{"id":60318,"date":"2020-12-09T16:50:18","date_gmt":"2020-12-09T19:50:18","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=60318"},"modified":"2020-12-09T17:02:47","modified_gmt":"2020-12-09T20:02:47","slug":"nota-do-fnpe-cobra-de-parlamentares-um-fundeb-com-efetiva-valorizacao-da-educacao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/nota-do-fnpe-cobra-de-parlamentares-um-fundeb-com-efetiva-valorizacao-da-educacao-publica\/","title":{"rendered":"Nota do FNPE cobra de parlamentares um Fundeb com efetiva valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Nota P\u00fablica #RegulamentaFundeb<\/strong><\/p>\n

Com efetiva valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus profissionais da educa\u00e7\u00e3o e sem sangria e repasse p\u00fablico de recursos p\u00fablicos para o setor privado e terceiriza\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n

O F\u00f3rum Nacional Popular de Educa\u00e7\u00e3o (FNPE) \u2013 composto por 40 entidades nacionais do campo educacional, reitera sua preocupa\u00e7\u00e3o com o texto substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba4.372\/20, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundeb permanente, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) na tarde do dia 08\/12.<\/p>\n

O texto mant\u00e9m os principais pontos que suscitam cr\u00edticas das entidades nacionais representativas. O relat\u00f3rio, entre outros aspectos:<\/p>\n

a)<\/strong> aprofunda a possibilidade de conveniamento com o \u201cSistema S\u201d (servi\u00e7os nacionais de aprendizagem) na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com c\u00f4mputo de dupla matr\u00edcula, sem quaisquer garantias de universalidade e gratuidade;<\/p>\n

b)<\/strong> amplia a possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o de outros profissionais com tais recursos, que n\u00e3o os profissionais da educa\u00e7\u00e3o definidos no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, sinalizando para dificuldades adicionais para garantir,
\nsequer, o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio;<\/p>\n

c)<\/strong> restringe a distribui\u00e7\u00e3o de recursos pelo Modelo VAAR a uma estreita concep\u00e7\u00e3o de desempenho na aprendizagem (exames nacionais anuais) e ao alinhamento de refer\u00eancias curriculares \u00e0 BNCC, desconhecendo um Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, promovendo uma l\u00f3gica equivocada de dar mais recursos a quem tem melhores resultados, ampliando desigualdades;<\/p>\n

d)<\/strong> n\u00e3o delineia crit\u00e9rios de equidade que, realmente, enfrentem desigualdades e promovam a inclus\u00e3o de estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade (por exemplo considerando indicadores de desigualdade educacional racial de cada rede estadual
\ne municipal na distribui\u00e7\u00e3o de recursos), n\u00e3o priorizando que as modalidades de complementa\u00e7\u00e3o sejam destinadas prioritariamente para os entes que se comprometam a ampliar o atendimento, tendo como refer\u00eancia as metas do PNE;<\/p>\n

e)<\/strong> refor\u00e7a uma concep\u00e7\u00e3o de escolha de diretores escolares na base restrita de m\u00e9rito e desempenho confrontando-se com o princ\u00edpio constitucional da gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f)<\/strong> amplia a concep\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o redistributiva, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, o que pode permitir a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, servi\u00e7os educacionais de consultoria e assessoramento, de forma\u00e7\u00e3o continuada, de material did\u00e1tico, de avalia\u00e7\u00e3o, de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente pelas escolas, fortalecendo as possibilidades de voucher e gest\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es sociais, dentre outras;<\/p>\n

g)<\/strong> n\u00e3o enfrenta o tema dos fatores de pondera\u00e7\u00e3o baseados em custos que degradam a qualidade mantendo, por exemplo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EJA, uma l\u00f3gica que tem contribu\u00eddo para a redu\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas e a nega\u00e7\u00e3o do direito para com os milh\u00f5es de jovens, adultos e idosos que n\u00e3o possuem a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica completa;<\/p>\n

h)<\/strong> n\u00e3o fortalece a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos conselhos, incluindo o de controle e delibera\u00e7\u00e3o sobre financiamento;<\/p>\n

i)<\/strong> estabelece exig\u00eancias relativas \u00e0s Escolas Fam\u00edlias Agr\u00edcolas que podem dificultar a oferta diferenciada para a educa\u00e7\u00e3o campo;<\/p>\n

j)<\/strong> se esquiva da previs\u00e3o do Custo Aluno Qualidade, j\u00e1 consagrado no nosso arcabou\u00e7o jur\u00eddico, e da necess\u00e1ria agenda de regulamenta\u00e7\u00e3o do CAQ, optando pela tese dos recursos dispon\u00edveis em detrimento dos recursos necess\u00e1rios Manifestamos, portanto, nossa indigna\u00e7\u00e3o com a amplia\u00e7\u00e3o da drenagem de recursos p\u00fablicos, em suas m\u00faltiplas express\u00f5es, vinculada \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o, parcerias p\u00fablico-privadas e privatiza\u00e7\u00e3o, proposta no relat\u00f3rio Rigoni. O relat\u00f3rio faz uma clara op\u00e7\u00e3o pela privatiza\u00e7\u00e3o e terceiriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, quando n\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia emp\u00edrica e na literatura de que a op\u00e7\u00e3o privada \u00e9 melhor que a p\u00fablica. Poderia, por exemplo, propor modula\u00e7\u00e3o de ajuste dos resultados por n\u00edvel s\u00f3cio econ\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o ao desempenho da escola p\u00fablica, em geral melhor.<\/p>\n

\u00c9 imperioso que os(as) parlamentares, especialmente o Relator, modifiquem o texto apresentado para que o Fundeb cumpra sua fun\u00e7\u00e3o de melhorar e democratizar a escola p\u00fablica, com gest\u00e3o p\u00fablica, para a materializa\u00e7\u00e3o efetiva do CAQ e valoriza\u00e7\u00e3o do conjunto dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o, o FNPE e suas entidades seguem mobilizados para enfrentar retrocessos na regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundeb.<\/p>\n

Em defesa da vida, da democracia e dos recursos p\u00fablicos para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (com gest\u00e3o p\u00fablica), para a materializa\u00e7\u00e3o efetiva do CAQ e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o! Rumo \u00e0 Conape 2022!<\/p>\n

F\u00f3rum Nacional Popular de Educa\u00e7\u00e3o (FNPE)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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