{"id":40986,"date":"2019-07-15T16:47:28","date_gmt":"2019-07-15T19:47:28","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=40986"},"modified":"2019-07-15T16:48:23","modified_gmt":"2019-07-15T19:48:23","slug":"reforma-da-previdencia-saiba-o-que-mudou-com-os-destaques-aprovados-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/reforma-da-previdencia-saiba-o-que-mudou-com-os-destaques-aprovados-na-camara\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia: saiba o que mudou com os destaques aprovados na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite de sexta-feira (12), a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 6, que trata da reforma da Previd\u00eancia. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) elaborou um parecer sobre as principais altera\u00e7\u00f5es aprovadas na vota\u00e7\u00e3o dos destaques.\u00a0 Leia a an\u00e1lise abaixo.<\/p>\n

Sobre o conte\u00fado, continua valendo quase todos os pontos destacados na avalia\u00e7\u00e3o da CNTE de 08.07.2019<\/a>, com exce\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es destacadas na sequ\u00eancia.<\/p>\n

Quanto \u00e0 inclus\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais, municipais e do DF na reforma da previd\u00eancia, as negocia\u00e7\u00f5es no Congresso indicam que tal situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no Senado, na forma de uma PEC paralela, a qual poder\u00e1 tramitar em conjunto com a atual PEC 6 da C\u00e2mara dos Deputados. <\/strong>Por enquanto, continua valendo para os servidores p\u00fablicos dos estados, DF e munic\u00edpios as regras atuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas emendas constitucionais n\u00ba 20, 41 e 47.<\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES APROVADAS EM PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou por 379 votos a 131 o texto base da PEC 6\/2019, indicado pela Comiss\u00e3o Especial, com as seguintes mudan\u00e7as:<\/p>\n

    \n
  1. 4\u00aa regra de transi\u00e7\u00e3o do INSS<\/u><\/strong> (exigir-se-\u00e1 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos). Emenda supressiva <\/u>do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 18 da PEC 6: A partir de 1\u00ba.01.2020 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/span> ser\u00e1 acrescido em seis meses a cada ano, at\u00e9 atingir 20 anos para o homem.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    COMO FICOU A REGRA DA TRANSI\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. 60 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem;<\/li>\n
    2. 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos;<\/li>\n
    3. A partir de 1\u00ba.01.2020 a idade de 60 anos da mulher ser\u00e1 acrescida em seis meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 anos.<\/li>\n
    4. Remunera\u00e7\u00e3o: <\/strong>60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica do per\u00edodo contributivo total, a partir do 20\u00ba ano, devendo-se acrescentar 2% a cada ano extra de contribui\u00e7\u00e3o. Os reajustes dever\u00e3o ser concedidos por lei.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGIST\u00c9RIO<\/strong>: mudan\u00e7a na 2\u00aa regra de transi\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos federais e na 5\u00aa regra de transi\u00e7\u00e3o dos filiados do INSS. Emenda supressiva <\/strong>da express\u00e3o \u201cem dois anos\u201d do \u00a7 1\u00ba do art. 20 da PEC 6, in verbis: \u201cPara o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio ser\u00e3o reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade em dois<\/span> anos<\/span> e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o em cinco anos, n\u00e3o se aplicando o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 40 e no \u00a7 8\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        COMO FICOU A REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O PARA O MAGIST\u00c9RIO FEDERAL E DO INSS DA <\/strong>EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA (sendo que h\u00e1 outras regras dispon\u00edveis para esses segurados)<\/strong>:<\/p>\n

          \n
        1. 52 anos de idade, se mulher e 55 anos, se homem;<\/li>\n
        2. 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/li>\n
        3. 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos do cargo em que ocorrer a aposentadoria;<\/li>\n
        4. Ped\u00e1gio de 100% correspondente ao per\u00edodo que falta para atingir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o da emenda (25 anos\/mulher e 30 anos\/homem). Ex: <\/strong>mulher com 23 anos de contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que contribuir por mais 4 anos, observada a idade m\u00ednima.<\/li>\n
        5. Remunera\u00e7\u00e3o e reajuste: <\/strong>integralidade e paridade para os ingressos at\u00e9 31.12.2003 e 100% <\/strong>da m\u00e9dia aritm\u00e9tica de todo o per\u00edodo contributivo para quem ingressou a partir de 01.2004.<\/li>\n<\/ol>\n

          A outra regra de transi\u00e7\u00e3o para o magist\u00e9rio <\/strong>p\u00fablico federal \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

            \n
          1. 51 anos de idade, se mulher e 56 anos de idade, se homem;<\/li>\n
          2. 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher e 30 anos, se homem;<\/li>\n
          3. 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos do cargo em que ocorrer a aposentadoria;<\/li>\n
          4. Somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual a 81 pontos, se mulher e 91 pontos, se homem;<\/li>\n
          5. A partir de 1\u00ba.01.2022, a idade m\u00ednima ser\u00e1 elevada para 52 anos (mulheres) e 57 anos, homens;<\/li>\n
          6. A partir de 1\u00ba.01.2020 a pontua\u00e7\u00e3o (ped\u00e1gio: idade + tempo de contribui\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 acrescida a cada ano de 1 ponto, at\u00e9 atingir o limite de 95 pontos, se mulher, e 100 pontos, se homem;<\/li>\n
          7. Remunera\u00e7\u00e3o e reajuste<\/strong>: integralidade e paridade para os ingressos at\u00e9 31.12.2003 e 60% <\/strong>da m\u00e9dia aritm\u00e9tica do per\u00edodo contributivo total para os demais servidores ingressos a partir de janeiro de 2004, devendo acrescentar 2% a cada ano extra de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

            Os\/As professores\/as filiados\/as ao INSS tamb\u00e9m contam com outras regras dispostas nas an\u00e1lises anteriores da CNTE.<\/p>\n

            OBS: as regras dispostas acima n\u00e3o se aplicam imediatamente ao magist\u00e9rio e demais servidores p\u00fablicos de Estados, DF e Munic\u00edpios. Ou o Senado incorpora esses servidores na reforma, ou ficar\u00e1 a cargo dos entes federados regularem seus regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia. E at\u00e9 que isso ocorra, continuar\u00e3o valendo para esses servidores as regras atuais.<\/strong><\/p>\n

            Outros destaques aprovados em primeiro turno na C\u00e2mara referem-se \u00e0:<\/p>\n

            a. aplica\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo de 2% sobre o percentual de 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica, a partir de 15\u00ba ano de contribui\u00e7\u00e3o, para os proventos das mulheres do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, inclusive professoras filiadas ao INSS;<\/p>\n

            b. redu\u00e7\u00e3o na idade para a regra de transi\u00e7\u00e3o de policiais e agentes penitenci\u00e1rios e socioeducativos da esfera federal (52 anos mulheres e 53 anos homens);<\/p>\n

            c. garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo ao dependente (pensionista) que usufruir apenas desta fonte de renda (a regra do substitutivo da Comiss\u00e3o Especial n\u00e3o permitia que outros membros familiares tivessem renda extra); e<\/p>\n

            d. incorpora\u00e7\u00e3o de regras para julgamento de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pela justi\u00e7a estadual.<\/p>\n

            Posteriormente, a CNTE emitir\u00e1 posi\u00e7\u00e3o sobre o texto completo aprovado em 1\u00ba turno na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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