O advogado Dr. Marcelo Fagundes, do escrit\u00f3rio Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados, na qualidade de assessor jur\u00eddico do CPERS\/Sindicato, esteve presente na reuni\u00e3o realizada nesta quarta-feira, 09.10.2019, em que o Governador Eduardo Leite apresentou suas propostas para a altera\u00e7\u00e3o no Plano de Carreira do Magist\u00e9rio.<\/p>\n
O Governador n\u00e3o apresentou o texto do projeto, mas somente um conjunto de slides sobre as ideias das altera\u00e7\u00f5es. O power point, com 41 laudas, menciona as modifica\u00e7\u00f5es em apenas 3 delas, de modo que muitas d\u00favidas ficaram sobre a totalidade de retirada de direitos.<\/p>\n
No entanto, o que ficou absolutamente claro, \u00e9 que o Governo falta com a verdade sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Piso Nacional do Magist\u00e9rio. O que se viu \u00e9 que o Governo pretende criar um subs\u00eddio em cinco n\u00edveis e seis classes, com escalonamento m\u00ednimo entre os n\u00edveis. Este subs\u00eddio, ainda, ser\u00e1 a soma do vencimento b\u00e1sico e todas as vantagens temporais j\u00e1 adquiridas pelo professor, ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum aumento e a \u201cimplanta\u00e7\u00e3o\u201d do Piso ser\u00e1 feita com o mesmo sal\u00e1rio atual do professor, quer dizer, o pagamento ser\u00e1 feito \u00e0s custas do fim dos direitos da categoria.<\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio do que o Governo prometeu, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos professores, visto que entre o professor de ensino m\u00e9dio (n\u00edvel I) e o professor com doutorado (n\u00edvel V), haver\u00e1 uma diferen\u00e7a de menos de 7%. O plano atual (Lei n\u00ba 6.672\/74) prev\u00ea um incremento de mais de 100% para estes casos, ou seja, a ideia da Lei do Piso de qualificar o magist\u00e9rio e valorizar a educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo totalmente desconsiderada pelo Governo.<\/p>\n
Portanto, ao contr\u00e1rio do que j\u00e1 havia estabelecido o STF, na ADI n\u00ba 4167, o piso passa a ser a remunera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o vencimento b\u00e1sico inicial da carreira.<\/p>\n
Al\u00e9m da maquiagem para sustentar o pagamento do Piso, as medidas apresentadas ainda retiram v\u00e1rios outros direitos dos professores, como a redu\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias para 30 dias, extin\u00e7\u00e3o das vantagens temporais (tri\u00eanios, quinqu\u00eanios e avan\u00e7os), fim da gratifica\u00e7\u00e3o e abono perman\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o no pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, de unidoc\u00eancia (redu\u00e7\u00e3o pela metade do valor atual), convoca\u00e7\u00e3o de regime especial de carga hor\u00e1ria, classe especial e risco de vida \u2013 al\u00e9m do fim de incorpora\u00e7\u00e3o destas gratifica\u00e7\u00f5es na aposentadoria.<\/p>\n
Se n\u00e3o bastasse a retirada de todos esses direitos, e outros que n\u00e3o bem explicados, como o dif\u00edcil acesso, tamb\u00e9m restou clara a inten\u00e7\u00e3o do Governo de atacar o direito sindical, com restri\u00e7\u00f5es para a licen\u00e7a do mandato classista e o fim do abono de faltas para a participa\u00e7\u00e3o em assembleias e atividades sindicais.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o dos aposentados \u00e9 ainda pior, al\u00e9m de sofrer todas essas mazelas, passar\u00e1 a ter descontos previdenci\u00e1rios sobre os valores excedentes \u00e0 R$ 998,00, cuja al\u00edquota pode chegar a 18%.<\/p>\n
T\u00e3o logo o texto venha a ser publicado, esta assessoria jur\u00eddica apresentar\u00e1 parecer t\u00e9cnico sobre o projeto. No entanto, pelo que se observou da apresenta\u00e7\u00e3o do Governo, j\u00e1 \u00e9 n\u00edtido o desconhecimento da Administra\u00e7\u00e3o acerca de princ\u00edpios constitucionais, podendo ser seguro afirmar que a altera\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira do Magist\u00e9rio ir\u00e1 gerar um imenso volume de a\u00e7\u00f5es judiciais, cujo passivo financeiro ser\u00e1 muito maior do que o benef\u00edcio pretendido pelo Governo.<\/p>\n