{"id":53774,"date":"2020-07-03T17:05:10","date_gmt":"2020-07-03T20:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=53774"},"modified":"2020-07-03T17:05:10","modified_gmt":"2020-07-03T20:05:10","slug":"camara-aprova-texto-base-de-mp-que-flexibiliza-o-ano-letivo-da-educacao-basica-e-ensino-superior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/camara-aprova-texto-base-de-mp-que-flexibiliza-o-ano-letivo-da-educacao-basica-e-ensino-superior\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto-base de MP que flexibiliza o ano letivo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Ensino ..."},"content":{"rendered":"<p><em><a href=\"https:\/\/www.cnte.org.br\/index.php\/menu\/comunicacao\/posts\/notas-publicas\/73247-medida-provisoria-934-2020-texto-base-e-aprovado-pela-camara-dos-deputados\" target=\"_blank\" rel=\"external noopener noreferrer\" data-wpel-link=\"external\">Nota publicada pela CNTE <\/a><\/em><\/p>\n<p>A MP 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e do ensino superior como enfrentamento da pandemia, teve seu texto-base aprovado no \u00faltimo dia 30 em sess\u00e3o virtual do plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>Ainda est\u00e3o pendentes de vota\u00e7\u00e3o os destaques apresentados em plen\u00e1rio pelos parlamentares, em data a ser definida.<\/p>\n<p>A MP tem validade at\u00e9 14 de agosto. Depois de conclu\u00edda sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, seguir\u00e1 para delibera\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n<p>A CNTE considera que houve importantes avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta inicial do governo, que previa apenas a dispensa da obrigatoriedade dos 200 dias letivos previstos na Lei 9.394\/96 (LDB), em decorr\u00eancia da crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"emoji\" role=\"img\" draggable=\"false\" src=\"https:\/\/s.w.org\/images\/core\/emoji\/12.0.0-1\/svg\/25b6.svg\" alt=\"&#x25b6;\" \/><em><a href=\"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/saiba-como-receber-noticias-do-cpers-por-whatsapp\/\" data-wpel-link=\"internal\"> Saiba como receber not\u00edcias do CPERS por whatsapp<\/a><\/em><\/p>\n<p>O governo pretendia se abster de qualquer responsabilidade no processo educacional durante e depois da pandemia, pr\u00e1tica adotada na educa\u00e7\u00e3o, na sa\u00fade e em outras \u00e1reas sociais.<\/p>\n<p>Atendendo a reivindica\u00e7\u00f5es da sociedade, especialmente da comunidade educacional, a C\u00e2mara dos Deputados acrescentou mecanismos que observam o car\u00e1ter interfederativo (regime de colabora\u00e7\u00e3o) para a oferta escolar durante e ap\u00f3s a pandemia.<\/p>\n<p>Com o novo texto, a Uni\u00e3o fica <strong>obrigada <\/strong>a participar de diversas a\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e de aux\u00edlio t\u00e9cnico e financeiro aos sistemas estaduais, distrital e municipais de educa\u00e7\u00e3o, inclusive podendo utilizar parte do \u201cor\u00e7amento de guerra\u201d para financiar as demandas escolares.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o ano letivo de 2020 poder\u00e1 adentrar o calend\u00e1rio de 2021 com novos arranjos e respeitando-se a autonomia das escolas e universidades.<\/p>\n<p>O Enem e os programas do MEC para ingresso no ensino superior ter\u00e3o que se adaptar aos novos calend\u00e1rios, devendo os sistemas subnacionais de ensino serem consultados previamente sobre esses assuntos como forma de assegurar a equidade no calend\u00e1rio escolar e a aprendizagem aos estudantes (<strong><em>ver abaixo a lista completa das a\u00e7\u00f5es indicadas pela MP 934<\/em><\/strong>).<\/p>\n<p>Ainda sobre as a\u00e7\u00f5es interfederativas, a referida MP dialoga com o PL 2949, de coautoria de deputados da oposi\u00e7\u00e3o, o qual complementa outros aspectos da gest\u00e3o democr\u00e1tica voltados para a formula\u00e7\u00e3o dos protocolos de retorno \u00e0s atividades escolares presenciais.<\/p>\n<p>E esse projeto precisa ser aprovado com urg\u00eancia pelo Congresso, com alguns acr\u00e9scimos condizentes \u00e0s garantias de emprego e renda para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o no atual momento da pandemia, uma vez que a MP 934 tamb\u00e9m se mostrou silente sobre esses assuntos que foram destacados durante a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal.<\/p>\n<p>Outro projeto correlato \u00e0 MP 934 diz respeito ao PL 3165\/2020, que prev\u00ea aux\u00edlio financeiro na ordem de R$ 31 bilh\u00f5es para compensar as perdas tribut\u00e1rias de estados, DF e munic\u00edpios com o financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica. Essa cifra poder\u00e1 ser alocada de novas fontes do governo federal ou do or\u00e7amento de guerra j\u00e1 previsto na MP 934.<\/p>\n<p><strong>Confira as principais medidas previstas na MP 934:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) editar\u00e1 diretrizes nacionais com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das medidas dispostas na MP 934.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"2\">\n<li>Os estabelecimentos de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (p\u00fablicos e privados), em car\u00e1ter excepcional, no ano da pandemia, <strong>ficam dispensados<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>em \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o infantil, de observarem <strong>o m\u00ednimo de 200 dias de trabalho e de 800 horas anuais<\/strong> previstos no inciso II do art. 31 da Lei n\u00ba 9.394; e<\/li>\n<li>no ensino fundamental e no ensino m\u00e9dio, <strong>da obrigatoriedade dos 200 dias de efetivo trabalho escolar,<\/strong> <strong>desde que cumprida a carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual<\/strong> estabelecida na LDB, sem preju\u00edzo da qualidade do ensino e da garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"3\">\n<li>A reorganiza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente <strong>a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia nas escolas, e contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares para sua defini\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"4\">\n<li>Para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, <strong>a integraliza\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00ednima do ano letivo afetado<\/strong> <strong>poder\u00e1 ser feita no ano subsequente<\/strong>, inclusive por meio da ado\u00e7\u00e3o de um continuum de duas s\u00e9ries ou anos escolares, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a BNCC e as normas do respectivo sistema de ensino<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"5\">\n<li>A crit\u00e9rio dos sistemas de ensino, no ano letivo afetado, <strong>poder\u00e3o ser desenvolvidas atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Os sistemas de ensino que optarem por adotar atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais como parte do cumprimento da carga hor\u00e1ria anual <strong>dever\u00e3o assegurar, em suas normas, que os alunos e os professores tenham acesso aos meios necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o dessas atividades.<\/strong><\/li>\n<li>As diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas dos sistemas de ensino, no que se refere a atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais, <strong>considerar\u00e3o as especificidades de cada faixa et\u00e1ria dos estudantes e de cada modalidade de ensino<\/strong>, em especial quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, <strong>e a autonomia pedag\u00f3gica das escolas assegurada pelos arts. 12 e 14 da Lei n\u00ba 9.394 (LDB).<\/strong><\/li>\n<li>Caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o, em conformidade com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <strong>prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal no provimento dos meios necess\u00e1rios ao acesso dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e dos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica \u00e0s atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais<\/strong> adotadas pelos sistemas de ensino, durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/li>\n<li>Para fins de cumprimento das demandas listadas acima, <strong>a Uni\u00e3o poder\u00e1 utilizar os recursos oriundos do regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 106<\/strong>, de 7 de maio de 2020.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"6\">\n<li>A Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal implementar\u00e3o, <strong>em regime de colabora\u00e7\u00e3o, estrat\u00e9gias intersetoriais de retorno \u00e0s atividades escolares<\/strong>regulares nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e de assist\u00eancia social.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"7\">\n<li>Fica facultado aos sistemas de ensino, em car\u00e1ter excepcional e mediante disponibilidade de vagas na rede p\u00fablica, <strong>possibilitar ao aluno concluinte do ensino m\u00e9dio matricular-se para per\u00edodos de estudos de at\u00e9 um ano escolar suplementar.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong>O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ouvir\u00e1 os sistemas estaduais de ensino para a defini\u00e7\u00e3o das datas de realiza\u00e7\u00e3o do Exame Nacional de Ensino M\u00e9dio (Enem)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Os processos seletivos de acesso aos cursos das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior que tenham aderido ao Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) <strong>ser\u00e3o compatibilizados com a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados do Enem<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong>O retorno \u00e0s atividades escolares regulares<\/strong> <strong>observar\u00e1 as diretrizes das autoridades sanit\u00e1rias <\/strong>e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"10\">\n<li>Caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o, em conformidade com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal <strong>para a adequada implementa\u00e7\u00e3o das<\/strong> <strong>medidas necess\u00e1rias ao retorno \u00e0s atividades escolares regulares.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Para cumprimento da finalidade acima disposta, a Uni\u00e3o poder\u00e1 utilizar recursos oriundos do <strong>regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 106 (\u201cor\u00e7amento de guerra\u201d).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"11\">\n<li>Ser\u00e1 assegurado atendimento educacional adequado aos estudantes enfermos (que n\u00e3o possam se deslocar \u00e0 escola), <strong>garantidos, aos das redes p\u00fablicas,<\/strong> <strong>programas de apoio, de alimenta\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, entre outros<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"12\">\n<li><strong>Ser\u00e3o mantidos os programas p\u00fablicos suplementares<\/strong> de atendimento aos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e os programas p\u00fablicos de assist\u00eancia estudantil da educa\u00e7\u00e3o superior, <strong>devendo ser considerados os 200 dias letivos para fins de financiamento desses programas<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Bras\u00edlia, 02 de julho de 2020<\/p>\n<p>Diretoria da CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nota publicada pela CNTE A MP 934, que estabelece normas &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":62,"featured_media":53777,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[66,65],"tags":[2291,1382,85,4223,80,75,267,4283,1176,4281,3905,424],"coauthors":[2886],"class_list":["post-53774","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao","category-noticias","tag-ano-letivo","tag-camara-dos-deputados","tag-cnte","tag-congresso-nacional","tag-cpers","tag-educacao","tag-educadores","tag-flexibilizacao-do-ano-letivo","tag-magisterio","tag-mp-934","tag-pandemia","tag-uniao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>C\u00e2mara aprova texto-base de MP que flexibiliza o ano 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