Na sexta-feira (25), prazo final dado pelo governo para receber “sugest\u00f5es” aos projetos de destrui\u00e7\u00e3o das carreiras e da Previd\u00eancia Estadual, o CPERS endere\u00e7ou of\u00edcio a Eduardo Leite formalizando rejei\u00e7\u00e3o total \u00e0 medidas propostas. Leia a \u00edntegra abaixo.<\/p>\n
Senhor Governador,<\/p>\n
Ao cumprimentar Vossa Excel\u00eancia, em resposta as propostas apresentadas, <\/span>o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 CPERS\/Sindicato vem, atrav\u00e9s deste documento, rebater as propostas da Reforma Estrutural do Estado, pois visam somente a supress\u00e3o de direitos de todo funcionalismo estadual, em especial ao magist\u00e9rio.<\/span><\/p>\n Por primeiro cabe destacar o ataque direto \u00e0 carreira do servidor p\u00fablico. Atualmente a progress\u00e3o na carreira se d\u00e1 atrav\u00e9s de promo\u00e7\u00f5es por merecimento e antiguidade. O projeto altera os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, n\u00e3o tendo mais vincula\u00e7\u00e3o temporal e passando a ser por ato exclusivamente discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Estadual. Na pr\u00e1tica, o que se vislumbra \u00e9 um Governo autorizado a nunca mais promover nenhum servidor.<\/span><\/p>\n Ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carreira, a readequa\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis acaba por desvalorizar a instru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e tornar a carreira menos atrativa aos professores com maior qualifica\u00e7\u00e3o, uma vez que, um professor com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que aguardar o t\u00e9rmino do est\u00e1gio probat\u00f3rio para alterar o seu n\u00edvel. J\u00e1 o professor com mestrado ou doutorado s\u00f3 poder\u00e1 receber de acordo com o seu n\u00edvel (V) ap\u00f3s cinco anos da sua nomea\u00e7\u00e3o. Ou seja, um professor com titula\u00e7\u00e3o elevada – mestrado\/doutorado – (n\u00edvel V) ficar\u00e1 por dois anos recebendo menos que o professor com titula\u00e7\u00e3o inferior de especializa\u00e7\u00e3o (n\u00edvel IV), o que n\u00e3o faz o menor sentido.<\/span><\/p>\n Hoje, al\u00e9m disso, a diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria entre um professor n\u00edvel I para um professor n\u00edvel VI \u00e9 de 100%, enquanto que na proposta do Governo a diferen\u00e7a gira em torno de 7%, gerando assim, um desestimulo a qualifica\u00e7\u00e3o do professor.\u00a0<\/span>A Lei N\u00ba 6.672\/74 prev\u00ea promo\u00e7\u00f5es de classes e de n\u00edveis com uma diferencia\u00e7\u00e3o salarial atrativa, que fomenta a qualifica\u00e7\u00e3o, estimulando crescimento t\u00e9cnico e profissional dentro da carreira, preservando o bom desempenho do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n A Proposta do Governo indica tamb\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o de revogar o \u00a73\u00ba do art. 33 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, extinguindo de forma expressa os adicionais e <\/span>as gratifica\u00e7\u00f5es por tempo de servi\u00e7o. Trata-se, portanto, do fim do conceito de carreira, em que os servidores t\u00eam suas remunera\u00e7\u00f5es acrescidas pelo tempo de servi\u00e7o, fazendo com que o servidor em in\u00edcio e final de carreira recebam o mesmo numer\u00e1rio. Tal ataque deixa todos \u00e0 merc\u00ea da vontade pol\u00edtica do Governo na concess\u00e3o de aumentos e reajustes, representando um congelamento eterno dos vencimentos, em verdadeiro arrocho salarial.<\/span><\/p>\n O Governo pretende incluir, ainda, como hip\u00f3tese de perda de cargo o baixo desempenho do servidor, o que abre perigoso precedente para persegui\u00e7\u00f5es de todos os tipos, sobretudo pol\u00edticos, uma vez que n\u00e3o determina crit\u00e9rio objetivos nesta avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.\u00a0<\/span><\/p>\n Nesta mesma linha est\u00e1 a inclus\u00e3o do crit\u00e9rio de produtividade para fins de satisfa\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio. Mais uma vez este crit\u00e9rio passa a ser absolutamente subjetivo, dando margem, novamente, a persegui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n O ponto mais sens\u00edvel do projeto \u00e9, sem d\u00favida alguma, a altera\u00e7\u00e3o da matriz salarial proposta pelo Governo, com a institui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio.<\/span> De arranque, ressaltamos que a modalidade de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio \u00e9 incompat\u00edvel com uma carreira como a do magist\u00e9rio que possui diversas gratifica\u00e7\u00f5es e abonos.\u00a0<\/span><\/p>\n O fato de haver autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para a institui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio para os servidores p\u00fablicos, n\u00e3o significa que toda a carreira p\u00fablica ser\u00e1 compat\u00edvel com esta modalidade de pagamento. Considerando que os n\u00edveis s\u00e3o uma esp\u00e9cie de gratifica\u00e7\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o, os mesmos professores, com os mesmos cargos e na mesma classe, receber\u00e3o subs\u00eddios diferentes em face de uma gratifica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n O que pretende o Governo \u00e9 somar o vencimento b\u00e1sico do professor com as suas vantagens temporais (tri\u00eanios e avan\u00e7os),<\/span> e os valores que estiverem acima do subs\u00eddio, passar\u00e3o a compor uma parcela aut\u00f4noma de irredutibilidade.<\/span><\/p>\n A medida que o subs\u00eddio tenha aumentos, esta parcela de irredutibilidade diminuir\u00e1, at\u00e9 que o valor percebido pelo professor seja exclusivamente o subs\u00eddio, que segundo o Governo est\u00e1 dentro do Piso Salarial do Magist\u00e9rio. Ou seja, o que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 4167, de que o piso corresponde ao valor do vencimento b\u00e1sico da carreira e n\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, foi jogado no lixo atrav\u00e9s da manobra de institui\u00e7\u00e3o do modelo de subs\u00eddio. Quer dizer, a medida que o valor do subs\u00eddio for aumentando e absorvendo a parcela de irredutibilidade o piso se tornar\u00e1 o teto.<\/span><\/p>\n O que \u00e9 importante que fique claro \u00e9 que essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 nenhum aumento salarial aos professores, e nada mais \u00e9 do que uma mudan\u00e7a na forma de pagamento para que o Governo sustente o cumprimento do Piso Salarial do Magist\u00e9rio, de forma absolutamente mascarada.<\/span><\/p>\n Para os aposentados, al\u00e9m das modifica\u00e7\u00f5es citadas acima, o projeto ataca direitos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do servidor. O desconto previdenci\u00e1rio que passar\u00e1 a ser cobrado dos inativos viola o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o <\/span>Federal, j\u00e1 que reduzir\u00e1 significativamente os proventos, ocasionando perda no poder de compra e agravando ainda mais a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade que os aposentados j\u00e1 vivem com todo o cen\u00e1rio de parcelamento e falta de reajuste salarial.<\/span><\/p>\n Em que pese todos os ataques e supress\u00f5es de direitos do funcionalismo como um todo, o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma como o Governo estabelece um novo m\u00e9todo para fingir o pagamento do Piso do Magist\u00e9rio. O que se observa \u00e9 que o professor \u201cpagar\u00e1\u201d o piso com o seu vencimento atual, e o piso se tornar\u00e1 teto, desrespeitando a pr\u00f3pria raz\u00e3o da lei, que buscava a qualifica\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da valoriza\u00e7\u00e3o dos seus professores.<\/span><\/p>\n N\u00e3o resta d\u00favida que al\u00e9m de n\u00e3o pagar o piso como efetivamente devido, as mudan\u00e7as pretendidas pelo Governador Eduardo Leite acarretar\u00e3o no congelamento salarial por muitos anos, visto que o eventual reajuste do piso ser\u00e1 abatido da parcela irredutibilidade criada.<\/span><\/p>\n O discurso de \u201ctornar a carreira mais atrativa\u201d n\u00e3o apenas n\u00e3o se sustenta como est\u00e1 em franca contradi\u00e7\u00e3o com o teor das propostas. A estagna\u00e7\u00e3o de proventos j\u00e1 defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens temporais, a redu\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es – o que poder\u00e1 levar ao fechamento de escolas em comunidades carentes (a exemplo do dif\u00edcil acesso) – e o t\u00e9rmino das incorpora\u00e7\u00f5es far\u00e3o da carreira um deserto de recursos humanos.<\/span><\/p>\n Diante do acima exposto, reafirmamos a defesa do pagamento do piso conforme a estrutura do atual Plano de Carreira, bem como a nossa disposi\u00e7\u00e3o em discutir projetos que visem a real valoriza\u00e7\u00e3o do funcionalismo e dos servi\u00e7os p\u00fablicos, sem abrir m\u00e3o dos nossos direitos.<\/span><\/p>\n Quer receber not\u00edcias do CPERS via whatasapp? 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