No dia 29 de mar\u00e7o, em pronunciamento na Marcha de Prefeitos, em Bras\u00edlia, o Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Camilo Santana, disse que o atual crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o confere as melhores condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria a Prefeitos e Governadores, e prop\u00f4s um amplo debate com os atores envolvidos na quest\u00e3o \u2013 sobretudo gestores e trabalhadores(as) em educa\u00e7\u00e3o – para revisar o dispositivo da Lei n\u00ba 11.738 que trata do assunto.<\/p>\n
A fala do Ministro contradiz decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 se manifestou pela constitucionalidade do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do Piso do Magist\u00e9rio, tendo, agora, o STF, na presente data (31\/03), aberto prazo para a Uni\u00e3o se manifestar sobre a manuten\u00e7\u00e3o do disposto no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba11.738\/2008, ap\u00f3s a nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao FUNDEB pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 108\/2020. Em suma: o STF quer saber se a Uni\u00e3o considera vigente o dispositivo da Lei n\u00ba 11.738 que garante a complementa\u00e7\u00e3o federal ao Piso do Magist\u00e9rio nos estados e munic\u00edpios que comprovarem incapacidade financeira para honrar esse compromisso. E essa resposta \u00e9 imprescind\u00edvel para que a Suprema Corte brasileira julgue em definitivo a plena vig\u00eancia do art. 5\u00ba da Lei do Piso, mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao FUNDEB permanente (art. 212-A da CF\/1988).<\/p>\n
Diante desse novo contexto da luta jur\u00eddica em torno da vig\u00eancia do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.738, compete ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC e \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU defender a Lei do Piso na \u00edntegra, sobretudo \u00e0 luz das mudan\u00e7as no novo FUNDEB que garantiram maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e mais recursos financeiros para a manuten\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nos estados e munic\u00edpios, inclusive para viabilizar pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o de professores, especialistas e funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 108 e sua lei de regulamenta\u00e7\u00e3o, as quais devem ser informadas ao STF pela Uni\u00e3o, destacam-se:<\/p>\n
I. a cria\u00e7\u00e3o de dois novos custos per capita (VAAT e VAAR) que aumentaram em 130% a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao FUNDEB, mantendo-se inalterado o crit\u00e9rio anterior que destinava 10% de complementa\u00e7\u00e3o federal aos fundos estaduais abaixo da m\u00e9dia nacional;
\nII. a expans\u00e3o do n\u00famero de munic\u00edpios contemplados com as novas complementa\u00e7\u00f5es federais, sobretudo os de menor capacidade financeira que passaram a receber o VAAT;
\nIII. o aumento da subvincula\u00e7\u00e3o do Fundo para remunera\u00e7\u00f5es, passando de 60% (magist\u00e9rio) para no m\u00ednimo 70% para todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da possiblidade de utiliza\u00e7\u00e3o de parte dos recursos que n\u00e3o integram o FUNDEB para essa finalidade;
\nIV. a cria\u00e7\u00e3o do ICMS-Educacional, respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia de no m\u00ednimo 10% de parte da cota do ICMS municipal com base em indicadores educacionais;
\nV. os ajustes quadrimestrais no VAAF e VAAT, sendo que o primeiro \u00e9 respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial do magist\u00e9rio (f\u00f3rmula id\u00eantica \u00e0 do FUNDEB 2007\/2020), garantindo, assim, mais previsibilidade \u00e0 gest\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n
Dos novos recursos do FUNDEB, somente o VAAR, que corresponde a 2,5% da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, al\u00e9m de 15% do VAAT n\u00e3o podem ser investidos nas folhas de pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Ou seja, a maior parte dos novos recursos servem tamb\u00e9m para financiar o piso do magist\u00e9rio e a valoriza\u00e7\u00e3o de todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o governo federal se comprometeu em manter o FUNDEB fora do novo arcabou\u00e7o fiscal \u2013 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 famigerada EC 95 (teto de gastos) \u2013 sendo que esta \u00e9 mais uma possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o dos investimentos na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo se voltar para a implementa\u00e7\u00e3o do Custo Aluno Qualidade \u2013 CAQ, do Piso Salarial e da Valoriza\u00e7\u00e3o das Carreiras. Outro ganho de receitas para estados e munic\u00edpios poderem financiar o Piso do Magist\u00e9rio prov\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II da Lei n\u00ba7.990\/1989, realizada atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 12.858\/2013, que disp\u00f5e sobre os recursos provenientes da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, admitindo-se o c\u00f4mputo de despesas de custeio com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, especialmente na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de sal\u00e1rios e outras verbas de natureza remunerat\u00f3ria a profissionais do magist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica.<\/p>\n
Desde o ano passado, os ataques de Prefeitos contra o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do Piso do Magist\u00e9rio se intensificaram e n\u00e3o cabe ao MEC, respons\u00e1vel pela correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.738, dar azo a teses contr\u00e1rias \u00e0 vig\u00eancia ou aplica\u00e7\u00e3o plena do art. 5\u00ba da Lei do Piso, sobretudo neste momento de reabertura do julgamento recursal da ADI 4.848 no STF. Sendo que o m\u00e9rito da decis\u00e3o no STF determinou o seguinte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor do Piso e ao papel do MEC (item 3 do ac\u00f3rd\u00e3o\/STF):<\/p>\n
\u201c(…)3. A previs\u00e3o de mecanismos de atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia direta da exist\u00eancia do pr\u00f3prio piso. A edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nacionalmente aplic\u00e1veis, objetiva uniformizar a atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio em todos os n\u00edveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o do Poderes e da legalidade (…)\u201d<\/p>\n
Tamb\u00e9m no m\u00e9rito da ADI 4.848, o STF rejeitou os argumentos dos Governadores de que haveria impossibilidade financeira para cumprimento da Lei n\u00ba 11.738, tese requentada atualmente pelos Prefeitos junto com o pseudo-argumento de perda da vig\u00eancia do art. 5\u00ba da Lei do Piso em decorr\u00eancia do novo FUNDEB. Constam no ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 4.848 os seguintes mandamentos: \u201c(…) 4. A Lei n\u00ba 11.738\/2008 prev\u00ea complementa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de recursos aos entes federativos que n\u00e3o tenham disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios da Constitui\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de inger\u00eancia federal indevida nas finan\u00e7as dos Estados.<\/p>\n
5. Ausente viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o. A Uni\u00e3o, por meio da Lei n\u00ba 11.738\/2008, prev\u00ea uma pol\u00edtica p\u00fablica essencial ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, com a previs\u00e3o de par\u00e2metros remunerat\u00f3rios m\u00ednimos que valorizem o profissional do magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. 6. Pedido na A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a norma federal que prev\u00ea a forma de atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d<\/p>\n
Reiteramos, portanto, que compete ao MEC, neste momento crucial do julgamento dos embargos declarat\u00f3rios da ADI 4.848, posicionar-se em favor da vig\u00eancia do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.738, independentemente de poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es futuras na Lei. Quanto \u00e0s propostas de mudan\u00e7as no crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o definido no art. 5\u00ba da Lei do Piso, importante registrar que h\u00e1 v\u00e1rios projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, desde 2008, entre os quais o PL n\u00ba 3.776\/08, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o INPC como \u00fanica forma de atualiza\u00e7\u00e3o do Piso. A CNTE \u00e9 contr\u00e1ria a esse projeto, uma vez que ele n\u00e3o prev\u00ea qualquer ganho real \u00e0 categoria. Em 2020, a C\u00e2mara dos Deputados retomou a tramita\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 3.776, mas o recurso que previa o envio do projeto \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial foi derrotado por 225 a 223 votos.<\/p>\n
Portanto, compete ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos deputados concluir a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei, e a CNTE continuar\u00e1 atuando para alterar o conte\u00fado da proposta em tramita\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, em audi\u00eancia com a CNTE em 15\/02\/2023, se comprometeu em restabelecer o \u201cf\u00f3rum permanente para acompanhamento da atualiza\u00e7\u00e3o progressiva do valor do piso salarial para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, previsto na estrat\u00e9gia 17.1 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.005\/2014), desconstitu\u00eddo durante o Governo Bolsonaro. Contudo, at\u00e9 o momento, n\u00e3o houve a recomposi\u00e7\u00e3o deste importante f\u00f3rum. Diante de todo o exposto, a CNTE considera imprescind\u00edvel que o MEC adote ao menos quatro a\u00e7\u00f5es emergenciais em defesa do Piso do Magist\u00e9rio, sobre as quais antecipamos desde j\u00e1 nossa cobran\u00e7a ao Minist\u00e9rio:<\/p>\n
1. convoca\u00e7\u00e3o imediatamente do F\u00f3rum do Piso Salarial do Magist\u00e9rio para tratar da atualiza\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita e futura do valor definido nacionalmente, atrav\u00e9s da Lei Federal n\u00ba 11.738, \u00e0 qual foi conferida efeito erga omnes vinculando toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
2. ampla defesa jur\u00eddica da Lei do Piso, especialmente de seu art. 5\u00ba, tanto na justi\u00e7a comum, onde h\u00e1 v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es contra as atualiza\u00e7\u00f5es de 2022 e 2023 com liminares favor\u00e1veis e contr\u00e1rias ao pleito dos Prefeitos, como tamb\u00e9m em sede do STF, mais especificamente no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI 4.848. E a CNTE aguarda desde o dia 17\/02\/2023 audi\u00eancia com a Advocacia Geral da Uni\u00e3o para tratar desses temas;<\/p>\n
3. revis\u00e3o do parecer n\u00ba 1\/2023\/CGVAL\/DIFOR\/SEB\/SEB, da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – SEB, que trata da atualiza\u00e7\u00e3o do Piso do Magist\u00e9rio no exerc\u00edcio de 2023, assegurando fundamenta\u00e7\u00e3o robusta quanto \u00e0 plena vig\u00eancia do art. 5\u00ba da Lei do Piso, dada a reprodu\u00e7\u00e3o na lei superveniente (n\u00ba 14.113) dos mesmos fundamentos e crit\u00e9rios estabelecidos na lei anterior (n\u00ba 11.494), al\u00e9m de manifesta\u00e7\u00e3o ao STF defendendo a vig\u00eancia do art. 4\u00ba e de toda a Lei n\u00ba 11.738, mesmo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do art. 60 do ADCT pela EC n\u00ba 108\/2020; e<\/p>\n
4. estabelecimento de crit\u00e9rio para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.738, que trata da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Piso nos estados e munic\u00edpios que comprovarem incapacidade financeira, como forma de reconhecer e antecipar a disposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em manter esse importante instrumento do pacto federativo que sustenta a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos profissionais do magist\u00e9rio no pa\u00eds, na esteira do que se pretende consolidar com o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, \u00e9 preciso que o MEC articule um amplo debate nacional em torno do Piso e das Diretrizes Nacionais de Carreira para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 206, V e VIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, superando a perspectiva de o piso tornar-se o teto das carreiras (fato que j\u00e1 acontece em muitos lugares), a fim de garantir a valoriza\u00e7\u00e3o de todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso normatizar o art. 26, \u00a7 1\u00ba, II da Lei n\u00ba 14.113, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.276, para delimitar com clareza os profissionais habilitados para receberem seus vencimentos atrav\u00e9s da subvincula\u00e7\u00e3o de 70% do FUNDEB.<\/p>\n
Muito h\u00e1 que se fazer para melhorar a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira e a valoriza\u00e7\u00e3o de seus profissionais, que continuam a receber os menores vencimentos entre os pa\u00edses pesquisados pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 OCDE. A jun\u00e7\u00e3o dos interesses e dos compromissos das tr\u00eas esferas de governo em torno da Lei que regulamentar\u00e1 o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 a exemplo do que ocorre na pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o federativa do FUNDEB \u2013 \u00e9 um passo importante apontado pelo Ministro da Educa\u00e7\u00e3o aos Prefeitos. Esperamos que o apoio ao aperfei\u00e7oamento do projeto de Sistema em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e sua consequente aprova\u00e7\u00e3o contem com o apoio de todos os gestores p\u00fablicos, sempre atentos \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es da sociedade e da comunidade educacional.<\/p>\n
\u27a2 Em defesa do piso do magist\u00e9rio e de sua atualiza\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.738!
\n\u27a2 Pela amplia\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, com Sistema Nacional e Custo Aluno Qualidade, j\u00e1!
\n\u27a2 Dia 26 de abril, GREVE NACIONAL em defesa do Piso, da Valoriza\u00e7\u00e3o das Carreiras dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, contra a antirreforma do Ensino M\u00e9dio e a Militariza\u00e7\u00e3o Escolar!
\n\u27a2 Dia 5 de outubro, MARCHA NACIONAL DA EDUCA\u00c7\u00c3O, em Bras\u00edlia, em defesa da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita, de qualidade socialmente referenciada, laica, democr\u00e1tica, desmilitarizada, para todos\/as e com valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o!<\/p>\n
Bras\u00edlia, 31 de mar\u00e7o de 2023
\nDiretoria da CNTE<\/p>\n