{"id":61263,"date":"2021-01-22T18:13:11","date_gmt":"2021-01-22T21:13:11","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=61263"},"modified":"2021-02-04T17:30:32","modified_gmt":"2021-02-04T20:30:32","slug":"conselho-de-direitos-humanos-recomenda-que-governo-procure-dialogo-com-escola-rio-grande-do-sul-para-evitar-reintegracao-de-posse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/conselho-de-direitos-humanos-recomenda-que-governo-procure-dialogo-com-escola-rio-grande-do-sul-para-evitar-reintegracao-de-posse\/","title":{"rendered":"Conselho de Direitos Humanos recomenda que governo procure di\u00e1logo com escola Rio Grande do Sul para evitar ..."},"content":{"rendered":"

Em nota, o <\/span>Conselho Estadual de Direitos Humanos do R<\/span>S (CEDH-RS) <\/span>recomendou<\/span> que o governo Eduardo Leite (PSDB) se re\u00fana com a comunidade da Escola Estadual de Ensino Fundamental Estado do Rio Grande do Sul (EEEF\/ERGS), com a presen\u00e7a de entidades como o CPERS, para evitar a reintegra\u00e7\u00e3o de posse e o uso da for\u00e7a policial.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 mais de quatro meses a comunidade escolar ocupa a institui\u00e7\u00e3o para tentar impedir o seu fechamento. No dia 5 de janeiro, estudantes, pais e professores mostraram que t\u00eam investido em melhorias e reformas na escola quando receberam a visita de oficial de justi\u00e7a para conferir o estado das instala\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Desde o in\u00edcio das amea\u00e7as de fechamento que culminaram no arrombamento do cadeado da institui\u00e7\u00e3o pelo governo<\/a>, o CPERS denunciou o autoritarismo de Leite em todos os meios, pressionando o Executivo para impedir a arbitrariedade.<\/span><\/p>\n

Para o Sindicato, trata-se de mais um ataque alinhado \u00e0 pol\u00edtica de enxugamento da rede, que se manifesta de forma continuada com a tentativa de fechar turnos, turmas e escolas em todo o Rio Grande do Sul.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em mais um ato arbitr\u00e1rio e sem qualquer di\u00e1logo, o governo entrou na Justi\u00e7a para pedir o uso da for\u00e7a policial para retirar a comunidade da escola, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o de posse de n\u00famero 5121766-72.2020.8.21.0001\/RS.<\/span><\/p>\n

O governo ainda ignora a tramita\u00e7\u00e3o de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, de n\u00famero 5101821- 02.2020.8.21.0001\/RS, que pede a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o prestado pela escola no mesmo local; a sua n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou fechamento.<\/span><\/p>\n

Leia a \u00edntegra da recomenda\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O CEDH\/RS N\u00ba 30\/2021<\/b><\/a><\/p>\n

Recomenda ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado a ado\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o frente \u00e0 ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, deferida nos autos da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o de posse n. 5121766-72.2020.8.21.0001\/RS, em desfavor de estudantes da Escola Estadual de Ensino Fundamental Estado do Rio Grande do Sul (EEEF\/ERGS)\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CEDH-RS)<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo inciso V, do artigo 9\u00b0, da Lei Estadual n\u00ba 14.481, de 28 de janeiro de 2014.<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da comunidade escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental Estado do Rio Grande do Sul (EEEF\/ERGS) que, em 04\/09\/2020, ocupou a sede da referida escola em protesto ao an\u00fancio de seu fechamento pela Secretaria Estadual da Educa\u00e7\u00e3o (SEDUC) e sua consequente transfer\u00eancia para a Escola Estadual de 1\u00ba Grau Leopolda Barnewitz, localizada no bairro Cidade Baixa;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o judicial, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, nos autos da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o de posse n. 5121766-72.2020.8.21.0001\/RS, que deferiu o pedido liminar para reintegrar o Estado do Rio Grande do Sul na posse da Escola Estadual de Ensino Fundamental Estado do Rio Grande do Sul (EEEF\/ERGS), a qual autoriza o uso de for\u00e7a policial no caso de resist\u00eancia dos\/as estudantes ocupantes;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a tramita\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 5101821- 02.2020.8.21.0001\/RS, patrocinada pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o na sede da Escola Estadual de Ensino Fundamental Estado do Rio Grande do Sul (EEEF\/ERGS);\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a comunidade escolar relata que a decis\u00e3o de fechamento da escola n\u00e3o foi constru\u00edda de forma democr\u00e1tica, sendo este ato unilateral do Governo, que tem apresentado justificativas contradit\u00f3rias, como a necessidade de um local para abrigar os moradores de rua da regi\u00e3o central da cidade e um suposto problema estrutural na edifica\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescentes (art. 227), bem como o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba), direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, com o objetivo de obter o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho (art. 205);<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o ensino no Brasil ser\u00e1 ministrado com base nos princ\u00edpios da igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola, da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar o pensamento, a arte e o saber, do pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 3\u00ba da Lei Federal n. 9.394\/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, menciona que o ensino p\u00fablico observar\u00e1 o princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os riscos inerentes da utiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial em uma reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra jovens ocupantes da escola p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o laudo de verifica\u00e7\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a Pedro dos Santos, nos autos do processo n. 5121766-72.2020.8.21.0001\/RS, refere a presen\u00e7a estudantes, ex-alunos\/as, comunidade escolar;<\/span><\/em><\/p>\n

R E C O M E N D A ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador a ado\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o frente \u00e0 ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, em especial:\u00a0<\/b><\/em><\/p>\n

    \n
  1. Que convoque reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o com a comunidade escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental Estado do Rio Grande do Sul (EEEF\/ERGS);\u00a0<\/span><\/em><\/li>\n
  2. Que a referida reuni\u00e3o conte com a presen\u00e7a de representa\u00e7\u00f5es das seguintes institui\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    2.1 Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual; 2.2 Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

    2.3 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Desporto, Ci\u00eancia e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

    2.4 Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

    2.5 Conselho Estadual da Crian\u00e7a e do Adolescente;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

    2.6 Conselho Estadual de Direitos Humanos;\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

    2.7 CPERS Sindicato; e\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

    2.8 Conselho Escolar da EEEF\/ERGS.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

      \n
    1. Que em hip\u00f3tese alguma seja acionada a for\u00e7a policial para o cumprimento da ordem judicial.\u00a0<\/span><\/em><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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