{"id":10411,"date":"2016-07-29T00:00:00","date_gmt":"2016-07-29T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/iabrs.org.br\/arquitetos-e-suas-empresas-nao-devem-ao-crea-rs\/"},"modified":"2025-09-22T16:14:21","modified_gmt":"2025-09-22T19:14:21","slug":"arquitetos-e-suas-empresas-nao-devem-ao-crea-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/iab\/arquitetos-e-suas-empresas-nao-devem-ao-crea-rs\/","title":{"rendered":"Arquitetos e suas Empresas n\u00e3o devem ao CREA\/RS"},"content":{"rendered":"
\n\tO IAB RS, na defesa do interesse dos Arquitetos e Urbanistas gaúchos, vem esclarecer os colegas com referência à cobrança indevida que tem sido enviada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA-RS às Pessoas Jurídicas (sociedades) de propriedade de Arquitetos e Urbanistas que tinham registro no CREA-RS, até 15\/12\/2011.<\/p>\n

\tO Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU\/BR foi oficialmente instalado em 15\/12\/2011, com a posse de seu primeiro Presidente eleito, conforme expresso na 2.ª Ata de Sessão Plenária Ordinária do CAU\/BR, a qual também regulamentou a cobrança de anuidades dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

\tDe acordo com a legislação de regência (Lei n.º 12.378\/10), apenas até a instalação do CAU\/BR seriam devidas as anuidades aos Conselhos Regionais de Engenharia – CREA’s, as quais deveriam ser repassadas ao CAU\/BR, à ordem de 90% (noventa por cento) do valor das anuidades até então arrecadadas, as quais, segundo consta ainda não foram repassadas pelo CREA\/RS ao CAU\/RS.<\/p>\n

\tNesse contexto legal, conclui-se que a partir do ano de 2012, inclusive, as anuidades tanto pessoa física como pessoa jurídica dos Arquitetos e Urbanistas são devidas diretamente ao CAU\/BR, sendo que apenas até o ano de 2011 eram devidas aos CREA’s, sem prejuízo do repasse devido entre as entidades nesse lapso temporal.
\n\tCobranças de anuidades por parte dos CREA’s a partir do ano base de 2012 são indevidas, por total falta de base legal e ausência de legitimidade.<\/p>\n

\tCom relação as cobranças diretamente a cada Arquiteto e Urbanista ou empresa, a Assessoria Jurídica do IAB RS entende que os profissionais devem se eximir do pagamento informando\/respondendo ao CREA-RS que a anuidade de 2012 não é devida e que o seu registro profissional, inscrição e anuidade a partir de então é devida somente ao CAU. Respondam diretamente no e-mail ou à ligação que for recebida.<\/p>\n

\tOBS. 1: Guardar o e-mail e a resposta e o comprovante de pagamento da anuidade 2012 (paga ao CAU).<\/p>\n

\tAcaso a cobrança persista, e haja registro em restrição de crédito, então é possível o ingresso judicial para defesa e indenização.<\/p>\n

\tOBS. 2: Neste caso também é necessária a guarda do comprovante de restrição do crédito e do documento de cobrança recebido (boleto, notificação etc.).<\/p>\n

\tAcaso o interessado já tenha pago ao CREA-RS indevidamente, cabe pedido de restituição administrativo e, se houver a negativa, é possível ingresso judicial.<\/p>\n

\tOBS3: Neste caso, será necessário o comprovante de pagamento ao CREA-RS e da negativa deles em ressarcir o valor da anuidade 2012 paga ou, apenas do pedido formulado administrativamente.<\/p>\n

\n\tA Homrich Portinho & Associados – Advocacia Pública e Empresarial S.S. é o escritório contratado para assessoramento e consultoria jurídica permanente do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Rio Grande do Sul – IAB RS e de seus associados, aos quais oferece consulta gratuita.<\/p>\n

\tO IAB RS lamenta que o CREA-RS esteja utilizando deste expediente para arrecadar de forma irregular recursos dos Arquitetos e Urbanistas e suas empresas. Estamos atentos e à disposição dos colegas para esclarecimentos e ações de correção desta atitude equivocada do conselho pretérito.<\/p><\/div>\n

\nA Diretoria do IAB RS – Gestão Cidade e Cultura 2014\/2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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