O CPERS e sua assessoria jur\u00eddica, esclarecem a categoria sobre as dispensas de servidores contratados que o governo Eduardo Leite (PSDB) tem promovido.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 11 de janeiro, a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (Seduc) publicou um documento onde constava uma lista com 139 educadores(as) que ter\u00e3o o contrato de trabalho extinto no pr\u00f3ximo dia 1\u00b0 de fevereiro.<\/p>\n
Esses servidores(as) estariam enquadrados no art. 37, \u00a714\u00ba, da CF\/88, que ganhou nova reda\u00e7\u00e3o com a EC 103\/19, nos seguintes termos:<\/p>\n
\u00a7 14. A aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Conforme o texto constitucional, os servidores(as) contratados que se aposentarem utilizando tempo de contribui\u00e7\u00e3o referente ao pr\u00f3prio contrato, ter\u00e3o o seu v\u00ednculo imediatamente interrompido.<\/p>\n Por\u00e9m, essa nova regra somente se aplica aos contratados(as) que vierem a se aposentar pelo INSS depois da entrada em vigor da EC 103\/19, como disp\u00f5e o art. 6\u00ba da referida emenda:<\/p>\n Art. 6\u00ba – O disposto no \u00a7 14 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.<\/em><\/p>\n Portanto, os servidores(as) contratados que j\u00e1 estavam aposentados pelo INSS antes de 12 de novembro de 2019, N\u00c3O dever\u00e3o ser dispensados, conforme prev\u00ea o art. 37, \u00a714\u00ba, CF\/88. A regra \u00e9 v\u00e1lida SOMENTE para aqueles que vieram a se aposentar posteriormente a esta data e que efetivamente tenham usado tempo de contribui\u00e7\u00e3o do atual contrato para fins de inativa\u00e7\u00e3o. O CPERS ressalta que o desligamento compuls\u00f3rio \u00e9 ato administrativo, que compete ao governo do Estado.<\/p>\n O sindicato destaca ainda que o regramento jur\u00eddico imposto pela Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 injusto e punitivo e agrava a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de muitos educadores(as) que, devido aos baixos sal\u00e1rios e preju\u00edzos decorrentes da Reforma, necessitam continuar trabalhando para garantir sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n Infelizmente, o entendimento majorit\u00e1rio dado pelo STF sustentou o texto constitucional e a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 a luta pol\u00edtica pela revoga\u00e7\u00e3o das contrarreformas.<\/p>\n Os n\u00facleos do CPERS j\u00e1 receberam orienta\u00e7\u00e3o sobre o tema.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O CPERS e sua assessoria jur\u00eddica, esclarecem a categoria sobre …<\/p>\n","protected":false},"author":63,"featured_media":71319,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[697,2077,80,3201,4663],"coauthors":[2883],"class_list":["post-71318","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-assessoria-juridica","tag-contratados","tag-cpers","tag-dispensa","tag-esclarecimentos"],"yoast_head":"\n
\nAssim, se o servidor n\u00e3o utilizou tempo de contribui\u00e7\u00e3o no contrato para a aposentadoria pelo INSS, n\u00e3o dever\u00e1 ser dispensado.<\/p>\n