{"id":64612,"date":"2021-05-25T17:35:48","date_gmt":"2021-05-25T20:35:48","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=64612"},"modified":"2021-05-27T20:08:12","modified_gmt":"2021-05-27T23:08:12","slug":"pge-nao-tem-a-prerrogativa-de-impor-abertura-de-escolas-a-prefeitos-defende-juridico-do-cpers","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/pge-nao-tem-a-prerrogativa-de-impor-abertura-de-escolas-a-prefeitos-defende-juridico-do-cpers\/","title":{"rendered":"PGE n\u00e3o tem a prerrogativa de impor abertura de escolas a prefeitos, defende Jur\u00eddico do CPERS"},"content":{"rendered":"

Em nota<\/a><\/strong><\/em>, o Escrit\u00f3rio Buchabqui e Pinheiro Machado, respons\u00e1vel pela Assessoria Jur\u00eddica do CPERS, criticou a atua\u00e7\u00e3o da Procuraria Geral do Estado (PGE) e o seu Enunciado Interpretativo n\u00ba 4\/2021<\/a><\/strong>, que pretende coagir prefeitos a manter escolas estaduais abertas mesmo em face de decretos municipais determinando o contr\u00e1rio.<\/p>\n

A assessoria destaca que a publica\u00e7\u00e3o da PGE n\u00e3o tem car\u00e1ter legislativo e entende que o \u00f3rg\u00e3o tenta assumir prerrogativas do Poder Judici\u00e1rio para determinar a legalidade de normas municipais.<\/p>\n

O enunciado tamb\u00e9m \u00e9 apontado como um atropelo por parte do Estado da conhecida decis\u00e3o do STF que assegurou a compet\u00eancia concorrente dos governos estaduais e suplementar ods municipais para a ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia.<\/p>\n

“\u00c9 de se lamentar a constata\u00e7\u00e3o de que o pr\u00f3prio Governador do Estado muito j\u00e1 se utilizou dos termos da mencionada decis\u00e3o da Suprema Corte para demarcar sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos desmandos emanados pelo Governo Federal quando assim lhe convinha, ao passo que agora pretende desconsiderar por completo dito entendimento para impor aos prefeitos de maneira antidemocr\u00e1tica e sem levar em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades locais para imposi\u00e7\u00e3o de sua nova forma de enfrentamento da Pandemia”, afirma a nota<\/p>\n

O jur\u00eddico do CPERS permanece atento \u00e0s manobras do governo e tomar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para manter as aulas presenciais suspensas nos munic\u00edpios que assim determinarem, bem como para assegurar a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores(as) em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta segunda-feira (24), a Famurs, federa\u00e7\u00e3o que congrega prefeitos de todos os munic\u00edpios ga\u00fachos, tamb\u00e9m publicou nota defendendo a soberania dos Executivos locais <\/a><\/strong><\/em>para decidirem sobre as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da nota abaixo:<\/strong><\/em><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado publicou o Enunciado Interpretativo n\u00ba 04\/2021 versando sobre a alegada veda\u00e7\u00e3o de fechamento de institui\u00e7\u00f5es de ensino por parte dos entes municipais.<\/em>
\nSob a curiosa alega\u00e7\u00e3o de derroga\u00e7\u00e3o das normas municipais que determinam o fechamento indiscriminado de escolas e demais institui\u00e7\u00f5es de ensino, defende a Procuradoria a aplicabilidade imediata de tal entendimento independentemente de expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o aos prefeitos para eventual adapta\u00e7\u00e3o de suas normas.<\/em><\/p>\n

Ocorre que dita publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de acatamento, n\u00e3o se prestando para o fim almejado, servindo t\u00e3o somente como mais um instrumento de press\u00e3o por parte do Governo do Estado aos prefeitos e diretores das escolas p\u00fablicas ga\u00fachas.<\/em><\/p>\n

Primeiramente h\u00e1 de ser considerado que as normas municipais que determinaram o fechamento dos estabelecimentos de ensino que ocorreram em momento posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 55.882\/21 e \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.603\/21 n\u00e3o podem ser consideradas derrogadas, visto que tal fen\u00f4meno jur\u00eddico s\u00f3 pode ocorrer quando um dispositivo legal posterior adquire vig\u00eancia com conte\u00fado contr\u00e1rio \u00e0 uma norma j\u00e1 existente, jamais em ordem cronol\u00f3gica oposta.<\/em><\/p>\n

Jamais um Enunciado Interpretativo teria o cond\u00e3o de alterar tal realidade, visto que o mesmo n\u00e3o possui car\u00e1ter legislativo, mas t\u00e3o somente o de clarear a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 constante em dispositivo legal j\u00e1 vigente.<\/em><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado tenta, em v\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 legislar como tamb\u00e9m se imiscuir de prerrogativas pr\u00f3prias do Poder Judici\u00e1rio de determinar a legalidade e efic\u00e1cia de normas municipais que seguiram os tr\u00e2mites necess\u00e1rios para suas publica\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, do conte\u00fado do mencionado enunciado bem se percebe a tentativa de atropelo por parte do Estado do Rio Grande do Sul da conhecida decis\u00e3o proferida nos autos da ADPF n\u00ba 672, de lavra do eminente Ministro Alexandre de Moraes, que assegurou a compet\u00eancia concorrente dos governos estaduais e suplementar dos governos municipais, cada qual no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e no \u00e2mbito de seus respectivos territ\u00f3rios, \u201cpara a ado\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposi\u00e7\u00e3o de distanciamento\/isolamento social, quarentena, suspens\u00e3o de atividades de ensino, restri\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio, atividades culturais e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas, entre outras;\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00c9 de se lamentar a constata\u00e7\u00e3o de que o pr\u00f3prio Governador do Estado muito j\u00e1 se utilizou dos termos da mencionada decis\u00e3o da Suprema Corte para demarcar sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos desmandos emanados pelo Governo Federal quando assim lhe convinha, ao passo que agora pretende desconsiderar por completo dito entendimento para impor aos prefeitos de maneira antidemocr\u00e1tica e sem levar em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades locais para imposi\u00e7\u00e3o de sua nova forma de enfrentamento da Pandemia.<\/em><\/p>\n

O Escrit\u00f3rio Buchabqui e Pinheiro Machado segue atento \u00e0s ilegais medidas perpetradas pelo Governo do Estado no intuito de manuten\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino ga\u00facho independentemente do atendimento das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para tal, tomando as medidas cab\u00edveis para prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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