Demanda antiga dos(as) trabalhadores(as) do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que trata basicamente sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para os(as) servidores(as) p\u00fablicos, foi alcan\u00e7ada somente no ano de 2010. Ao final da primeira gest\u00e3o do Presidente Lula, o nosso mandat\u00e1rio brasileiro de origem popular e oper\u00e1ria, decidiu atender a demanda das organiza\u00e7\u00f5es sindicais ligadas ao servi\u00e7o p\u00fablico e, naquele ano, ratificou esse importante instrumento internacional. S\u00f3 assim, poder\u00edamos vislumbrar a internaliza\u00e7\u00e3o dessa importante diretriz em nossa legisla\u00e7\u00e3o nacional para, posteriormente, aplicar no Brasil, e em todos os nossos entes da Federa\u00e7\u00e3o, os seus princ\u00edpios. Essa \u00e9 a parte que o Brasil ainda, depois de 13 anos da ratifica\u00e7\u00e3o dessa Conven\u00e7\u00e3o, est\u00e1 pendente de fazer: aprovar uma legisla\u00e7\u00e3o que garanta de forma eficaz o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva para os(as) seus(uas) servidores(as) p\u00fablicos.<\/p>\n
Sempre \u00e9 bom lembrar que, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, os(as) trabalhadores(as) da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sequer podiam se organizar em sindicatos e tampouco realizar greve. O direito de greve e \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foram importantes conquistas desse segmento no nosso processo constituinte daqueles anos finais da d\u00e9cada de 1980. Mas ficou pendente assegurar o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, sem o qual, os direitos sindicais dos(as) funcion\u00e1rios(as) p\u00fablicos n\u00e3o ficam completos. \u00c9 como um trip\u00e9 sem uma perna. N\u00e3o se sustenta.<\/p>\n
A ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil dessa Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT em 2010, apesar de n\u00e3o ter for\u00e7a de lei, foi fundamental para, al\u00e9m de colocar esse debate na agenda nacional, for\u00e7ar o governo do pa\u00eds a propor uma legisla\u00e7\u00e3o que assegure o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva desse segmento. Ao contr\u00e1rio dos(as) trabalhadores(as) do setor privado, que tem assegurado o seu direito um acordo coletivo de sua categoria. Trata-se de uma pauta urgente para todos(as) os(as) trabalhadores(as) que atuam e trabalham na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A falta desse instrumento \u00e9 o que faz termos no pa\u00eds categorias de servidores(as) p\u00fablicos sem reajuste salarial h\u00e1 anos, sem sequer reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria em suas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O ramo da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sofre muito com a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Somos uma das categorias mais numerosas na maior parte dos Estados e munic\u00edpios brasileiros e, via de regra, umas das menos valorizadas em nossas remunera\u00e7\u00f5es, especialmente quando comparadas com outras categorias com o mesmo n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. De t\u00e3o atacados e vilipendiados diuturnamente, as nossas reivindica\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es s\u00e3o as primeiras e principais v\u00edtimas dos gestores p\u00fablicos de plant\u00e3o, de todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o. Sem uma cultura pol\u00edtica do di\u00e1logo e tampouco uma legisla\u00e7\u00e3o que os obrigue a negociar de boa-f\u00e9 com os(as) servidores(as) p\u00fablicos, muitos deles se sentem absolutamente \u00e0 vontade para ficarem anos sem conceder reajustes salariais e at\u00e9 mesmo sem responder ou atender os sindicatos das categorias de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. \u00c9 um verdadeiro escracho e desrespeito!<\/p>\n
Os(as) funcion\u00e1rios(as) p\u00fablicos, por meios de suas diversas representa\u00e7\u00f5es sindicais e pol\u00edticas, chegaram a apresentar um projeto de lei no Congresso Nacional que, constru\u00eddo de forma coletiva e consensual, propunha uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Mas, infelizmente, n\u00e3o seguiu a sua tramita\u00e7\u00e3o normal e, logo ap\u00f3s o golpe contra a Presidenta Dilma, foi vetado pelo ex-presidente Michel Temer, que antecedeu Bolsonaro, mas, igualmente a ele, foi um inimigo da classe trabalhadora.<\/p>\n
Agora, com a chegada do novo governo Lula, foi instalada uma Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente com as representa\u00e7\u00f5es dos(as) servidores(as) p\u00fablicos e esse tema, enfim, ganhar\u00e1 a import\u00e2ncia e celeridade para, como uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa, ser apresentada ao Congresso Nacional. A import\u00e2ncia desse tema ultrapassa qualquer aspecto meramente corporativo porque, no fim das contas, afeta diretamente a pr\u00f3pria sociedade que usufrui dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelos(as) servidores(as).<\/p>\n
\u00c9 por isso que esse tema ganha especial relev\u00e2ncia nesse momento. E com a retomada de uma Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o entre as representa\u00e7\u00f5es sindicais dos(as) servidores(as) com as \u00e1reas de governo afins a esse tema, a constru\u00e7\u00e3o de uma nova proposta coletiva poder\u00e1, enfim, prosperar. Ganham os(as) servidores(as) p\u00fablicos brasileiros(as), bem como atende ao conjunto da sociedade de todo o pa\u00eds.<\/p>\n