O Projeto de Lei n\u00ba 336\/2015 disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o do limite de valor para pagamento das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em processos judiciais.
\nNo referido projeto, as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor que antes eram limitadas a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 31.520,00) passam ao teto m\u00e1ximo de 7 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 5.516,00). Como se v\u00ea, a redu\u00e7\u00e3o no limite de valor chega a valor \u00ednfimos se comparados com d\u00edvidas judiciais para com os servidores p\u00fablicos e demais credores do Estado.
\nO projeto encaminhado, ainda, amplia o prazo de pagamento das RPV\u2019S de at\u00e9 7 sal\u00e1rios m\u00ednimos, que antes era de 30 dias, para 60 dias, o que atrasa ainda mais o pagamento destes cr\u00e9ditos.
\nCom esta manobra, novamente se vislumbra um calote no pagamento das d\u00edvidas judiciais. Como j\u00e1 acontece a bastante tempo, \u00e9 muito mais vantajoso para o Estado \u201cempurrar\u201d as suas d\u00edvidas para a Justi\u00e7a e ao final limitar os pagamentos por RPV a valores \u00ednfimos, na tentativa de dar mais um calote no pagamento dos direitos dos servidores p\u00fablicos.
\nA origem do RPV se deu em raz\u00e3o da morosidade no pagamento de Precat\u00f3rios pelos entes devedores. Surgiu como marco na solu\u00e7\u00e3o de processos de pequeno valor e s\u00f3 atingiu os altos valores descritos pelo Governo porque seus credores renunciaram a valores muito superiores com a finalidade de recebe-los com maior brevidade. Diferentemente do que justifica o Governo do Estado, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, as d\u00edvidas judiciais tendem a aumentar significativamente no momento em que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do referido projeto prev\u00ea a retrata\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia do RPV, o que possibilita a cobran\u00e7a da d\u00edvida original, ou seja, muito superior ao teto de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\nA medida proposta pelo Governo, por certo, visa direcionar suas d\u00edvidas para o pagamento atrav\u00e9s de Precat\u00f3rio, o que, como se sabe, acumula um passivo de mais de 5 bilh\u00f5es de reais e que a anos aguardam pagamento pelos seus credores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 determinou que os d\u00e9bitos de Precat\u00f3rios devem ser quitados at\u00e9 o ano de 2020. Portanto, o direcionamento das d\u00edvidas judiciais para o caminho do Precat\u00f3rio apenas procrastina o problema para os pr\u00f3ximos anos, deixando de ser uma solu\u00e7\u00e3o para o pagamento das a\u00e7\u00f5es judiciais e criando um passivo ainda maior.
\nO Projeto de Lei 336\/2015, al\u00e9m de imoral, \u00e9 claramente inconstitucional, pois fere o que determina o \u00a712 do art. 97 da ADCT, o qual previa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentando o artigo 100, \u00a7 4\u00ba, da CF. Referido prazo esgotou-se ainda em 2010, configurando inconstitucional a mudan\u00e7a.<\/p>\n
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