{"id":65940,"date":"2021-07-22T11:41:11","date_gmt":"2021-07-22T14:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=65940"},"modified":"2021-08-02T14:23:23","modified_gmt":"2021-08-02T17:23:23","slug":"cnte-reforma-administrativa-atinge-sim-servidores-atuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/cnte-reforma-administrativa-atinge-sim-servidores-atuais\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa atinge, sim, servidores atuais"},"content":{"rendered":"
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Ao contr\u00e1rio do que propagam os defensores da\u00a0Reforma Administrativa do governo Bolsonaro<\/a><\/strong>, a PEC 32\/2020 n\u00e3o atinge apenas futuros servidores. Os servidores atuais tamb\u00e9m\u00a0sofrer\u00e3o impacto<\/a><\/strong>, j\u00e1 que a proposta mexe com quest\u00f5es como progress\u00e3o por tempo de servi\u00e7o, sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta, como foi apresentada e tramita at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o reorganiza o Estado, mas destr\u00f3i o modelo atual, trazendo l\u00f3gicas do setor privado para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem levar em conta o papel constitucional do Estado brasileiro na garantia de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

As regras de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, que n\u00e3o ficam claras na proposta, podem colocar em risco a estabilidade dos servidores atuais, principalmente se levarmos em considera\u00e7\u00e3o que ela poder\u00e1 ser feita seguindo crit\u00e9rios subjetivos e por pessoas estranhas ao cargo. Lembrando que a avalia\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 prevista em lei, s\u00f3 precisa ser regulamentada. Alterar diversos pontos da Constitui\u00e7\u00e3o apenas para estabelecer normas de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e9 temeroso.<\/p>\n

Como dissemos, a demiss\u00e3o de servidores por mau desempenho j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. O \u00fanico motivo para demiss\u00f5es fundamentadas pela PEC seria por quest\u00f5es pol\u00edticas. Assim, a liberdade dos servidores fica amea\u00e7ada.<\/p>\n

Usemos como exemplo a\u00a0educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a><\/strong>. Al\u00e9m do impacto negativo da alta rotatividade de professores, com a PEC, estados e munic\u00edpios podem passar a gest\u00e3o de escolas p\u00fablicas para empresas privadas, inclusive para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n

O que acontece com o piso salarial dos professores em uma gest\u00e3o privada? Para onde ir\u00e3o os recursos do Fundeb? Al\u00e9m disso, a PEC abre caminhos para livre nomea\u00e7\u00e3o de pessoas sem presta\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, inclusive para cargos de coordena\u00e7\u00e3o no Inpe e no FNDE.<\/p>\n

A PEC cria dois \u201cgrupos\u201d de servidores regidos por regimes distintos: os futuros e os servidores atuais. O grupo antigo, inevitavelmente, passar\u00e1 a ter relev\u00e2ncia menor para o governo. Essa quest\u00e3o pode influenciar negativamente o grupo mais antigo em quest\u00f5es como licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio pela infla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 mais f\u00e1cil e barato calcular o reajuste para o grupo menor.<\/p>\n

Ana Claudia Farranha, que \u00e9 professora da Faculdade de Direito da UnB, explica que a estabilidade e o Regime Jur\u00eddico \u00danico foram pensados justamente para corrigir as distor\u00e7\u00f5es existentes nos anos 80, diante dos muitos v\u00ednculos existentes, at\u00e9 ent\u00e3o, com o Estado. Ela afirma que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC trar\u00e1 uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es ajuizadas em busca de isonomia.<\/p>\n

\u201cA PEC gera um vazio jur\u00eddico significativo, que vai gerar uma confus\u00e3o\u201d, diz. Esse vazio \u00e9 corroborado inclusive pelas novas formas de contrata\u00e7\u00e3o e possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as pessoas exercer\u00e3o as mesmas fun\u00e7\u00f5es com garantias diferentes.<\/p>\n

Para Vladimir Nepomuceno, que \u00e9 assessor da Frente Parlamentar Mista do Servi\u00e7o P\u00fablico, a Reforma pretendida pelo governo Bolsonaro n\u00e3o se resume \u00e0 PEC 32, que apenas abre portas para movimentos futuros. Ele acredita que a PEC transforma, se aprovada, todos os cargos existentes na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em cargos em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n