A CNTE al\u00e9m de outras entidades como o CPERS acompanharam com perplexidade e indigna\u00e7\u00e3o, ontem (8), a vota\u00e7\u00e3o do PL 3.418\/2021, de autoria da deputada Prof\u00aa. Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), sob a relatoria do deputado Gast\u00e3o Vieira (PROS-MA), que altera a Lei do Fundeb, modificando o conceito de “profissional da educa\u00e7\u00e3o” e abrindo brechas para repasse ao Sistema S. Confira os coment\u00e1rios da Confedera\u00e7\u00e3o sobre o processo legislativo pol\u00eamico que culminou na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria:<\/p>\n
1. A CNTE questiona a indica\u00e7\u00e3o do deputado Gast\u00e3o Vieira para a relatoria do PL 3.418\/21, uma vez que o parlamentar \u00e9 autor do PL 3.339\/2021, encomendado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios \u2013 CNM e que trata de tema cong\u00eanere ao PL 3.418. At\u00e9\u00a0recentemente ambos tramitavam apensados, mas uma manobra do presidente Arthur Lira\u00a0(PP-AL) desapensou os projetos para dar ares de legalidade \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n
2. Embora o relator cite mais de uma vez a CNTE em seu parecer, alegando ter atendido\u00a0(pretensamente) sugest\u00f5es da entidade para o substitutivo aprovado, fato \u00e9 que a CNTE\u00a0n\u00e3o teve nenhuma de suas reivindica\u00e7\u00f5es acolhidas pelo relator, o qual tamb\u00e9m n\u00e3o\u00a0atendeu ao pedido da Confedera\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia na tarde do dia 8 para tratar das\u00a0demandas ao PL 3.418\/21. Somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 que a CNTE\u00a0recebeu retorno do deputado por WhatsApp, e no dia seguinte pelo e-mail institucional,\u00a0justificando o n\u00e3o atendimento do pedido de audi\u00eancia.<\/p>\n
3. Na mesma linha do item anterior, a CNTE considera grave o cerceamento do debate\u00a0democr\u00e1tico sobre a mat\u00e9ria, tendo o substitutivo do relator sido disponibilizado por volta\u00a0das 17h e lido e votado a partir das 19h do mesmo dia, sem qualquer debate com as\u00a0entidades do setor educacional.<\/p>\n
4. Entre as pautas n\u00e3o atendidas pelo relator est\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o de psic\u00f3logos e assistentes\u00a0sociais nas rubricas do FUNDEB \u2013 agora nos 30% \u2013, em total afronta ao art. 71, IV da\u00a0 LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00ba 9.394\/96), que diz textualmente o\u00a0seguinte:<\/p>\n
\u201cArt. 71. N\u00e3o constituir\u00e3o despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento\u00a0do ensino aquelas realizadas com: (…)<\/em><\/p>\n IV – programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia m\u00e9dicoodontol\u00f3gica, farmac\u00eautica e psicol\u00f3gica, e outras formas de assist\u00eancia\u00a0social\u201d.<\/em><\/p>\n 5. O substitutivo tamb\u00e9m \u00e9 INCONSTITUCIONAL na parte que permite desviar recursos do\u00a0FUNDEB para as institui\u00e7\u00f5es geridas pelo Sistema S, descumprindo claramente o art. 213\u00a0da CF, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 213. Os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas,\u00a0podendo ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou\u00a0filantr\u00f3picas, definidas em lei, que:<\/em><\/p>\n I – comprovem finalidade n\u00e3o-lucrativa e apliquem seus excedentes\u00a0financeiros em educa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n II – assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola\u00a0comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao Poder P\u00fablico, no caso\u00a0de encerramento de suas atividades.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os recursos de que trata este artigo poder\u00e3o ser destinados a bolsas\u00a0de estudo para o ensino fundamental e m\u00e9dio, na forma da lei, para os\u00a0que demonstrarem insufici\u00eancia de recursos, quando houver falta de\u00a0vagas e cursos regulares da rede p\u00fablica na localidade da resid\u00eancia do\u00a0educando, ficando o Poder P\u00fablico obrigado a investir prioritariamente<\/em> 6. Outros retrocessos do substitutivo referem-se \u00e0:<\/p>\n i. possibilidade de venda das folhas de pagamentos dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o para\u00a0bancos privados, mantendo os\/as educadores\/as vinculados a institui\u00e7\u00f5es que\u00a0geralmente cobram maiores taxas e que n\u00e3o t\u00eam compromisso com o fomento\u00a0regional e nacional, possibilitando, somente, maiores lucros ao sistema financeiro\u00a0privado que captura de v\u00e1rias formas recursos dos or\u00e7amentos p\u00fablicos;<\/em><\/p>\n ii. utiliza\u00e7\u00e3o da subvincula\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 70\u00a8% para pagamento de\u00a0sal\u00e1rios de todos os\/as trabalhadores\/as vinculados \u00e0s redes de ensino, sem ao menos\u00a0a necessidade de profissionaliza\u00e7\u00e3o em \u00e1reas pedag\u00f3gica ou afins, conforme\u00a0determina o inciso III do art. 61 da LDB. E isso contraria a perspectiva de\u00a0profissionaliza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o, promovendo a continuidade de\u00a0contratos prec\u00e1rios para o pessoal administrativo das escolas. Ademais, fragiliza a\u00a0valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio, dado que o n\u00famero de trabalhadores\/as dentro da\u00a0subvincula\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 exponencialmente no curto prazo e sem que haja recursos\u00a0suficientes para valorizar os planos de carreira da categoria; e<\/em><\/p>\n
\nna expans\u00e3o de sua rede na localidade.\u201d<\/em><\/p>\n