{"id":77340,"date":"2022-06-01T10:38:00","date_gmt":"2022-06-01T13:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=77340"},"modified":"2022-06-01T10:38:00","modified_gmt":"2022-06-01T13:38:00","slug":"votacao-final-do-pl-2-486-2021-que-trata-da-regulamentacao-da-profissao-de-educacao-fisica-deve-ocorrer-nesta-quinta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/votacao-final-do-pl-2-486-2021-que-trata-da-regulamentacao-da-profissao-de-educacao-fisica-deve-ocorrer-nesta-quinta\/","title":{"rendered":"Vota\u00e7\u00e3o final do PL 2.486\/2021, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ..."},"content":{"rendered":"
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Est\u00e1 na pauta do Senado, da pr\u00f3xima quinta-feira (2), a vota\u00e7\u00e3o final do PL 2.486\/2021, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os conselhos federal e regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, alterando a Lei 9.696\/98. Caso a mat\u00e9ria n\u00e3o sofra altera\u00e7\u00f5es, seguir\u00e1 direto \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, na C\u00e2mara dos Deputados, a CNTE e outras entidades que atuam n\u00e3o apenas na representa\u00e7\u00e3o sindical dos professores e professoras de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mas tamb\u00e9m na forma\u00e7\u00e3o e na regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, a exemplo do Col\u00e9gio Brasileiro de Ci\u00eancias do Esporte – CBCE – entidade que organiza os congressos brasileiro e internacional de ci\u00eancias do esporte -, bem como diversos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o, entidades de \u00e2mbito governamental incumbidas de normatizar a profiss\u00e3o docente no pa\u00eds a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB, Lei 9.394\/96), v\u00eam se posicionando contra a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de professores escolares e universit\u00e1rios de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica nos respectivos conselhos regionais que regulam a profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica.<\/p>\n

Al\u00e9m de a LDB n\u00e3o prever quaisquer obrigatoriedade de filia\u00e7\u00e3o de docentes a \u00f3rg\u00e3os ou autarquias reguladoras de profiss\u00f5es, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – CNE ratificou esse entendimento em pelo menos dois pareceres (CNE\/CEB n\u00ba 12\/2005 e n\u00ba 135\/2002) consubstanciados na posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o exarada no Parecer MEC n\u00ba 278\/2000, que disp\u00f5e o seguinte: \u201co exerc\u00edcio do magist\u00e9rio \u00e9 quest\u00e3o que escapa as compet\u00eancias dos conselhos profissionais, estando sujeitos aos regulamentos do sistema de ensino em que se inserir a institui\u00e7\u00e3o escolar\u201d.<\/p>\n

Frise-se que a LDB n\u00e3o atrela a profiss\u00e3o docente a \u00f3rg\u00e3os de controle externos, estando esta atividade profissional vinculada t\u00e3o somente aos sistemas de ensino, respons\u00e1veis pela normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho nas escolas e universidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

No setor p\u00fablico h\u00e1 outros fatores a serem considerados sobre o assunto, quais sejam: o ingresso dos professores nos quadros profissionais atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico ou processo seletivo simplificado (em sendo contratos tempor\u00e1rios) e a vincula\u00e7\u00e3o dos profissionais aos estatutos e planos de carreira do magist\u00e9rio, estabelecidos por meio de leis estaduais e municipais. E esses diplomas s\u00e3o respons\u00e1veis pela normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos professores das redes p\u00fablicas, que tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a Processos Disciplinares Administrativos em caso de desvio de condutas ou de comprovada imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Al\u00e9m do exposto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar o impacto financeiro do PL 2.486\/21 sobre os\/as professores\/as de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, que integram uma das categoriais profissionais de menor remunera\u00e7\u00e3o no Brasil. A doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira det\u00e9m tamb\u00e9m os piores sal\u00e1rios entre os 41 pa\u00edses pesquisados pela OCDE, e est\u00e1 abaixo da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria de outras profiss\u00f5es em nosso pa\u00eds. Portanto, impor a esses profissionais mais uma despesa para poderem atuar nas escolas e universidades, al\u00e9m de injusto \u00e9 altamente contraproducente, dado que os mesmos profissionais continuar\u00e3o respondendo diretamente aos \u00f3rg\u00e3os de Estado da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sintonia com essa quest\u00e3o que envolve a imputa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus para exercer a atividade docente no Brasil – sem previs\u00e3o na LDB -, importante destacar a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal acerca da tentativa de inscri\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de Defensores P\u00fablicos na Ordem dos Advogados do Brasil. Em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio, as OABs sustentaram que os defensores exercem advocacia, o que os obrigaria a estarem inscritos na Ordem, al\u00e9m de alegarem que a legisla\u00e7\u00e3o funcional dos defensores n\u00e3o substitui a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar imposta pelo estatuto da OAB. Contudo, por 9 votos a 2, o plen\u00e1rio do STF entendeu que os defensores p\u00fablicos sujeitam-se a regimes pr\u00f3prios e a estatutos espec\u00edficos, submetendo-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o disciplinar por \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, e n\u00e3o pela OAB. Eis o que diz a ementa do referido ac\u00f3rd\u00e3o, publicado em 04\/04\/2022:<\/p>\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. 2. Ac\u00f3rd\u00e3o que declarou a constitucionalidade do art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei Complementar 80\/94, bem como conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8906\/94, para determinar que a capacidade postulat\u00f3ria dos defensores p\u00fablicos independe de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, sendo suficiente a nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo de defensor. 3. Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o quanto aos artigos 11, 13 e 28 da Lei 8906\/94 e 94 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados. (ADI 4636 ED. \u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno, relator(a): min. GILMAR MENDES. Julgamento: 28\/03\/2022. Publica\u00e7\u00e3o: 04\/04\/2022) grifamos<\/p>\n

Esse julgamento do STF trata de caso similar ao que se pretende estabelecer com os professores de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, especialmente com aqueles vinculados \u00e0s redes p\u00fablicas de ensino do pa\u00eds, que ingressaram na profiss\u00e3o atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico e que t\u00eam nos estatutos e nos planos de carreira da categoria as fontes normatizadoras da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.486\/21, sem a referida emenda n\u00ba 4, ocasionar\u00e1 preju\u00edzos n\u00e3o apenas para os professores de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mas para todos os sistemas de ensino do pa\u00eds, que submeter\u00e3o parte de seus profissionais a regras mercantilistas de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o docente escolar e universit\u00e1ria, podendo essa regra nefasta se estender para outras \u00e1reas de conhecimento educacional (qu\u00edmica, f\u00edsica, matem\u00e1tica, biologia) que possuem ou que venham a instituir conselhos profissionais. Esses, por sua vez, devem limitar suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades liberais, que n\u00e3o contam com regramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o direta do Estado.<\/p>\n

Pelas raz\u00f5es expostas, requeremos dos nobres Senadores e Senadoras da Rep\u00fablica o voto favor\u00e1vel \u00e0 emenda n\u00ba 4, de autoria do Senador Paulo Paim, a fim de tornar facultativa a inscri\u00e7\u00e3o e o pagamento de anuidade dos professores escolares e universit\u00e1rios nos conselhos regionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

Diretoria Executiva da CNTE
\nBras\u00edlia, 31 de maio de 2022<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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