A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) repudiou a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13 de 2021. Em nota p\u00fablica, a entidade qualificou como “antidemocr\u00e1tica” a forma pela qual o texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A PEC isenta de responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa gestores municipais e estaduais que n\u00e3o investiram em Educa\u00e7\u00e3o de acordo com os patamares m\u00ednimos legais e constitucionais nos anos de 2020 e 2021. Associa\u00e7\u00f5es de prefeitos alegam que a pandemia impediu o emprego das verbas. A regra aprovada pela C\u00e2mara determina que o dinheiro n\u00e3o investido seja aplicado nos anos subsequentes.<\/p>\n
A CNTE afirma que durante o processo legislativo houve “atos meramente protocalares”. “Embora a C\u00e2mara dos Deputados tenha criado Comiss\u00e3o Especial para tratar da PEC 13, n\u00e3o houve efetivamente nenhum debate entre os parlamentares, tampouco com a sociedade”, diz a entidade.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o criticou ainda a aus\u00eancia de crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o futura das verbas n\u00e3o investidas: “Para a sociedade, restar\u00e1 a tarefa de acompanhar sistematicamente a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos educacionais remanescentes de 2020 e 2021”.<\/p>\n
“A CNTE repudia a pr\u00e1tica antidemocr\u00e1tica que se instalou no parlamento nacional, e que novamente alijou o debate p\u00fablico sobre um tema de enorme impacto na vida de milhares de estudantes e trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o. Ainda que a PEC fosse aprovada \u2013 algo que consideramos desnecess\u00e1rio \u2013, era imprescind\u00edvel estabelecer crit\u00e9rios para a recomposi\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos da educa\u00e7\u00e3o em 2022 e 2023, qui\u00e7\u00e1 por meio de aprova\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00f5es nos parlamentos subnacionais”, complementa o texto.<\/p>\n
Antes da aprova\u00e7\u00e3o da PEC pela C\u00e2mara, a CNTE vinha chamando o Proposta de “in\u00f3cua”. Isto porque, apesar da pandemia, poucos munic\u00edpios n\u00e3o cumpriram o m\u00ednimo estabelecido em lei. Al\u00e9m disso, segundo a entidade, havia formas de aplicar o dinheiro mesmo em meio \u00e0 crise sanit\u00e1ria – principalmente na remunera\u00e7\u00e3o de docentes.<\/p>\n
“Os gestores com eventuais sobras de recursos [poderiam] proceder ao rateio desses valores entre os
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o (em parcela \u00fanica), sem necessidade de flexibilizar a regra constitucional da vincula\u00e7\u00e3o de impostos para a \u00e1rea educacional. O estado de S\u00e3o Paulo e outros entes da federa\u00e7\u00e3o est\u00e3o adotando esse mecanismo, tornando in\u00f3cua a PEC 13”, disse a CNTE em dezembro de 2021.<\/p>\n
(Reconta A\u00ed, Rafael Locateli, 12\/04\/2022)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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