O Senado aprovou na \u00faltima quarta-feira (15), o PL 3.418\/21, que trata de novas regulamenta\u00e7\u00f5es ao Fundo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 FUNDEB. A press\u00e3o dos trabalhadores(as) em educa\u00e7\u00e3o e das entidades educacionais foi decisiva para que os senadores(as) revissem dois pontos pol\u00eamicos aprovados na \u00faltima semana, na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Um dos retrocessos referia-se ao repasse INCONSTITUCIONAL de recursos do Fundo P\u00fablico para entidades geridas pelo Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT, entre outras) na modalidade de Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica-Profissional. Essa inclus\u00e3o \u2013 tentada e rejeitada \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.113\/20 \u2013 contraria o art. 213 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que estabelece quais entidades privadas e em que condi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o receber recursos p\u00fablicos educacionais. E o Sistema S n\u00e3o integra o rol das entidades aptas para esse tipo de conv\u00eanio.<\/p>\n
Outra pol\u00eamica diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o conceitual e ao financiamento das remunera\u00e7\u00f5es dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. A Lei 14.113 definiu de forma correta quem s\u00e3o os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, sendo estritamente aqueles relacionados no art. 61 da Lei 9.394\/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Por\u00e9m, incluiu na rubrica do FUNDEB o pagamento de psic\u00f3logos e assistentes sociais, contrariando o inciso IV do art. 71 da Lei maior da educa\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe expressamente essa conduta.<\/p>\n
O substitutivo da C\u00e2mara ao PL 3.418\/21 descaracterizou por completo o conceito de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, permitindo que todos os trabalhadores(as) lotados nas redes de ensino (contadores, advogados, engenheiros, gestores, etc.) pudessem ser pagos com recursos da subvincula\u00e7\u00e3o do FUNDEB. Trata-se de outra INCONSTITUCIONALIDADE, visto que o inciso XI do art. 212-A da CF destina os recursos do Fundo exclusivamente aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. O Senado, apesar de n\u00e3o sanar totalmente os v\u00edcios de inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, limitou a utiliza\u00e7\u00e3o da subvincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria do FUNDEB aos trabalhadores em efetivo exerc\u00edcio nas escolas.<\/p>\n
A CNTE n\u00e3o concorda com a defini\u00e7\u00e3o expressa no texto do Senado ao PL 3.418\/21, pois mant\u00eam psic\u00f3logos e assistentes sociais no Fundo, al\u00e9m de outros profissionais que n\u00e3o s\u00e3o necessariamente da educa\u00e7\u00e3o (fragilizando tamb\u00e9m o avan\u00e7o da profissionaliza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios(as) t\u00e9cnico-administrativos escolares, que sofrem h\u00e1 tempos com a terceiriza\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es), por\u00e9m considera o texto menos prejudicial que o aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 8.<\/p>\n