{"id":61111,"date":"2021-01-19T17:28:31","date_gmt":"2021-01-19T20:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=61111"},"modified":"2021-01-19T17:28:31","modified_gmt":"2021-01-19T20:28:31","slug":"ministerio-publico-de-contas-recomenda-rejeicao-das-contas-do-governo-leite-em-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/ministerio-publico-de-contas-recomenda-rejeicao-das-contas-do-governo-leite-em-2019\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas recomenda rejei\u00e7\u00e3o das contas do governo Leite em 2019"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-RS) do Rio Grande do Sul emitiu nesta segunda-feira (18) parecer pr\u00e9vio desfavor\u00e1vel \u00e0s contas do governo Eduardo Leite (PSDB) referentes ao exerc\u00edcio de 2019.<\/span><\/p>\n

O documento aponta \u201cinfring\u00eancia de dispositivos constitucionais e legais, amplia\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento sem a efetiva exist\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es e recursos, al\u00e9m de manuten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias conflitantes com preceitos legais e n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o voltado ao equil\u00edbrio fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

O parecer, assinado pelo relator Cezar Miola, tamb\u00e9m confirma den\u00fancias realizadas com frequ\u00eancia pelo CPERS e o Dieese, como irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb e <\/span>investimento em educa\u00e7\u00e3o abaixo do previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/a><\/strong>.
\n<\/span><\/p>\n

Foram citados 67 itens que responsabilizam o gestor e necessitam de esclarecimentos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) ainda ir\u00e1 analisar as contas do exerc\u00edcio e a decis\u00e3o pode ser tomada de forma independente da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

>> Leia a \u00edntegra do parecer do MPC<\/strong><\/em><\/span><\/a><\/p>\n

Governo deixou de aplicar R$ 2,68 bilh\u00f5es em educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Conforme o documento, houve desatendimento ao disposto no artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que estabelece a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 35% da Receita L\u00edquida de Impostos e Transfer\u00eancias (RLIT) na Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE).<\/span><\/p>\n

Com o \u00edndice de 27,32% da RLIT, deixaram de ser aplicados recursos no montante de R$ 2,68 bilh\u00f5es. Apesar do apontamento, o item n\u00e3o foi considerado para a reprova\u00e7\u00e3o das contas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O CPERS destaca que, al\u00e9m do n\u00e3o cumprimento do piso de investimentos, nos \u00faltimos anos o peso da folha de pagamento da SEDUC na folha total do Estado tamb\u00e9m apresentou queda consider\u00e1vel.<\/p>\n

Caso o governo cumprisse a Lei, teriam sido investidos R$ 9,1 bilh\u00f5es a mais na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica desde 2015.<\/p>\n

Enquanto em dezembro de 2014 a folha de pagamento dos(as) educadores(as) representava 37,8% do total, em dezembro de 2018 o percentual caiu para a 29,7%.<\/p>\n

Irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o do Fundeb<\/b><\/p>\n

O MPC aponta que houve manuten\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb em contas banc\u00e1rias sem vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e privativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

No exerc\u00edcio de 2019, n\u00e3o foram aplicados os R$ 95 milh\u00f5es ingressados em 2018 e que deveriam ter sido utilizados no primeiro trimestre do exerc\u00edcio subsequente (2019), mediante a abertura de cr\u00e9ditos adicionais – conforme o artigo 21 da Lei 11.494\/2007.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m houve aplica\u00e7\u00e3o indevida de recursos do Fundeb de R$ 1,17 bilh\u00e3o em despesas relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal de inativos ao RPPS e para cobertura do denominado d\u00e9ficit no pagamento de aposentados, em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei Federal n\u00ba 9.394\/1996.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o retratados ainda a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica e espec\u00edfica, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econ\u00f4mica Federal, para a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo e sua transfer\u00eancia indevida para o SIAC, no total de R$ 584,2 milh\u00f5es, o que caracteriza a sua utiliza\u00e7\u00e3o para finalidades distintas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre as medidas apontadas no parecer final est\u00e1 a recomenda\u00e7\u00e3o para que Eduardo Leite (PSDB) apresente Plano de A\u00e7\u00e3o de medidas sanadoras e determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para que \u201cmantenha sistem\u00e1tica de acompanhamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ressalvas e recomenda\u00e7\u00f5es remanescentes dos exerc\u00edcios anteriores\u201d.<\/span><\/p>\n

Veja o resumo das irregularidades apontadas pelo MPC:<\/b><\/p>\n

a) a amplia\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Executivo sem a efetiva exist\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e de recursos financeiros, mediante o registro nas contas Devedores, Respons\u00e1veis, Sequestros Judiciais e Obriga\u00e7\u00f5es Pendentes de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

b) a manuten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias afetas ao ICMS com inobserv\u00e2ncia aos preceitos legais incidentes;<\/p>\n

c) a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de \u201cplano de a\u00e7\u00e3o\u201d voltado ao atingimento do equil\u00edbrio fiscal \u2013 embora p\u00fablica e expressamente almejado pelo Executivo \u2013, haja vista a compet\u00eancia atribu\u00edda ao Tribunal de Contas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da LRF, em conson\u00e2ncia, especialmente, com o disposto no artigo 59, inciso I, do referido diploma legal;<\/p>\n

d) a inexist\u00eancia de \u201cplano de a\u00e7\u00e3o\u201d para reposi\u00e7\u00e3o dos recursos sacados do SIAC, que em 2019 totalizavam R$ 20,54 bilh\u00f5es;<\/p>\n

e) a pend\u00eancia de repasse ao IPERGS de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias retidas dos servidores, cujo montante, de R$ 140,9 milh\u00f5es, evidencia o aumento nominal de 9,5% relativamente ao saldo pendente ao final da gest\u00e3o anterior, bem como a falta de aportes ao FUNDOPREV, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es patronais ordin\u00e1rias;<\/p>\n

f) as irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos do FUNDEB, notadamente em despesas de cunho previdenci\u00e1rio, no montante de R$ 1,17 bilh\u00e3o;<\/p>\n

g) a inobserv\u00e2ncia de princ\u00edpios afetos ao adequado registro e \u00e0 evidencia\u00e7\u00e3o de fatos cont\u00e1beis \u2013 especialmente daqueles destacados nos itens 9, 13, 18, 21, 22, 26, 29 e 3052 \u2013, que, ao provocar distor\u00e7\u00f5es ou imprecis\u00f5es nos demonstrativos decorrentes, comprometem sua fidedignidade e, consect\u00e1rio disso, tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o do Controle Externo;<\/p>\n

h) o descumprimento dos \u00edndices m\u00ednimos constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o de recursos em A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade (ASPS), em face do atingimento de 8,99% da RLIT e 9,59% da RTL;<\/p>\n

i) o d\u00e9ficit de vagas no sistema prisional, evidenciando o agravamento da situa\u00e7\u00e3o em 21,4% relativamente ao exerc\u00edcio precedente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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