6 RAZ\u00d5ES PELA REJEI\u00c7\u00c3O DA PEC 13\/2021<\/strong><\/p>\n1)\u00a0O descumprimento do piso de gastos em educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de um problema generalizado, mas reflete uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e pontual, de apenas 6,5% dos munic\u00edpios brasileiros e de apenas 1 estado da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2)\u00a0A aprova\u00e7\u00e3o dessa proposta pode criar um grav\u00edssimo precedente que por\u00e1 em descr\u00e9dito o instituto do piso de investimento na educa\u00e7\u00e3o, criando um risco moral, no qual os agentes sentem-se desestimulados ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, por acreditarem justamente na edi\u00e7\u00e3o de norma futura que os isentar\u00e1 dessas obriga\u00e7\u00f5es. Vale dizer: a aprova\u00e7\u00e3o de uma PEC dando perd\u00e3o retroativo \u00e9 um est\u00edmulo para que, futuramente, os gestores municipais deixem de se preocupar com as exig\u00eancias constitucionais e passem a despender menos esfor\u00e7os para cumprir o m\u00ednimo constitucional com educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3)\u00a0N\u00e3o houve queda generalizada de arrecada\u00e7\u00e3o em 2020. Ainda que os impostos locais tenham sido negativamente impactados pela pandemia, houve consider\u00e1vel aumento de transfer\u00eancias por parte da Uni\u00e3o. Estudo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente do Senado Federal (IFI) que analisou a situa\u00e7\u00e3o financeira dos estados mostrou que, em nada menos que 23 das 27 unidades da Federa\u00e7\u00e3o houve aumento de arrecada\u00e7\u00e3o em 2020.<\/p>\n
4)\u00a0\u00c9 verdade que houve maior demanda de gastos com sa\u00fade e assist\u00eancia social. Entretanto, esses gastos foram em grande parte financiados com recursos transferidos pela Uni\u00e3o.\u00a0Destaque-se que, desses recursos, a maior parcela n\u00e3o era vinculada a nenhum gasto espec\u00edfico. Mais precisamente, a LCP n\u00ba 173, de 2020, destinou R$ 60 bilh\u00f5es para estados e munic\u00edpios, dos quais somente R$ 10 bilh\u00f5es (ou seja, 20% do total) deveria ser destinado \u00e0 sa\u00fade e assist\u00eancia social. No caso dos munic\u00edpios, o percentual \u00e9 ainda menor, pois dos R$ 23 bilh\u00f5es transferidos, somente R$ 3 bilh\u00f5es (portanto, menos de 15%) tinham destina\u00e7\u00e3o vinculada. Vale lembrar que mesmo essas vincula\u00e7\u00f5es n\u00e3o eram exigidas na margem, ou seja, n\u00e3o havia obrigatoriedade de aplicar R$ 3 bilh\u00f5es a mais para sa\u00fade e assist\u00eancia social. O munic\u00edpio j\u00e1 poderia vir aplicando valores dessa magnitude em anos anteriores e somente rearranjaria a forma de contabilizar as fontes de recursos, sem faltar recursos para educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
5)\u00a0A suspens\u00e3o das aulas trouxe, de fato, a redu\u00e7\u00e3o de algumas despesas espec\u00edficas, como o transporte escolar. Poderiam ter sido contratados mais professores, fazendo classes com menor n\u00famero de alunos [adaptadas \u00e0 forma remota]. Similarmente, as escolas poderiam ter investido na aquisi\u00e7\u00e3o de tablets e na oferta de banda larga para seus alunos. Alternativamente, poderiam ter aproveitado a suspens\u00e3o das aulas f\u00edsicas e reformado as instala\u00e7\u00f5es, melhorado os laborat\u00f3rios, ampliado as bibliotecas etc. Por fim, n\u00e3o se pode esquecer que a maior parte dos gastos com educa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o pagamento de pessoal, n\u00e3o foi afetada pela pandemia. Para a imensa maioria dos munic\u00edpios, os gastos com educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o incomprim\u00edveis por conta da elevada participa\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal nas despesas;<\/p>\n
6)\u00a0N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que houve aumento de gastos que n\u00e3o podem ser computados como gastos com MDE.\u00a0As medidas sanit\u00e1rias, como distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel nas escolas, podem ser facilmente enquadradas como gastos com manuten\u00e7\u00e3o ou atividades-meio (limpeza e conserva\u00e7\u00e3o), estando, portanto, inseridas no rol de gastos com MDE previstos no art. 70 da LDB. No caso de oferecimento de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, trata-se, de fato, de gastos que n\u00e3o podem ser computados como de educa\u00e7\u00e3o (art. 71 da LDB). Mas tais gastos j\u00e1 existiam antes da pandemia, ou seja, ainda que alguns munic\u00edpios tenham mantido seus programas de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, mesmo durante a pandemia e sem aulas f\u00edsicas, n\u00e3o h\u00e1 por que acreditar que tais gastos aumentaram.<\/p>\n
O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro listado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e n\u00e3o pode ser ainda mais impactado pela aprova\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de desfinanciamento, que s\u00e3o irrespons\u00e1veis e violadoras de direitos. \u00c9 preciso que o Congresso Nacional deixe de ser motriz de retrocessos e tome sua responsabilidade assumida enquanto representantes do povo, de prezar pela garantia de legisla\u00e7\u00e3o que siga os preceitos constitucionais.<\/p>\n
Assino, em nome da Rede da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
______________________<\/p>\n
Andressa Pellanda<\/strong>
\nCoordenadora Geral<\/em><\/p>\n(Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, 24\/08\/2021)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, historicamente, sempre atuou …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":66768,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[5336,75,5338,5335,5337,1417],"coauthors":[423],"class_list":["post-66766","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-campanha-nacional-pelo-direito-a-educacao","tag-educacao","tag-investimentos-na-educacao","tag-pec-13-2021","tag-rejeicao-pec","tag-senado"],"yoast_head":"\n
Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2021<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro listado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e n\u00e3o pode ser impactado por pol\u00edticas de desfinanciamento.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2021\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro listado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e n\u00e3o pode ser impactado por pol\u00edticas de desfinanciamento.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPERS - Sindicato\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/cpersoficial\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-26T13:53:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/carta-CNTE.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1439\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1079\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Patr\u00edcia Araujo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Patr\u00edcia Araujo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label3\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data3\" content=\"Patr\u00edcia Araujo\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Patr\u00edcia Araujo\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b184648415d332f08ada521fbd9d6c34\"},\"headline\":\"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\\\/2021\",\"datePublished\":\"2021-08-26T13:53:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/\"},\"wordCount\":848,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/carta-CNTE.jpg\",\"keywords\":[\"Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o\",\"Educa\u00e7\u00e3o\",\"investimentos na educa\u00e7\u00e3o\",\"PEC 13\\\/2021\",\"rejei\u00e7\u00e3o PEC\",\"Senado\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/\",\"name\":\"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\\\/2021\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/carta-CNTE.jpg\",\"datePublished\":\"2021-08-26T13:53:06+00:00\",\"description\":\"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro listado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e n\u00e3o pode ser impactado por pol\u00edticas de desfinanciamento.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/carta-CNTE.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/carta-CNTE.jpg\",\"width\":1439,\"height\":1079},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\\\/2021\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/\",\"name\":\"CPERS - Sindicato\",\"description\":\"CPERS - Sindicato dos Professores e Funcion\u00e1rios de escola do Estado do Rio Grande do Sul\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#organization\",\"name\":\"Cpers sindicato\",\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cpers.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/logo_cpers.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cpers.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/logo_cpers.png\",\"width\":316,\"height\":90,\"caption\":\"Cpers sindicato\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/cpersoficial\",\"http:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/cpersindicato\",\"http:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/cpers-sindicato\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCRt-eKc06B2ENLgFt6UijSA\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b184648415d332f08ada521fbd9d6c34\",\"name\":\"Patr\u00edcia Araujo\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a0b39bb96e2413d6a70ac740ff472a9e74494a6cca8e5cb0300d662777672743?s=96&d=mm&r=g8863deb0d9505923ded762b272447751\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a0b39bb96e2413d6a70ac740ff472a9e74494a6cca8e5cb0300d662777672743?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a0b39bb96e2413d6a70ac740ff472a9e74494a6cca8e5cb0300d662777672743?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Patr\u00edcia Araujo\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/veraz.com.br\\\/cpers\\\/author\\\/patricia\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2021","description":"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro listado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e n\u00e3o pode ser impactado por pol\u00edticas de desfinanciamento.","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2021","og_description":"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro listado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e n\u00e3o pode ser impactado por pol\u00edticas de desfinanciamento.","og_url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/","og_site_name":"CPERS - Sindicato","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cpersoficial","article_published_time":"2021-08-26T13:53:06+00:00","og_image":[{"width":1439,"height":1079,"url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/carta-CNTE.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Patr\u00edcia Araujo","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Patr\u00edcia Araujo","Est. tempo de leitura":"4 minutos","Written by":"Patr\u00edcia Araujo"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/"},"author":{"name":"Patr\u00edcia Araujo","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#\/schema\/person\/b184648415d332f08ada521fbd9d6c34"},"headline":"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2021","datePublished":"2021-08-26T13:53:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/"},"wordCount":848,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/carta-CNTE.jpg","keywords":["Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o","Educa\u00e7\u00e3o","investimentos na educa\u00e7\u00e3o","PEC 13\/2021","rejei\u00e7\u00e3o PEC","Senado"],"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/","url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/","name":"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2021","isPartOf":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/carta-CNTE.jpg","datePublished":"2021-08-26T13:53:06+00:00","description":"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro listado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e n\u00e3o pode ser impactado por pol\u00edticas de desfinanciamento.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/#primaryimage","url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/carta-CNTE.jpg","contentUrl":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/carta-CNTE.jpg","width":1439,"height":1079},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/carta-a-sociedade-brasileira-6-razoes-pela-rejeicao-da-pec-13-2021\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Carta \u00e0 Sociedade Brasileira: 6 raz\u00f5es pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2021"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#website","url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/","name":"CPERS - Sindicato","description":"CPERS - Sindicato dos Professores e Funcion\u00e1rios de escola do Estado do Rio Grande do Sul","publisher":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#organization","name":"Cpers sindicato","url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cpers.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/logo_cpers.png","contentUrl":"https:\/\/cpers.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/logo_cpers.png","width":316,"height":90,"caption":"Cpers sindicato"},"image":{"@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/cpersoficial","http:\/\/www.instagram.com\/cpersindicato","http:\/\/www.linkedin.com\/company\/cpers-sindicato\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCRt-eKc06B2ENLgFt6UijSA"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/#\/schema\/person\/b184648415d332f08ada521fbd9d6c34","name":"Patr\u00edcia Araujo","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a0b39bb96e2413d6a70ac740ff472a9e74494a6cca8e5cb0300d662777672743?s=96&d=mm&r=g8863deb0d9505923ded762b272447751","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a0b39bb96e2413d6a70ac740ff472a9e74494a6cca8e5cb0300d662777672743?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a0b39bb96e2413d6a70ac740ff472a9e74494a6cca8e5cb0300d662777672743?s=96&d=mm&r=g","caption":"Patr\u00edcia Araujo"},"url":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/author\/patricia\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66766","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66766"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66766\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66767,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66766\/revisions\/66767"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66768"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66766"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=66766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}