{"id":86564,"date":"2023-03-10T16:32:12","date_gmt":"2023-03-10T19:32:12","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=86564"},"modified":"2023-03-10T16:46:08","modified_gmt":"2023-03-10T19:46:08","slug":"posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/","title":{"rendered":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9..."},"content":{"rendered":"

Em 07 de mar\u00e7o de 2023, o Ministro da Educa\u00e7\u00e3o Camilo Santana publicou a Portaria MEC n\u00ba 397, com vistas a alterar a Portaria MEC n\u00ba 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementa\u00e7\u00e3o do Novo Ensino M\u00e9dio. Os pontos alterados pela Portaria 397, que acabou sendo revogada no dia seguinte, diziam respeito \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 SAEB e do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio \u2013 ENEM \u00e0 Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC e aos itiner\u00e1rios formativos implementados pela Lei 13.415 (reforma do Ensino M\u00e9dio).<\/p>\n

Em suma, a Portaria MEC 397 n\u00e3o alterava a estrutura de implanta\u00e7\u00e3o da reforma do Ensino M\u00e9dio, mantendo-se o cronograma definido no governo Bolsonaro (Portaria MEC 521\/2021), por\u00e9m, consolidava a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio em adaptar as matrizes do SAEB e do ENEM \u00e0 Lei 13.415 e \u00e0 BNCC. Abaixo, transcrevemos a \u00edntegra da Portaria do MEC, de 202, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementa\u00e7\u00e3o do Novo Ensino M\u00e9dio, com as altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba (sublinhados)
\nintroduzidos (e na sequ\u00eancia revogados) pela Portaria 397, de 2023:<\/p>\n

Portaria MEC N\u00ba 521 DE 13\/07\/2021<\/em><\/p>\n

O Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, Resolve:<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir o Cronograma Nacional de Implementa\u00e7\u00e3o do Novo Ensino M\u00e9dio, com o objetivo de apoiar as unidades da Federa\u00e7\u00e3o no processo de implementa\u00e7\u00e3o de seus<\/em>
\ncurr\u00edculos, alinhados \u00e0 Base Nacional Comum Curricular – BNCC, e efetivar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do art. 24, \u00a7 1\u00ba, e do art. 36 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As medidas as quais se refere o caput visam orientar e auxiliar os entes federados sobre prazos e procedimentos que devem ser conclu\u00eddos nos per\u00edodos<\/em>
\nestabelecidos do cronograma.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos do Cronograma Nacional de Implementa\u00e7\u00e3o do Novo Ensino M\u00e9dio:<\/em><\/p>\n

I – estabelecer cronograma de amplia\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria para mil horas anuais nas unidades escolares que ofertam o ensino m\u00e9dio;<\/em>
\nII – instituir o cronograma para a implementa\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos de ensino que ofertam o ensino m\u00e9dio dos novos curr\u00edculos alinhados \u00e0 BNCC e os itiner\u00e1rios<\/em>
\nformativos;<\/em>
\nIII – disponibilizar o cronograma referente aos materiais e recursos did\u00e1ticos para o Novo\u00a0Ensino M\u00e9dio, via Programa Nacional do Livro Did\u00e1tico – PNLD;<\/em>
\nIV – instituir o cronograma para atualiza\u00e7\u00e3o das matrizes do Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral – EMTI, alinhada \u00e0s diretrizes do Novo Ensino M\u00e9dio;<\/em>
\nV – instituir o cronograma de atualiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – Saeb, alinhada \u00e0s diretrizes do Novo Ensino M\u00e9dio; e VI – instituir o cronograma de atualiza\u00e7\u00e3o da matriz de avalia\u00e7\u00e3o do Novo Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio – Enem, alinhada \u00e0s diretrizes do Novo Ensino M\u00e9dio.<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba A amplia\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria para mil horas anuais dever\u00e1 ser progressiva, ao longo dos anos de 2017 a 2022, sendo a garantia de oferta de compet\u00eancia dos sistemas<\/em>
\nde ensino, conforme o art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394, de 1996.<\/em><\/p>\n

Art. 4\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos de ensino que ofertam o ensino m\u00e9dio dos novos curr\u00edculos, alinhados \u00e0 BNCC e aos itiner\u00e1rios formativos, obedecer\u00e1 ao seguinte cronograma:<\/em><\/p>\n

I – No ano de 2020: elabora\u00e7\u00e3o dos referenciais curriculares dos estados e do Distrito Federal, contemplando a BNCC e os itiner\u00e1rios formativos;<\/em>
\nII – No ano de 2021: aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o dos referenciais curriculares pelos respectivos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00f5es continuadas destinadas aos profissionais<\/em>
\nda educa\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nIII – No ano de 2022: implementa\u00e7\u00e3o dos referenciais curriculares no 1\u00ba ano do ensino m\u00e9dio;<\/em>
\nIV – No ano de 2023: implementa\u00e7\u00e3o dos referenciais curriculares nos 1\u00ba e 2\u00ba anos do ensino m\u00e9dio;<\/em>
\nV – No ano de 2024 – implementa\u00e7\u00e3o dos referenciais curriculares em todos os anos do ensino m\u00e9dio; e<\/em>
\nVI – Nos anos de 2022 a 2024 – monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o dos referenciais curriculares e da forma\u00e7\u00e3o continuada aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As atualiza\u00e7\u00f5es das matrizes das unidades escolares que ofertam o Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral – EMTI devem ocorrer simultaneamente, conforme o descrito no caput.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As redes de ensino dever\u00e3o encaminhar ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC, por meio de sistema espec\u00edfico, os referenciais curriculares alinhados \u00e0 BNCC at\u00e9 fevereiro de<\/em>
\n2022.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o para alinhamento dos referenciais curriculares \u00e0 BNCC ser\u00e1 realizada pelos sistemas de ensino, com apoio t\u00e9cnico e financeiro do MEC.<\/em><\/p>\n

Art. 5\u00ba O cronograma referente aos materiais e recursos did\u00e1ticos para o Novo Ensino M\u00e9dio, via PNLD, obedecer\u00e1 aos seguintes prazos:<\/em><\/p>\n

I – No ano de 2021: escolha e distribui\u00e7\u00e3o das obras, projeto integradores e projetos de vida;<\/em>
\nII – No ano de 2022: escolha e distribui\u00e7\u00e3o, por \u00e1rea de conhecimento, das obras de forma\u00e7\u00e3o continuada e dos recursos educacionais digitais;<\/em>
\nIII – No ano de 2023: escolha e distribui\u00e7\u00e3o das obras liter\u00e1rias; e<\/em>
\nIV – No ano de 2024: escolha e distribui\u00e7\u00e3o dos materiais e recursos did\u00e1ticos para os itiner\u00e1rios formativos.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A escolha e distribui\u00e7\u00f5es dos materiais de que trata este artigo ocorrer\u00e1 conforme os normativos do PNLD.<\/em><\/p>\n

(Reda\u00e7\u00e3o do caput dada pela Portaria MEC N\u00ba 397 DE 07\/03\/2023):<\/em><\/p>\n

Art. 6\u00ba As matrizes do Saeb para a etapa dever\u00e3o estar alinhadas ao Novo Ensino M\u00e9dio at\u00e9 o ano de 2025, conforme o seguinte cronograma:<\/em><\/p>\n

I – no ano de 2023: defini\u00e7\u00e3o da estrutura das matrizes e prepara\u00e7\u00e3o das vers\u00f5es preliminares;<\/em>
\nII – no ano de 2023: valida\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica das vers\u00f5es preliminares das matrizes;<\/em>
\nIII – no ano de 2023: elabora\u00e7\u00e3o do documento b\u00e1sico;<\/em>
\nIV – no ano de 2024: elabora\u00e7\u00e3o dos itens;<\/em>
\nV – no ano de 2024: montagem e aplica\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9-testes;<\/em>
\nVI – no ano de 2025: an\u00e1lise dos resultados dos pr\u00e9-testes e valida\u00e7\u00e3o das matrizes; e<\/em>
\nVII – no ano de 2025: publica\u00e7\u00e3o das novas matrizes de avalia\u00e7\u00e3o do Saeb.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira – Inep, conforme o art. 11 da Portaria MEC n\u00ba 458, de 5 de maio de 2020, promover a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das matrizes de avalia\u00e7\u00e3o do Saeb, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das provas, contemplando a BNCC e os itiner\u00e1rios formativos.<\/em><\/p>\n

Art. 7\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o da matriz de avalia\u00e7\u00e3o do Novo Enem obedecer\u00e1 ao seguinte cronograma:<\/em><\/p>\n

I – No ano de 2021: elabora\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o preliminar das matrizes de avalia\u00e7\u00e3o das quatro \u00e1reas de conhecimento para a forma\u00e7\u00e3o geral b\u00e1sica e os itiner\u00e1rios<\/em>
\nformativos;<\/em>
\nII – No ano de 2022: valida\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica das matrizes das quatro \u00e1reas do conhecimento, para a forma\u00e7\u00e3o geral b\u00e1sica e os itiner\u00e1rios formativos, e elabora\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o final;<\/em>
\nIII – no ano de 2023: elabora\u00e7\u00e3o do documento b\u00e1sico do exame; (Reda\u00e7\u00e3o do inciso dada pela Portaria MEC N\u00ba 397 DE 07\/03\/2023).<\/em>
\nIV – no ano de 2023: publica\u00e7\u00e3o da portaria do Enem, conforme as diretrizes do Novo Ensino M\u00e9dio; e (Reda\u00e7\u00e3o do inciso dada pela Portaria MEC N\u00ba 397 DE 07\/03\/2023).<\/em>
\nV – no ano de 2024: aplica\u00e7\u00e3o do Enem, conforme as diretrizes do Novo Ensino M\u00e9dio. (Reda\u00e7\u00e3o do inciso dada pela Portaria MEC N\u00ba 397 DE 07\/03\/2023).<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Inep, conforme o art. 20 da Portaria MEC n\u00ba 458, de 2020, promover a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das matrizes de avalia\u00e7\u00e3o do Enem, bem como a<\/em>
\naplica\u00e7\u00e3o das provas, contemplando a BNCC e os itiner\u00e1rios formativos.<\/em><\/p>\n

Art. 8\u00ba Compete \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – SEB o esclarecimento dos casos omissos e a expedi\u00e7\u00e3o das normas complementares que forem necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do<\/em>
\nCronograma Nacional de Implementa\u00e7\u00e3o do Novo Ensino M\u00e9dio.<\/em><\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

MILTON RIBEIRO<\/em><\/p>\n

J\u00e1 no dia 08\/03\/2023, o MEC publicou nova Portaria (n\u00ba 399), a fim de instituir consulta p\u00fablica para avalia\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o dos atos normativos que regulamentam o novo Ensino M\u00e9dio.<\/p>\n

A proposta apresentada pela CNTE ao MEC, em audi\u00eancia no dia 15\/02\/2023, foi de constituir grupo de trabalho em \u00e2mbito do F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – FNE, em processo de reconstitui\u00e7\u00e3o (e a CNTE defende a retomada da composi\u00e7\u00e3o do FNE anterior ao golpe de 2016), no sentido de debater propostas para altera\u00e7\u00e3o da reforma do Ensino M\u00e9dio, em raz\u00e3o de suas in\u00fameras defici\u00eancias insuper\u00e1veis. Contudo, para surpresa da CNTE e da comunidade educacional, a proposta de consulta p\u00fablica do MEC, por meio de uma coordena\u00e7\u00e3o restritiva e sem a presen\u00e7a do FNE, caminha na dire\u00e7\u00e3o de chancelar a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 13.415, com adequa\u00e7\u00f5es apenas em seus atos normativos.<\/p>\n

Um dos atos normativos da reforma do Ensino M\u00e9dio refere-se \u00e0 BNCC, e o MEC optou em antecipar na portaria publicada de v\u00e9spera (n\u00ba 397) a valida\u00e7\u00e3o das matrizes da base curricular para adequa\u00e7\u00e3o ao SAEB e ao ENEM, j\u00e1 a partir de 2023, com base na Lei 13.415 e suas normatiza\u00e7\u00f5es. E isso demonstra um descompasso nas intencionalidades das duas portarias recentes do MEC (397 e 399). Talvez por isso o MEC tenha revogado a Portaria n\u00ba 397, no dia seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, segue a transcri\u00e7\u00e3o da Portaria que instituiu a consulta p\u00fablica para a avalia\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de Ensino M\u00e9dio, no tocante a seus atos normativos, conforme disposto na parte final do art. 1\u00ba:<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 399, DE 8 DE MAR\u00c7O DE 2023<\/em><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1\u00ba Instituir a consulta p\u00fablica para avalia\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de Ensino M\u00e9dio, com objetivo de abrir o di\u00e1logo com a sociedade civil, a comunidade escolar, os profissionais do magist\u00e9rio, as equipes t\u00e9cnicas dos sistemas de ensino, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas do campo da educa\u00e7\u00e3o para a coleta de subs\u00eddios para a tomada de decis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC acerca dos atos normativos que regulamentam o Novo Ensino M\u00e9dio.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba A consulta p\u00fablica ser\u00e1 coordenada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Intersetorial e com os Sistemas de Ensino- Sase, com a colabora\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o- CNE, do F\u00f3rum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educa\u00e7\u00e3o- Foncede e do Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o – Consed.<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba A consulta p\u00fablica ser\u00e1 implementada pelos seguintes instrumentos:<\/em><\/p>\n

I – audi\u00eancias p\u00fablicas;<\/em>
\nII – oficinas de trabalho;<\/em>
\nIII – semin\u00e1rios; e<\/em>
\nIV- pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experi\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o do Novo Ensino M\u00e9dio nas 27 (vinte e sete) Unidades da<\/em>
\nFedera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 4\u00ba A consulta p\u00fablica ter\u00e1 o prazo de dura\u00e7\u00e3o de 90 (noventa) dias, sendo admitida a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 5\u00ba Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de que trata o art. 4\u00ba, a Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Intersetorial e com os Sistemas de Ensino elaborar\u00e1 o relat\u00f3rio final a ser encaminhado<\/em>
\nao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias.<\/em><\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA<\/em><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O
\n<\/strong>
\nA CNTE mant\u00e9m posi\u00e7\u00e3o pela revoga\u00e7\u00e3o da Lei 13.415, devendo, para tanto, o MEC criar grupo de trabalho em \u00e2mbito do F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, que re\u00fane o conjunto das entidades representativas de diversos segmentos da educa\u00e7\u00e3o brasileira, a fim de debater propostas de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aprovada em 2017 por meio de Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

A consulta proposta pelo MEC, atrav\u00e9s da Portaria 399, de 08\/03\/2023, parte do pressuposto que a reforma se manter\u00e1 inalterada, estimulando a disputa de narrativas proposta por entidades privadas que financiam e se beneficiam da reforma do Ensino M\u00e9dio. Assim sendo, entendemos que a consulta p\u00fablica lan\u00e7ada pelo MEC n\u00e3o se constitui em espa\u00e7o e m\u00e9todo apropriados, seguros e id\u00f4neos para debater unicamente uma parte do NEM, condizente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de seus atos normativos.<\/p>\n

A CNTE e as entidades do F\u00f3rum Nacional Popular de Educa\u00e7\u00e3o debater\u00e3o a Portaria MEC n\u00ba 399, a fim de emitirem posi\u00e7\u00e3o coletiva sobre o assunto. De antem\u00e3o, adiantamos que a ato ministerial \u00e9 insuficiente e n\u00e3o atende aos anseios da comunidade educacional p\u00fablica brasileira. No m\u00ednimo, o MEC deveria revogar a Portaria 521\/2021, que trata do Cronograma Nacional de Implementa\u00e7\u00e3o do Novo Ensino M\u00e9dio. Esse seria um passo mais consistente em dire\u00e7\u00e3o ao di\u00e1logo franco e propositivo sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Ensino M\u00e9dio.<\/p>\n

Fonte: CNTE<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 07 de mar\u00e7o de 2023, o Ministro da Educa\u00e7\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":67,"featured_media":86569,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[85,80,75,151,2659],"coauthors":[6246],"class_list":["post-86564","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-cnte","tag-cpers","tag-educacao","tag-mec","tag-portaria"],"yoast_head":"\nPosi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias MEC n\u00ba 397 (revogada pela Portaria 408) e n\u00ba 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias MEC n\u00ba 397 (revogada pela Portaria 408) e n\u00ba 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPERS - Sindicato\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/cpersoficial\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-10T19:32:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-03-10T19:46:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/49108175577_95dc02f976_k.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2048\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1365\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Brenda Rosa\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Brenda Rosa\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label3\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data3\" content=\"Brenda Rosa\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Brenda Rosa\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/284bb1b09848e3d423534c667bad49ab\"},\"headline\":\"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9...\",\"datePublished\":\"2023-03-10T19:32:12+00:00\",\"dateModified\":\"2023-03-10T19:46:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/\"},\"wordCount\":2224,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/49108175577_95dc02f976_k.jpg\",\"keywords\":[\"CNTE\",\"CPERS\",\"Educa\u00e7\u00e3o\",\"MEC\",\"portaria\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/\",\"name\":\"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/49108175577_95dc02f976_k.jpg\",\"datePublished\":\"2023-03-10T19:32:12+00:00\",\"dateModified\":\"2023-03-10T19:46:08+00:00\",\"description\":\"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias MEC n\u00ba 397 (revogada pela Portaria 408) e n\u00ba 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/49108175577_95dc02f976_k.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/49108175577_95dc02f976_k.jpg\",\"width\":2048,\"height\":1365},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/\",\"name\":\"CPERS - Sindicato\",\"description\":\"CPERS - Sindicato dos Professores e Funcion\u00e1rios de escola do Estado do Rio Grande do Sul\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#organization\",\"name\":\"Cpers sindicato\",\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cpers.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/logo_cpers.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cpers.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/logo_cpers.png\",\"width\":316,\"height\":90,\"caption\":\"Cpers sindicato\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/cpersoficial\",\"http:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/cpersindicato\",\"http:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/cpers-sindicato\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCRt-eKc06B2ENLgFt6UijSA\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/284bb1b09848e3d423534c667bad49ab\",\"name\":\"Brenda Rosa\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/03f1a9ed123a94c864897c6ee07d43644e6cfa66bfc8a89ff3b0cc8453235778?s=96&d=mm&r=gf12834706610e230f9ad2f2c497c1b42\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/03f1a9ed123a94c864897c6ee07d43644e6cfa66bfc8a89ff3b0cc8453235778?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/03f1a9ed123a94c864897c6ee07d43644e6cfa66bfc8a89ff3b0cc8453235778?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Brenda Rosa\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/author\\\/brenda\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM","description":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias MEC n\u00ba 397 (revogada pela Portaria 408) e n\u00ba 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM.","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM","og_description":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias MEC n\u00ba 397 (revogada pela Portaria 408) e n\u00ba 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM.","og_url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/","og_site_name":"CPERS - Sindicato","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cpersoficial","article_published_time":"2023-03-10T19:32:12+00:00","article_modified_time":"2023-03-10T19:46:08+00:00","og_image":[{"width":2048,"height":1365,"url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/49108175577_95dc02f976_k.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Brenda Rosa","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Brenda Rosa","Est. tempo de leitura":"12 minutos","Written by":"Brenda Rosa"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/"},"author":{"name":"Brenda Rosa","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#\/schema\/person\/284bb1b09848e3d423534c667bad49ab"},"headline":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9...","datePublished":"2023-03-10T19:32:12+00:00","dateModified":"2023-03-10T19:46:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/"},"wordCount":2224,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/49108175577_95dc02f976_k.jpg","keywords":["CNTE","CPERS","Educa\u00e7\u00e3o","MEC","portaria"],"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/","url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/","name":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM","isPartOf":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/49108175577_95dc02f976_k.jpg","datePublished":"2023-03-10T19:32:12+00:00","dateModified":"2023-03-10T19:46:08+00:00","description":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias MEC n\u00ba 397 (revogada pela Portaria 408) e n\u00ba 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/#primaryimage","url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/49108175577_95dc02f976_k.jpg","contentUrl":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/49108175577_95dc02f976_k.jpg","width":2048,"height":1365},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/posicao-da-cnte-sobre-as-portarias-397-e-399-do-mec-que-tratam-sobre-a-reforma-do-ensino-medio-bncc-e-enem\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Posi\u00e7\u00e3o da CNTE sobre as Portarias 397 e 399 do MEC, que tratam sobre a Reforma do Ensino M\u00e9dio, BNCC e ENEM"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#website","url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/","name":"CPERS - Sindicato","description":"CPERS - Sindicato dos Professores e Funcion\u00e1rios de escola do Estado do Rio Grande do Sul","publisher":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#organization","name":"Cpers sindicato","url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cpers.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/logo_cpers.png","contentUrl":"https:\/\/cpers.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/logo_cpers.png","width":316,"height":90,"caption":"Cpers sindicato"},"image":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/cpersoficial","http:\/\/www.instagram.com\/cpersindicato","http:\/\/www.linkedin.com\/company\/cpers-sindicato\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCRt-eKc06B2ENLgFt6UijSA"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#\/schema\/person\/284bb1b09848e3d423534c667bad49ab","name":"Brenda Rosa","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/03f1a9ed123a94c864897c6ee07d43644e6cfa66bfc8a89ff3b0cc8453235778?s=96&d=mm&r=gf12834706610e230f9ad2f2c497c1b42","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/03f1a9ed123a94c864897c6ee07d43644e6cfa66bfc8a89ff3b0cc8453235778?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/03f1a9ed123a94c864897c6ee07d43644e6cfa66bfc8a89ff3b0cc8453235778?s=96&d=mm&r=g","caption":"Brenda Rosa"},"url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/author\/brenda\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/users\/67"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86564"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":86570,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86564\/revisions\/86570"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/media\/86569"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86564"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=86564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}