{"id":67407,"date":"2021-09-13T19:30:36","date_gmt":"2021-09-13T22:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=67407"},"modified":"2021-09-14T08:57:58","modified_gmt":"2021-09-14T11:57:58","slug":"deputados-podem-votar-projeto-que-permite-congelamento-em-investimentos-por-10-anos-nesta-terca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/deputados-podem-votar-projeto-que-permite-congelamento-em-investimentos-por-10-anos-nesta-terca\/","title":{"rendered":"Deputados podem votar projeto que permite congelamento em investimentos por 10 anos nesta ter\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 na pauta de sess\u00e3o da Assembleia Legislativa, desta ter\u00e7a-feira (14), a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto de renova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), que prev\u00ea a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento integral das presta\u00e7\u00f5es da d\u00edvida com a Uni\u00e3o \u2014 bem como dos limites e penalidades previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) \u2014 mas sem nenhum tipo de desconto em termos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em troca, o Estado se compromete a adotar um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, contendo medidas de arrocho de despesas que limitam sobremaneira sua capacidade de a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vendido com um vi\u00e9s de salva\u00e7\u00e3o pelo governo Leite (PSDB), na pr\u00e1tica, o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) permitir\u00e1 o congelamento de investimentos em educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, sa\u00fade, assist\u00eancia e todas as demais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, condenando o estado ao subdesenvolvimento por dez anos.<\/span><\/p>\n

Para aprova\u00e7\u00e3o do texto final do projeto, o governo precisa homologar outros dois projetos, o PLC 246\/21, que altera a Lei Complementar n\u00ba 15.138, que disp\u00f5e sobre o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, e a PEC do Teto de Gastos, que estabelece limite dos gastos no Estado, assim como j\u00e1 ocorre em n\u00edvel federal.<\/p>\n

Por 9 votos a 2, os integrantes da Comiss\u00e3o Especial\u00a0 aprovaram o relat\u00f3rio final do deputado Carlos B\u00farigo (MDB) e recomendaram que o RS fa\u00e7a a ades\u00e3o do RRF o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Os dois votos contr\u00e1rios foram dos parlamentares Sofia Cavedon (PT) e Fernando Marroni (PT).\u00a0<\/span><\/p>\n

Rio de Janeiro implantou o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, e n\u00e3o conseguiu restabelecer equil\u00edbrio das finan\u00e7as p\u00fablicas<\/b><\/p>\n

O primeiro estado \u2014 e \u00fanico at\u00e9 o presente momento \u2014 a adotar o RRF, ainda em 2017, <\/span>foi o Rio de Janeiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo com altera\u00e7\u00e3o das regras de concess\u00e3o de pens\u00f5es, aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do Rioprevid\u00eancia, revis\u00e3o de incentivos fiscais, aumento de al\u00edquotas tribut\u00e1rias e revis\u00e3o do pre\u00e7o m\u00ednimo do petr\u00f3leo e g\u00e1s, para fins de c\u00e1lculo de royalties<\/em>, o estado n\u00e3o conseguiu restabelecer o almejado equil\u00edbrio das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), o estado n\u00e3o pratica o reajuste dos seus servidores desde julho de 2014 e tamb\u00e9m n\u00e3o tem realizado concursos p\u00fablicos para reposi\u00e7\u00e3o dos seus quadros, o que compromete a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico estadual.<\/span><\/p>\n

Confira a \u00edntegra da an\u00e1lise do Dieese aqui.<\/i><\/b><\/a><\/p>\n

No estudo do Dieese tamb\u00e9m h\u00e1 um resumo com os impactos caso o RRF seja aprovado no RS e uma lista com 14 motivos do porque o Rio Grande do Sul n\u00e3o deve aderir ao Regime, que voc\u00ea pode conferir abaixo:\u00a0<\/span><\/p>\n

Por que o Rio Grande do Sul n\u00e3o deve aderir ao RRF?<\/b><\/p>\n

1) Boa parte das veda\u00e7\u00f5es recaem sobre os servidores p\u00fablicos, o servi\u00e7o p\u00fablico e, consequentemente, a sociedade. A proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal implicar\u00e1, no longo prazo, na impossibilidade de atender a demanda da popula\u00e7\u00e3o de maneira correta, al\u00e9m da sobrecarga de trabalho dos servidores. Soma-se a isso o fato de que esses servidores sobrecarregados n\u00e3o poder\u00e3o ter reajuste salarial e nem melhoria nas suas respectivas carreiras, o que pode levar, por exemplo, ao aumento da sa\u00edda de trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

2) O fato de que a concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria se aplica apenas \u00e0s futuras concess\u00f5es. Isso \u00e9 negativo sob dois pontos de vista: o primeiro \u00e9 que podem ser perdidas oportunidades interessantes de est\u00edmulos a setores econ\u00f4micos que poderiam gerar emprego e renda para a sociedade; e o segundo \u00e9 que ao n\u00e3o se tratar das concess\u00f5es de benef\u00edcios j\u00e1 existentes perde-se a oportunidade de realizar uma avalia\u00e7\u00e3o daquelas, a fim de mensurar os benef\u00edcios obtidos pela sociedade em decorr\u00eancia das ren\u00fancias de receita. O Rio grande do Sul concede em torno de 20,1 bilh\u00f5es por ano em ren\u00fancias. Considerando somente o ICMS \u2014 que h\u00e1 influ\u00eancia legislativa, representa 9,8 bilh\u00f5es., o que equivale a 21,3% do que poderia ser arrecadado \u2014 o dobro do que \u00e9 concedido em S\u00e3o Paulo, por exemplo. De 2014 a 2019 essas ren\u00fancias 20,1%, enquanto a maior parte dos servidores n\u00e3o tiveram nenhuma reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

3) Ao longo da vig\u00eancia do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, de acordo com a LC-178, o ente ter\u00e1 algumas prerrogativas: (a) o contrato de refinanciamento da d\u00edvida dever\u00e1 prever que o estado vincular\u00e1 em garantia \u00e0 Uni\u00e3o as receitas de ICMS, IPVA , ITCD, IRPF e transfer\u00eancias, al\u00e9m de definir o prazo no qual dever\u00e1 ser apresentada comprova\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia pelo estado das a\u00e7\u00f5es judiciais que discutam d\u00edvidas ou contratos de refinanciamento de d\u00edvidas pela Uni\u00e3o administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional ou a execu\u00e7\u00e3o de garantias e contragarantias pela Uni\u00e3o em face do respectivo ente federado. Essa vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia dos entes, al\u00e9m de poder trazer graves consequ\u00eancias para o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

4) No que se refere as privatiza\u00e7\u00f5es realizadas pelo governo ga\u00facho, vale registrar que a gest\u00e3o privada (financeirizada) de servi\u00e7os p\u00fablicos, norteada pela busca da maximiza\u00e7\u00e3o do lucro e distribui\u00e7\u00e3o de dividendos para os acionistas, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o atendimento das necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Em outros pa\u00edses, muitas empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos que foram privatizadas durante a onda neoliberal da d\u00e9cada de 1980 t\u00eam sido reestatizadas, conforme estudo do Instituto Transnacional. Entre as principais justificativas para a retomada dos servi\u00e7os pelo poder p\u00fablico est\u00e3o justamente o aumento de tarifas e a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00f3s-privatiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de demandas por maior participa\u00e7\u00e3o e controle social.<\/span><\/p>\n

5) Na medida em que ficam vedadas as contrata\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, a sociedade ga\u00facha pode ficar por nove anos sem a amplia\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos a ela prestados. Isso em um cen\u00e1rio no qual, segundo dados do Portal de transpar\u00eancia do Rio Grande do Sul, o n\u00famero de servidores ativos do Poder Executivo Estadual passou de 153.040 em 2015 para 122.852 em 2021, uma redu\u00e7\u00e3o de -19,7%. Em determinadas \u00e1reas a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda cr\u00edtica, como na educa\u00e7\u00e3o, em que a redu\u00e7\u00e3o de servidores, nesse per\u00edodo chegou a \u2014 25,6%. Sendo que de 2015 a 2020 a popula\u00e7\u00e3o do estado teve crescimento de 2,2%, de acordo com dados da estimativa de popula\u00e7\u00e3o do IBGE. Dessa forma, o concurso p\u00fablico apenas para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 suficiente para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pois o crescimento populacional, ainda que em patamares inferiores, ainda \u00e9 positivo.<\/span><\/p>\n

6) Uma das condi\u00e7\u00f5es para ingressar \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do Teto de gastos no estado. Regra Fiscal que consiste em determinar que as despesas prim\u00e1rias (Pessoal, Custeio, Investimentos e invers\u00f5es) n\u00e3o poder\u00e3o variar acima do IPCA\/IBGE, ou da varia\u00e7\u00e3o da RCL, o que for menor. Dessa forma, caso a varia\u00e7\u00e3o da RCL seja menor que a varia\u00e7\u00e3o do IPCA a perda de poder de compra estar\u00e1 concretizada. Hoje os servidores j\u00e1 acumulam perdas salariais que montam em percentual superior a 46%. O governo, com a ades\u00e3o, atesta que reduziu praticamente pela metade os sal\u00e1rios dos trabalhadores, e que n\u00e3o pretende corrigir isso – saldar essa d\u00edvida -, podendo ainda ser agravada.\u00a0<\/span><\/p>\n

7) Al\u00e9m disso, se o padr\u00e3o acima for mantido nos pr\u00f3ximos nove anos \u2013 crescimento populacional e queda do n\u00famero de servidores \u2013 e considerando ainda o aumento da demanda por servi\u00e7os p\u00fablicos decorrente da pandemia e seus desdobramentos e o consequente empobrecimento da popula\u00e7\u00e3o, teremos uma situa\u00e7\u00e3o na qual os servidores que permanecerem no servi\u00e7o p\u00fablico ficar\u00e3o ainda mais sobrecarregados diante da aus\u00eancia de novos concursos para a amplia\u00e7\u00e3o dos quadros.<\/span><\/p>\n

8) O dispositivo (de teto de gastos) que pro\u00edbe amplia\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria al\u00e9m da infla\u00e7\u00e3o \u00e9 muito semelhante ao mecanismo criado pela EC 95\/2016 e os resultados desse mecanismo j\u00e1 s\u00e3o conhecidos: a impossibilidade de amplia\u00e7\u00e3o dos investimentos e dos gastos nas \u00e1reas sociais, com graves consequ\u00eancias para a sociedade, em especial para os mais pobres, que s\u00e3o os maiores demandantes dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

9) O governo precisa apresentar proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas para os pr\u00f3ximos anos. Muitas premissas ser\u00e3o utilizadas para demonstrar o tal equil\u00edbrio perseguido, que est\u00e3o sendo constru\u00eddas pela equipe da Secretaria da Fazenda do estado em conjunto com o Tesouro Nacional, as quais, pelo desdobramento at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas antes da aprova\u00e7\u00e3o do plano. Nessa esteira vale lembrar, que o governo no \u00faltimo ano, estimou na Lei de Or\u00e7amento um d\u00e9ficit seis vezes maior do que o realizado.<\/span><\/p>\n

10) Mesmo a economia global enfrentando um dos piores momentos com a pandemia de covid-19, o Rio Grande do Sul tem conseguido manter uma arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e at\u00e9 maior do que a do ano passado. O Resultado Prim\u00e1rio no ano de 2020 foi positivo em 2,35 bilh\u00f5es (3,65 bilh\u00f5es acima do or\u00e7ado); E <\/span>super\u00e1vit <\/span><\/i>de R$ 2,8 bilh\u00f5es no primeiro semestre de 2021, destacando-se a alta na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS que contribuiu – com crescimento nominal de 27,9% em rela\u00e7\u00e3o a 2020. A tend\u00eancia \u00e9 que o cen\u00e1rio melhore, j\u00e1 que a campanha vacinal mantendo a recupera\u00e7\u00e3o da economia e da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. Por outro lado, a despesa total no estado, no primeiro semestre de 2021, cresceu apenas 0,6%. E se considerado apenas as despesas com pessoal e encargos (exclu\u00eddos os repasses intraor\u00e7ament\u00e1rios, isto \u00e9, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio governo) ca\u00edram 144 milh\u00f5es, e isso mesmo em cen\u00e1rio pand\u00eamico.<\/span><\/p>\n

11) Um dos riscos da ades\u00e3o ao RRF \u00e9 aumentar a d\u00edvida porque mensalmente ser\u00e3o acrescidos encargos que ser\u00e3o adicionados ao saldo devedor, e o estado estaria privado de qualquer contesta\u00e7\u00e3o da d\u00edvida na Justi\u00e7a, no caso de refinanciamento. At\u00e9 hoje, s\u00f3 o Rio de Janeiro aderiu \u00e0 medida e, como o estado est\u00e1 com dificuldades de cumprir as contrapartidas, corre o risco de ter o acordo revogado e de ser obrigado a pagar imediatamente aos cofres da Uni\u00e3o tudo o que foi dispensado de desembolsar desde 2017. Seria o mesmo risco de cair a liminar que o RS tem hoje. Nesse aspecto h\u00e1 diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es. Embora alguns procuradores indiquem que se o estado ingressa no RRF com liminar vigente, n\u00e3o pode caracterizar esse per\u00edodo em que a liminar esteve vigente como inadimpl\u00eancia, mas se a liminar n\u00e3o estiver mais vigente configura-se como inadimpl\u00eancia, contudo s\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es a legisla\u00e7\u00e3o (do RRF) n\u00e3o \u00e9 transparente nesse n\u00edvel de hip\u00f3teses.<\/span><\/p>\n

12) A soberania do estado tamb\u00e9m ficar\u00e1 em risco, pois ele ser\u00e1 submetido n\u00e3o apenas ao Teto de Gastos, mas \u00e0s decis\u00f5es do Conselho de Supervis\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que passaria a ter mais superpoderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 ferindo a Autonomia Federativa.<\/span><\/p>\n

13) O endividamento do Estado ocorreu com anu\u00eancia da Uni\u00e3o \u2014 pode ser caracterizado como uma pol\u00edtica de Estado. Contudo, o regime imp\u00f5e uma s\u00e9rie de veda\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

14) O montante da d\u00edvida ainda \u00e9 objeto de discuss\u00e3o jur\u00eddico-pericial, tanto que existe liminar vigente. A maior parte da d\u00edvida do Rio Grande do Sul \u00e9 com a Uni\u00e3o, sendo oportuno lembrar que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o endividamento do estado e a redu\u00e7\u00e3o ou aumento de ativos da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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