4\u00aa Vara da Fazenda do Foro Central de Porto Alegre publicou senten\u00e7a sobre o processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de den\u00fancia de irregularidades identificadas no edital e processo eleitoral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (CMDUA). O processo indicou a altera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 434\/1999 e ao Decreto Municipal n\u00ba 20.013\/2018 ampliando a interpreta\u00e7\u00e3o da lei e indica\u00e7\u00e3o no edital 006\/2023 referente \u00e0s entidades de classe e afins ao planejamento urbano.<\/p>\n
A senten\u00e7a aponta que as entidades eleitas para o Conselho devem ser de classe e afins ao planejamento urbano, conforme art. 39, da LCM n\u00ba 434\/99, n\u00e3o sendo cab\u00edvel somente uma representa\u00e7\u00e3o de classe para participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o no CMDUA. Tal parecer infere ilegalidade no edital n\u00ba 006\/2023 das elei\u00e7\u00f5es ocorridas no in\u00edcio do ano de 2024.<\/p>\n
H\u00e1, portanto, anula\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o realizada, assim como de todas as decis\u00f5es tomadas neste Conselho, desde sua posse em abril de 2024.<\/p>\n
A \u00e9poca das elei\u00e7\u00f5es, as entidades signat\u00e1rias da a\u00e7\u00e3o apontaram uma s\u00e9rie de irregularidades e preocupa\u00e7\u00e3o com a condu\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, incluindo pedidos de impugna\u00e7\u00e3o de entidades que n\u00e3o apresentavam car\u00e1ter relacionado ao planejamento urbano, com intuito de alertar sobre os rumos que tal conselho ganharia com a possibilidade de afastamento das entidades t\u00e9cnicas diretamente relacionadas ao campo do planejamento.<\/p>\n
Esta senten\u00e7a corrobora a preocupa\u00e7\u00e3o apontada pelas entidades e coloca balizas importantes para o cumprimento da LCM n\u00ba 434\/99. Tal medida tamb\u00e9m imprime a responsabilidade necess\u00e1ria para o tratamento do planejamento urbano, sendo o CMDUA espa\u00e7o de aprova\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es sobre as propostas de altera\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de novas regras sobre o regime urban\u00edstico com a\u00e7\u00e3o direta sobre as diretrizes que guiam o desenvolvimento urbano e ambiental, que tanto impactam a sociedade e sua rela\u00e7\u00e3o com a cidade.<\/p>\n
As entidades e movimentos populares comprometidos com o direito \u00e0 cidade e \u00e0 democracia em Porto Alegre celebram a decis\u00e3o e confiam que o Poder Judici\u00e1rio confirmar\u00e1 o teor da senten\u00e7a, reestabelecendo a ordem urban\u00edstica em Porto Alegre.<\/p>\n
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RS)<\/p>\n
Acesso \u2013 Cidadania e Direitos Humanos<\/p>\n
Instituto Brasileiro de Direito Urban\u00edstico (IBDU)<\/p>\n
Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (Socecon-RS)<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o dos T\u00e9cnicos de N\u00edvel Superior do Munic\u00edpio de Porto Alegre (Astec)<\/p>\n
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Cr\u00e9dito da foto: Banco de Imagens da Prefeitura de Porto Alegre<\/em><\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 4\u00aa Vara da Fazenda do Foro Central de Porto Alegre publicou senten\u00e7a sobre o processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de den\u00fancia de irregularidades identificadas no edital e processo eleitoral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (CMDUA). O processo indicou a altera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 434\/1999 e ao Decreto Municipal n\u00ba 20.013\/2018 ampliando a interpreta\u00e7\u00e3o da lei e indica\u00e7\u00e3o no edital 006\/2023 referente \u00e0s entidades de classe e afins ao planejamento urbano.<\/p>\n","protected":false},"author":75245,"featured_media":23822,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[124,39],"tags":[],"class_list":["post-23821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-na-midia","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/users\/75245"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23821"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23821\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23826,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23821\/revisions\/23826"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}