{"id":70302,"date":"2021-12-09T13:11:27","date_gmt":"2021-12-09T16:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=70302"},"modified":"2021-12-09T13:31:28","modified_gmt":"2021-12-09T16:31:28","slug":"nota-do-juridico-do-cpers-sobre-o-pl-467-21-reajuste-do-piso-do-magisterio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/nota-do-juridico-do-cpers-sobre-o-pl-467-21-reajuste-do-piso-do-magisterio\/","title":{"rendered":"Nota do Jur\u00eddico do CPERS sobre o PL 467\/21 &#8211; Reajuste do Piso do Magist\u00e9rio"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o pela imprensa, somente na noite do dia 08 de dezembro o Governo do Estado enviou \u00e0 Assembleia Legislativa o PL 467\/2021, que prev\u00ea o reajuste de 32% nos subs\u00eddios mensais dos professores da rede estadual, sob a justificativa de estar cumprindo a lei do piso do magist\u00e9rio. Sobre os servidores de escola, nada, nenhuma previs\u00e3o de reajuste.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ocorre que, assim como j\u00e1 ocorrera no in\u00edcio de 2020, quando da reforma do plano de carreira dos professores, o que se observa \u00e9 que o reajuste ser\u00e1, mais uma vez, pago com o pr\u00f3prio sal\u00e1rio dos professores, na medida em que ser\u00e1 absorvida a parcela de irredutibilidade no subs\u00eddio, tornando o reajuste inexistente ou muito menor do que o anunciado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.451\/20, que alterou a Lei 6672\/74, houve uma total reformula\u00e7\u00e3o no sistema remunerat\u00f3rios dos professores, o valor do subs\u00eddio mensal passou a ser composto pela soma do vencimento b\u00e1sico, do completivo do piso e das vantagens temporais de cada servidor. Os valores excedentes ao subs\u00eddio correspondente (de acordo com a classe e n\u00edvel), formaram uma parcela denominada \u201cparcela aut\u00f4noma irredutibilidade\u201d. A conta era simples, quem tinha mais tempo de servi\u00e7o, e, portanto, mais vantagens temporais, teria uma parcela maior.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que o Governo tenta fazer agora, com a absor\u00e7\u00e3o da parcela irredutibilidade no subs\u00eddio, j\u00e1 tinha previs\u00e3o no projeto de lei enviado pelo Governo em 2019, o que foi amplamente recha\u00e7ado pela categoria e, ap\u00f3s muita press\u00e3o junto aos deputados, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de uma das maiores greves dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o do Estado, foi inclu\u00eddo no texto o \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 15.451\/20. Com a participa\u00e7\u00e3o maci\u00e7a dos deputados, at\u00e9 mesmo os que compunham a sua base, o Governo alterou o texto legal e se comprometeu que a parcela irredutibilidade ficaria congelada, n\u00e3o sendo absorvida quando houvesse reajuste futuro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diz o referido dispositivo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 6\u00ba Os valores das parcelas de que tratam os incisos I e II do art. 4.\u00ba e art. 5.\u00ba desta Lei ser\u00e3o revistos nos mesmos \u00edndices definidos em revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais ou em lei que especificamente os reajustes, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong><u> 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 absorvida a parcela aut\u00f4noma de que trata o inciso I do art. 4.\u00ba nos casos de revis\u00e3o geral anual ou concess\u00e3o de reajuste.<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O PL enviado nesta quarta-feira diz que a veda\u00e7\u00e3o acima transcrita seria excepcionada para este reajuste, ou seja, a parcela irredutibilidade ser\u00e1 absorvida no subs\u00eddio, fazendo com que grande parte dos professores, especialmente os aposentados que t\u00eam mais tempo de carreira, n\u00e3o tenham absolutamente nenhum reajuste:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 1\u00ba Fica reajustado em 32% (trinta e dois por cento), a contar de 1\u00ba de janeiro de 2022, o subs\u00eddio mensal dos membros da carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de que tratam o art. 63 e o Anexo I da Lei n\u00ba 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, bem como o subs\u00eddio mensal dos integrantes do Quadro \u00danico do Magist\u00e9rio do Estado, criado pela Lei n\u00ba 6.181, de 8 de janeiro de 1971, considerado em extin\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 6.672\/74, de que trata o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, e o Anexo III da Lei n\u00ba 6.672\/74, vedada a sua incid\u00eancia e repercuss\u00e3o sobre as parcelas aut\u00f4nomas de que tratam os incisos I e II do art. 4\u00ba Lei n\u00ba 15.451\/20, e quaisquer outras parcelas remunerat\u00f3rias, permanentes ou transit\u00f3rias, <strong><u>ficando afastada, quanto ao disposto nesta Lei, a veda\u00e7\u00e3o de absor\u00e7\u00e3o da parcela de irredutibilidade, de natureza transit\u00f3ria, de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba, quanto ao inciso I do art. 4\u00ba, todos da Lei n\u00ba 15.451\/20.<\/u><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vejam como \u00e9 ardiloso, o PL 467\/21 n\u00e3o revoga o \u00a71\u00ba, do art. 6, da Lei 15.451\/20, que veda a absor\u00e7\u00e3o da parcela irredutibilidade, ele apenas excepciona para este reajuste, dando a entender que para os pr\u00f3ximos reajustes n\u00e3o haver\u00e1 a absor\u00e7\u00e3o. Ocorre que a grande maioria dos professores n\u00e3o ter\u00e3o mais parcela para absorver. Nada garante, ainda, que os pr\u00f3ximos reajustes n\u00e3o contenham a mesma iniciativa agora apresentada, tornando in\u00f3cuo o dispositivo que pro\u00edbe a absor\u00e7\u00e3o da parcela irredutibilidade constante da lei (\u00a71\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 15.451\/20), fruto da demonstra\u00e7\u00e3o de for\u00e7a e mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Governo despreza a vontade dos deputados. O Governo demonstra que mentiu e enganou a sociedade. O Governo demonstra n\u00e3o ter palavra. O Governo demonstra n\u00e3o ter compromisso com a categoria, que desvaloriza os aposentados. O Governo demonstra n\u00e3o respeitar princ\u00edpios constitucionais como da isonomia, da boa-f\u00e9, da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, a bola est\u00e1 novamente com os deputados estaduais, resta saber se eles se curvar\u00e3o e far\u00e3o parte desta mentira, ou mostrar\u00e3o o car\u00e1ter e o orgulho de quem foi enganado.<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021.<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">ASSESSORIA JUR\u00cdDICA CPERS\/SINDICATO<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o pela imprensa, somente na noite do dia 08 &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":70305,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65,1],"tags":[80,2670,3424,5485,5484],"coauthors":[420],"class_list":["post-70302","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-sem-categoria","tag-cpers","tag-eduardo-leite","tag-piso-nacional","tag-pl-467-2021","tag-reajuste-do-magisterio"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Nota do Jur\u00eddico do CPERS sobre o PL 467\/21 - Reajuste do Piso do Magist\u00e9rio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O CPERS \u00e9 um dos maiores e mais atuantes sindicatos do pa\u00eds, representando cerca de 80 mil trabalhadores(as) em educa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nota do Jur\u00eddico do CPERS sobre o PL 467\/21 - Reajuste do Piso do Magist\u00e9rio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O CPERS \u00e9 um dos maiores e mais atuantes sindicatos do pa\u00eds, representando cerca de 80 mil trabalhadores(as) em educa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/nota-do-juridico-do-cpers-sobre-o-pl-467-21-reajuste-do-piso-do-magisterio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPERS - Sindicato\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/cpersoficial\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-12-09T16:11:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-12-09T16:31:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/ee3db367-b315-47ec-9081-841a273a8f80-869x400-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"869\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Greici Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Greici Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label3\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data3\" content=\"Greici Oliveira\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/nota-do-juridico-do-cpers-sobre-o-pl-467-21-reajuste-do-piso-do-magisterio\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/nota-do-juridico-do-cpers-sobre-o-pl-467-21-reajuste-do-piso-do-magisterio\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Greici Oliveira\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ecce85f80298c4efb0b65a4f5f25c10f\"},\"headline\":\"Nota do Jur\u00eddico do CPERS sobre o PL 467\\\/21 &#8211; 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