{"id":64279,"date":"2021-05-10T16:07:22","date_gmt":"2021-05-10T19:07:22","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=64279"},"modified":"2021-05-10T16:40:05","modified_gmt":"2021-05-10T19:40:05","slug":"emenda-constitucional-109-dieese-avalia-desmonte-dos-direitos-sociais-e-politicas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/emenda-constitucional-109-dieese-avalia-desmonte-dos-direitos-sociais-e-politicas-publicas\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 109: Dieese avalia desmonte dos direitos sociais e pol\u00edticas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional (EC) n\u00b0 109\/2021, <\/span>antiga PEC 186<\/b><\/a>, aprovada em mar\u00e7o deste ano, visa a redu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos sociais. Entre outros pontos, congela sal\u00e1rio dos servidores, suspende concursos e limita investimentos.<\/span><\/p>\n

Em nota t\u00e9cnica publicada na \u00faltima semana, o Dieese apresenta as principais consequ\u00eancias da implementa\u00e7\u00e3o das medidas que possuem potencial para destruir pol\u00edticas p\u00fablicas fundamentais.<\/span><\/p>\n

Confira a \u00edntegra da nota aqui.<\/i><\/b><\/a><\/p>\n

Se aproveitando da situa\u00e7\u00e3o de calamidade em decorr\u00eancia da pandemia, e em troca da quase esmola do aux\u00edlio emergencial, Bolsonaro e seus aliados aprovaram, no Congresso, severas medidas de austeridade, al\u00e9m das j\u00e1 implementadas pela Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos) e pelas Leis Complementares 101 (LRF) e 173 (ajuste fiscal).<\/span><\/p>\n

Em resumo, a <\/span>EC-109\/2021<\/b><\/a> \u00e9 mais um mecanismo que busca limitar o investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas, restringindo a capacidade do Estado de manter e melhorar a qualidade do servi\u00e7o prestado.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos apresentados pelo Dieese destacamos os seguintes aspectos que ter\u00e3o interfer\u00eancia direta nas negocia\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico:<\/span><\/p>\n

Os \u201cgatilhos\u201d da rela\u00e7\u00e3o despesa\/receita para Estados, DF e Munic\u00edpios<\/i><\/b><\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de investimentos sociais est\u00e1 presente no novo artigo inserido na carta constitucional, o art. 167-A, que define que as despesas correntes n\u00e3o devem ser superiores a 95% das receitas correntes.<\/span><\/p>\n

Caso isso ocorra, o ente (Estado, DF ou Munic\u00edpio) e seus poderes estar\u00e3o autorizados a adotar, entre outras, as seguintes proibi\u00e7\u00f5es: criar cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es que aumentem as despesas; alterar carreiras, caso isso resulte em aumento de despesas; realizar concursos p\u00fablicos; exceto para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a EC-109 n\u00e3o fixa um prazo determinado para a vig\u00eancia das proibi\u00e7\u00f5es. Caso tenha sido ultrapassado o \u201cgatilho\u201d dos 95%, as veda\u00e7\u00f5es dever\u00e3o durar enquanto permanecer essa situa\u00e7\u00e3o (despesas acima de 95% das receitas correntes).<\/span><\/p>\n

Caso a EC-109 j\u00e1 estivesse em vigor em 2020 – e considerando-se as despesas empenhadas e excluindo-se as despesas e receitas intraor\u00e7ament\u00e1rias – tr\u00eas estados brasileiros j\u00e1 poderiam ter adotado todas as medidas acima apontadas, em detrimento da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos fornecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o: o Rio Grande do Sul, que comprometia 98,0% da sua receita corrente; Minas Gerais, que comprometia 97,9%; e o Rio Grande do Norte, que comprometia 96,9% das suas receitas correntes (Gr\u00e1fico 1).<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u201cGatilho\u201d espec\u00edfico para a Uni\u00e3o<\/i><\/b><\/p>\n

Esse \u201cgatilho\u201d est\u00e1 relacionado \u00e0s despesas prim\u00e1rias, retomando e refor\u00e7ando algumas das previs\u00f5es da emenda do Teto de Gastos (EC-95\/2016).<\/span><\/p>\n

Quando da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, caso seja verificado que a raz\u00e3o entre a despesa obrigat\u00f3ria prim\u00e1ria e a despesa prim\u00e1ria total for superior a 95%, em cada Poder e \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, dever\u00e3o ser aplicadas, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio a que se refere a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), as seguintes veda\u00e7\u00f5es: altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria; ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (que trata do Sal\u00e1rio M\u00ednimo e de seus reajustes); entre outras.<\/span><\/p>\n

A EC-109 tamb\u00e9m pro\u00edbe a concess\u00e3o da revis\u00e3o geral anual das remunera\u00e7\u00f5es, caso as veda\u00e7\u00f5es previstas acima sejam acionadas, o que pode dificultar ainda mais as negocia\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Inclus\u00e3o dos pensionistas na defini\u00e7\u00e3o de despesa de pessoal e a LRF<\/i><\/b><\/p>\n

Outro aspecto espec\u00edfico de extrema import\u00e2ncia, com impacto no servi\u00e7o p\u00fablico e, novamente, na situa\u00e7\u00e3o dos(as) servidores(as) p\u00fablicos(as) \u00e9 a inclus\u00e3o dos pensionistas no c\u00e1lculo de gasto com pessoal.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o dos pensionistas na contabiliza\u00e7\u00e3o do gasto com pessoal, somada \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas na LRF pela LC-178\/2021 ter\u00e3o grande peso nesse item, fazendo com que a rela\u00e7\u00e3o entre aquele gasto e a RCL aumente e, em muitos casos, ultrapasse os limites prudencial e m\u00e1ximo. Tal movimento, como visto antes, ir\u00e1 engessar, por lei, as possibilidades de qualquer expans\u00e3o dos gastos com pessoal, sendo mais uma medida de arrocho da renda dos(as) servidores(as).<\/span><\/p>\n

Importantes observa\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o da EC-109\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n

Os defensores da EC-109 se utilizaram do contexto de pandemia e da necessidade de um novo Aux\u00edlio Emergencial para fazer frente ao sustento das fam\u00edlias, como forma de press\u00e3o pelo desmonte da estrutura de pol\u00edticas p\u00fablicas importantes para a sociedade brasileira, mas desconsideraram os seguintes aspectos:\u00a0<\/span><\/p>\n

– Pouco se discute a quest\u00e3o da <\/span>parcela do or\u00e7amento utilizada para o pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica<\/b>;<\/span><\/p>\n

– H\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o em se considerar somente o lado das despesas, enquanto poderia ser constru\u00edda uma reforma que tamb\u00e9m analisasse as receitas. Por exemplo, a taxa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas e a amplia\u00e7\u00e3o da progressividade do sistema tribut\u00e1rio, de modo a penalizar menos os contribuintes mais pobres. <\/span>O Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses onde nada se faz quando o assunto \u00e9 tributar as grandes fortunas.<\/b> Enfatiza-se, tamb\u00e9m, a significativa queda da arrecada\u00e7\u00e3o em consequ\u00eancia da recess\u00e3o econ\u00f4mica dos \u00faltimos anos;<\/span><\/p>\n

– No contexto de crise – e em um cen\u00e1rio estrutural de baixo investimento -, <\/span>limitar ainda mais o gasto com pessoal coloca em risco o bom andamento das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/b>. Como, por exemplo, a pol\u00edtica p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, na qual os(as) professores(as) possuem remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia 61% menor que a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos(as) demais profissionais com ensino superior, o que torna a carreira docente menos atrativa aos(\u00e0s) jovens e precariza ainda mais o ensino b\u00e1sico. Outro exemplo \u00e9 a falta de profissionais na sa\u00fade p\u00fablica: limitar a contrata\u00e7\u00e3o dos mesmos perpetuar\u00e1 a prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade em um momento extremamente delicado.<\/span><\/p>\n

O governo Bolsonaro e o Congresso Nacional, novamente caminham na contram\u00e3o do que o Brasil precisa para superar a crise econ\u00f4mica, social e pand\u00eamica que vivemos, promovendo mais arrocho e desassist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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