No estado de S\u00e3o Paulo, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-SP) decidiu que \u00e9 inconstitucional a lei 17.359, de 31 de mar\u00e7o de 2021, que instituiu a implementa\u00e7\u00e3o do modelo de Escola C\u00edvico-Militar (ECIM) na rede p\u00fablica estadual de ensino.<\/p>\n
O CPERS parabeniza a luta do Sindicato dos Educadores(as) de SP (APEOESP) e reitera: trocar o giz pelo coturno \u00e9 um desrespeito com a categoria e, cada vez mais, uma amea\u00e7a \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes. Seguiremos na luta para que a gest\u00e3o democr\u00e1tica das escolas ga\u00fachas tamb\u00e9m seja respeitada.<\/p>\n
Confira abaixo a nota completa da APEOESP:\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) decidiu que \u00e9 inconstitucional a lei 17.359, de 31 de mar\u00e7o de 2021, que instituiu a implementa\u00e7\u00e3o do modelo de Escola C\u00edvico-Militar (ECIM) na rede p\u00fablica estadual de ensino.<\/p>\n A vit\u00f3ria foi do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo (Apeoesp), que ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).<\/p>\n A Diretoria Executiva Estadual da Apeoesp, Sonia Maciel, acompanhou todo o processo de militariza\u00e7\u00e3o da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Jorge Bierrenbach Senra, em S\u00e3o Vicente.<\/p>\n Ela revela que, em junho do ano passado, a Apeoesp ingressou com a ADIN argumentando que o Estado aderiu ao Programa Nacional das Escolas C\u00edvico – Militares (Pecim) por interm\u00e9dio de lei meramente autorizativa, sem respaldo constitucional.<\/p>\n Segundo lembra, na Jorge Bierrenbach Senra, foi realizada uma audi\u00eancia p\u00fablica de esclarecimento, em dia 5 de maio de 2021, mas sem a devida participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.<\/p>\n Depois, uma reuni\u00e3o com os pais, seguindo as diretrizes do documento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, para que eles pudessem opinar. Foram ouvidos 302 pais, mais os professores e a maioria votou contra a implanta\u00e7\u00e3o, inclusive a diretora de escola.<\/p>\n “Foi realizada uma nova audi\u00eancia p\u00fablica, que concluiu que o processo de escolha da escola n\u00e3o foi democr\u00e1tico. O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi contr\u00e1rio”, relata.<\/p>\n BOLETIM.<\/strong> Conforme a entidade, “o programa de escolas c\u00edvico-militares afronta o princ\u00edpio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, pratica censura e desrespeita a diversidade e a liberdade nas unidades escolares, al\u00e9m de implantar uma disciplina de quartel, incompat\u00edvel com os valores democr\u00e1ticos que devem ser praticados na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.<\/p>\n AUTORIT\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n Ainda segundo a Apeoesp, o programa institui regime de trabalho autorit\u00e1rio e abusivo em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reconhecendo nem valorizando a import\u00e2ncia da profiss\u00e3o.<\/p>\n “Obviamente que as escolas c\u00edvicas-militares n\u00e3o s\u00e3o confessionais, mas sim ideol\u00f3gicas, j\u00e1 que h\u00e1 um conjunto de ideias, n\u00e3o educacionais, que moldam o que se pretende como modelo de ensino. No caso, h\u00e1 um conte\u00fado ideol\u00f3gico calcado na cren\u00e7a de que valores militares influenciam positivamente no ensino”, apontou o sindicato na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n VOTA\u00c7\u00c3O.<\/strong> O secret\u00e1rio de organiza\u00e7\u00e3o da Apeoesp, Jo\u00e3o Lu\u00eds Zafal\u00e3o, se manifestou alertando que o ac\u00f3rd\u00e3o tem repercuss\u00e3o em todo o Estado. Com o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei, escolas que iniciaram a ades\u00e3o ao modelo C\u00edvico-Militar devem suspender o processo, e aquelas que j\u00e1 implantaram ter\u00e3o de retomar o ensino proposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “As for\u00e7as militares dos estados devem se ater \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e manuten\u00e7\u00e3o da ordem. A dire\u00e7\u00e3o de escolas da Rede B\u00e1sica de Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 e nem pode ser uma fun\u00e7\u00e3o militar”, critica a Apeoesp.<\/p>\n
\nA Apeoesp publicou, em seu boletim online, que “a vit\u00f3ria \u00e9 important\u00edssima e corrobora com a luta contra um programa que pretende usurpar verbas e estrutura das escolas p\u00fablicas para fins militaristas e que, do ponto de vista pedag\u00f3gico, pretende formatar as mentes das crian\u00e7as e jovens com a mesma finalidade.<\/p>\n
\nEm vota\u00e7\u00e3o realizada no dia 5 de outubro \u00faltimo, 25 desembargadores julgaram procedente a a\u00e7\u00e3o. “Conquanto haja compet\u00eancia concorrente dos estados para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o, a iniciativa de lei que altera curr\u00edculo escolar ou institui programa educacional \u00e9 reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois envolve atos de dire\u00e7\u00e3o superior, gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo, pois, inconstitucional norma dessa natureza que tem origem no Poder Legislativo”, escreveu o relator Matheus Fontes.<\/p>\n