{"id":4056,"date":"2015-06-01T09:30:06","date_gmt":"2015-06-01T12:30:06","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=4056"},"modified":"2015-06-01T10:22:44","modified_gmt":"2015-06-01T13:22:44","slug":"cnte-se-posiciona-sobre-documento-patria-educadora-a-qualificacao-do-ensino-basico-como-obra-de-construcao-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/cnte-se-posiciona-sobre-documento-patria-educadora-a-qualificacao-do-ensino-basico-como-obra-de-construcao-nacional\/","title":{"rendered":"CNTE se posiciona sobre documento &#8220;P\u00e1tria Educadora: A Qualifica\u00e7\u00e3o do Ensino B\u00e1sico como Obra de ..."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Veja a avalia\u00e7\u00e3o da CNTE sobre o documento elaborado pela Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SAE): <em>P\u00e1tria Educadora: A Qualifica\u00e7\u00e3o do Ensino B\u00e1sico como Obra de Constru\u00e7\u00e3o Nacional &#8211; <\/em>Vers\u00e3o Preliminar &#8211; veiculado no dia 24 de abril de 2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<br \/>\n<\/strong>No \u00faltimo dia 24, a Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SAE-PR), comandada pelo Ministro Mangabeira Unger, lan\u00e7ou \u2013 sem an\u00fancio pr\u00e9vio ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 minuta p\u00fablica sobre o projeto que poder\u00e1 embasar o lema do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff: &#8220;Brasil P\u00e1tria Educadora&#8221; &#8211;<a href=\"http:\/\/www.cnte.org.br\/images\/stories\/2015\/Doc_Patria_Educadora_Preliminar.pdf\">\u00a0clique aqui para visualizar o material na \u00edntegra.<br \/>\n<\/a>O documento, aberto a cr\u00edticas e sugest\u00f5es da sociedade, pretende lan\u00e7ar as bases do Governo Federal sobre as pol\u00edticas de reformula\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no pa\u00eds, sob quatro eixos: organiza\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o federativa na educa\u00e7\u00e3o; reorienta\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo e da maneira de ensinar e aprender; qualifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o de diretores e professores e; aproveitamento das novas tecnologias.<br \/>\nPara a CNTE, o norte da P\u00e1tria Educadora deve se concentrar no cumprimento integral da Lei 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE, 2014-2024), observando-se o conjunto de diretrizes do Plano (art. 2o da Lei) e os prazos para implementa\u00e7\u00e3o das 20 metas e das 254 estrat\u00e9gias.<br \/>\nE para que o PNE saia efetivamente do papel, \u00e9 preciso, desde j\u00e1, construir as bases para a regulamenta\u00e7\u00e3o (institucional) do Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e do Regime de Coopera\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u2013 corol\u00e1rios do financiamento e da gest\u00e3o p\u00fablica do PNE e da educa\u00e7\u00e3o em geral. A coopera\u00e7\u00e3o federativa, inclusive, deve prever a implanta\u00e7\u00e3o do Custo Aluno Qualidade (Inicial e Permanente) \u2013 pol\u00edtica indispens\u00e1vel para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas com qualidade e equidade e a valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o de todo pa\u00eds.<br \/>\nEmbora haja coer\u00eancia de parte do diagn\u00f3stico do projeto P\u00e1tria Educadora com as a\u00e7\u00f5es indicadas no PNE (regime de coopera\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o profissional, \u00eanfase na aprendizagem dos estudantes), sua abrang\u00eancia \u00e9 limitada e as concep\u00e7\u00f5es de algumas pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es indicadas como prioridades revelam retrocessos no debate educacional e precisam ser revistas, a fim de que o projeto alcance os objetivos maiores a que se prop\u00f5e: (i) construir um ide\u00e1rio nacional em torno da educa\u00e7\u00e3o; (ii) definir a\u00e7\u00f5es que sinalizem o caminho a percorrer e (iii) organizar o debate que engaje a na\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das tarefas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Quest\u00f5es gerais de m\u00e9rito<br \/>\n<\/strong>Contrariando as resolu\u00e7\u00f5es das confer\u00eancias nacionais de educa\u00e7\u00e3o \u2013 e aproveitando o v\u00e1cuo no PNE, que se<br \/>\neximiu em estabelecer conceitos sobre a qualidade da educa\u00e7\u00e3o brasileira \u2013 observa-se que a proposta da SAE-PR se sustenta numa l\u00f3gica de meritocracia empresarial (com premia\u00e7\u00e3o de escolas e bonifica\u00e7\u00e3o para professores e diretores, al\u00e9m da possibilidade de afastar profissionais que n\u00e3o cumprem metas) h\u00e1 muito contestada pela principal idealizadora desse tipo de programa, a Dra. Diane Ravitch, que exp\u00f4s os malef\u00edcios dessas pol\u00edticas nos sistemas de ensino de Nova Iorque, Chicago, Filad\u00e9lfia, Denver e San Diego em livro de sua autoria \u201cVida e Morte do Grande Sistema Escolar Americano\u201d (Brasil, Editora Sulina, 2011).<br \/>\nNesse sentido, o conceito de qualidade da educa\u00e7\u00e3o, defendido na minuta da SAE-PR, contrap\u00f5e frontalmente o proposto pela CONAE, que pauta a qualidade socialmente referenciada para a educa\u00e7\u00e3o brasileira, aquela que caminha em sintonia com as demandas da comunidade, do pa\u00eds e que mant\u00e9m estreito elo entre o Estado, a Escola e a Sociedade visando alcan\u00e7ar uma educa\u00e7\u00e3o inclusiva, plural, democr\u00e1tica, gratuita, laica e solid\u00e1ria.<br \/>\nChama a aten\u00e7\u00e3o, ainda na linha da meritocracia, o vi\u00e9s da oferta educacional seletiva, por meio de incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de \u201cilhas de excel\u00eancia\u201d no sistema federal de ensino (com a cria\u00e7\u00e3o das Escolas An\u00edsio Teixeira), uma a\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria tendo em vista o est\u00e1gio em que se encontram as Escolas T\u00e9cnicas e os Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 integrantes da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais redes p\u00fablicas do pa\u00eds.<br \/>\nEmbora o projeto destaque a import\u00e2ncia de incluir a todos no sistema educacional de qualidade (e com equidade), ele sustenta fortemente a dicotomia universal\/seletivo, que pode gerar iniquidades futuras.<br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o ao financiamento, a minuta da SAE-PR enfatiza o atual regime de colabora\u00e7\u00e3o estabelecido entre a Uni\u00e3o e os entes federados, sem nenhuma inova\u00e7\u00e3o \u2013 apenas prev\u00ea maior \u00eanfase nos programas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria.<br \/>\nNo que tange ao regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa (estrat\u00e9gia 20.9 do PNE), a proposta faz confus\u00e3o com as a\u00e7\u00f5es colaborativas (art. 7o da Lei 13.005), e em nenhum momento indica prazo e medidas concretas para a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 23 da CF. Ali\u00e1s, tendo em vista a referida confus\u00e3o conceitual, seria salutar que o documento final fizesse distin\u00e7\u00e3o clara entre os regimes de colabora\u00e7\u00e3o (suplementar\/volunt\u00e1rio) e de coopera\u00e7\u00e3o (distributivo\/vinculante), a fim de contribuir com o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o interfederativa na educa\u00e7\u00e3o, para a qual j\u00e1 h\u00e1 projeto de lei em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados (PLP 413\/2014).<br \/>\nSobre as diretrizes de carreira para o magist\u00e9rio (e a proposta exclui os demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o), a op\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 por uma a\u00e7\u00e3o de governo (colaborativa) em detrimento do avan\u00e7o institucional perseguido pelos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o e a sociedade, que pauta o comprometimento efetivo da Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios com uma pol\u00edtica de Estado, a exemplo do Fundeb e do piso do magist\u00e9rio, para estruturar planos de carreira capazes de valorizar com dignidade e no longo prazo os profissionais das escolas p\u00fablicas. O documento tamb\u00e9m ora aborda o conceito de Diretrizes Nacionais, ora o de Carreira Nacional, sendo esta \u00faltima de dif\u00edcil consecu\u00e7\u00e3o na atual estrutura federativa. Mais \u00e0 frente esse documento de avalia\u00e7\u00e3o da proposta ministerial abordar\u00e1 quest\u00f5es espec\u00edficas sobre as diretrizes nacionais para os planos de carreira dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<br \/>\nQuanto ao piso do magist\u00e9rio, \u00e9 preciso deixar claro os princ\u00edpios da Lei 11.738, dentre os quais a abrang\u00eancia nacional do valor e sua refer\u00eancia m\u00ednima para os vencimentos de carreira nos estados e munic\u00edpios. Tal como consta na p\u00e1gina 18 da minuta, d\u00e1 a entender que ser\u00e3o adotados pisos regionalizados, colidindo com a Lei Federal. Diz parte do documento da SAE-PR: \u201cA carreira nacional ser\u00e1 vinculada ao piso salarial. E o piso salarial ser\u00e1 definido de maneira a respeitar as diferen\u00e7as regionais e a permitir em cada regi\u00e3o progress\u00e3o adequada na carreira\u201d (grifo nosso). O correto seria afirmar o compromisso da Uni\u00e3o em corrigir as diferen\u00e7as salariais entre as regi\u00f5es, com investimentos nas carreiras dos profissionais. Ademais, o projeto ignora a meta 18 do PNE ao n\u00e3o prever a regulamenta\u00e7\u00e3o do piso para todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o (art. 206, VIII da CF).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sobre os eixos e a\u00e7\u00f5es, em espec\u00edfico, os coment\u00e1rios da CNTE s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. Coopera\u00e7\u00e3o federativa (financiamento)<br \/>\nAo contr\u00e1rio do que pretende o projeto, infelizmente, nenhuma inova\u00e7\u00e3o \u00e9 introduzida ao arcabou\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o\/colabora\u00e7\u00e3o federativa e do financiamento educacional, estando prevista somente a amplia\u00e7\u00e3o de programas da Uni\u00e3o mediante a ades\u00e3o de estados e munic\u00edpios em parceria com o FNDE, que atualmente coordena os Planos de A\u00e7\u00f5es Articuladas \u2013 PAR (Lei 12.695) e o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educa\u00e7\u00e3o (Decreto 6.094\/07). Tamb\u00e9m o cons\u00f3rcio entre munic\u00edpios, citado na minuta, j\u00e1 \u00e9 pr\u00e1tica comum orientada pelos arranjos de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nO regime de coopera\u00e7\u00e3o, previsto no art. 23 da CF, \u00e9 citado na minuta sem precisar as \u00e1reas de abrang\u00eancia tampouco o prazo para sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 o que tamb\u00e9m significa dizer que a Uni\u00e3o parece pretender manter o PAR e o PDE-Escola como mecanismos de gest\u00e3o do PNE, sem empoderar financeiramente os demais entes e sem compromet\u00ea-los com a gest\u00e3o e a consecu\u00e7\u00e3o das metas do Plano Nacional, em especial a que prev\u00ea atingir o investimento equivalente a 10% do PIB na educa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nO ponto crucial do financiamento, indicado no PNE, \u00e9 omitido na minuta do projeto, qual seja, a regulamenta\u00e7\u00e3o do CAQi e do CAQ. A \u00eanfase da proposta da SAE-PR consiste em disponibilizar recursos volunt\u00e1rios da Uni\u00e3o por meio de novos indicadores de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho das escolas e de redes escolares, ou ainda pela aloca\u00e7\u00e3o urgente de recursos para \u201cconsertar redes escolares locais defeituosas\u201d. E isso significa o mais do mesmo do que se pratica desde a implementa\u00e7\u00e3o do PDE-Escola, em 2007!<br \/>\nSobre o sistema nacional de avalia\u00e7\u00e3o \u2013 par\u00e2metro orientador para o financiamento extra da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios \u2013, a proposta tamb\u00e9m consiste em criar Cadastro Nacional de Estudantes, atrav\u00e9s da Prova Brasil, para monitorar o n\u00edvel de aprendizagem e facilitar \u201ca individualiza\u00e7\u00e3o de oportunidades de ensino\u201d. Fala-se ainda em criar \u00f3rg\u00e3os colegiados para coordenar a\u00e7\u00f5es destinadas a assegurar patamar nacional m\u00ednimo de desempenho e qualidade. E nesses dois quesitos \u00e9 preciso ter cuidado com a \u00eanfase seletiva e punitiva na oferta escolar, conferida pelo documento preliminar da SAE-PR, o que contraria a l\u00f3gica da qualidade social reivindicada pela CONAE.<br \/>\nJ\u00e1 o \u201caproveitamento de instrumentos jur\u00eddicos como as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e as Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, com a finalidade de \u201ccontribuir com a constru\u00e7\u00e3o de um novo sistema p\u00fablico\u201d, parece atender muito mais a l\u00f3gica de barateamento dos \u201cservi\u00e7os escolares\u201d do que propriamente \u00e0 pol\u00edtica de Estado voltada para a qualidade da educa\u00e7\u00e3o. Para a CNTE, e conforme disp\u00f5em as orienta\u00e7\u00f5es da CONAE, as metas 15 a 18 do PNE e a pr\u00f3pria minuta do projeto P\u00e1tria Educadora (em alguns trechos), a qualifica\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o (professores, especialistas e funcion\u00e1rios) \u00e9 a chave para a melhoria da escola p\u00fablica, aliado ao investimento necess\u00e1rio em infraestrutura e nas condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia dos estudantes na escola.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2. Reorienta\u00e7\u00e3o do paradigma curricular e pedag\u00f3gico: a base nacional comum A CNTE entende que esse eixo n\u00e3o deve em hip\u00f3tese alguma ignorar as diretrizes curriculares emanadas pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para as etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e para a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, tampouco abdicar de um debate amplo com as ag\u00eancias formadoras de profissionais, academia, esferas de governo, entidades sociais e os pr\u00f3prios trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o. Se a raz\u00e3o do projeto P\u00e1tria Educadora \u00e9 unir o pa\u00eds em dire\u00e7\u00e3o a um novo paradigma educacional, incluindo a quest\u00e3o curricular dos estudantes e a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, nada mais contraproducente que isolar setores criando, inclusive, novos espa\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o profissional dos educadores sem uma parceria efetiva com o ensino superior por considerar, a priori, intranspon\u00edvel a \u201cautonomia universit\u00e1ria\u201d. \u00c9 preciso apostar no di\u00e1logo propositivo com esse n\u00edvel de ensino encarregado pela forma\u00e7\u00e3o docente no pa\u00eds. Em rela\u00e7\u00e3o ao curr\u00edculo escolar, propriamente, embora esteja claro na minuta da SAE-PR o princ\u00edpio da substitui\u00e7\u00e3o do ensino enciclop\u00e9dico por conte\u00fados mais aprofundados e com \u201cfoco na an\u00e1lise verbal e no racioc\u00ednio l\u00f3gico e matem\u00e1tico\u201d, \u00e9 preciso assegurar o acesso dos estudantes a todos os conhecimentos de base human\u00edstica\/social e art\u00edstica\/cultural, n\u00e3o podendo limitar a escola a curr\u00edculos de compet\u00eancias voltados para testes padronizados (nacionais e internacionais) ou exclusivamente para a agenda empresarial.<br \/>\nEssas preocupa\u00e7\u00f5es d\u00e3o raz\u00e3o suficiente para se abrir amplo debate sobre a Base Nacional Comum Curricular, antes que seja proposta qualquer pol\u00edtica governamental ou de Estado nessa \u00e1rea, sobretudo aquelas envolvendo configura\u00e7\u00f5es de Sequ\u00eancias Padr\u00e3o e Especiais para estudantes ou a cria\u00e7\u00e3o de Centros de Qualifica\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada para Professores e escolas de refer\u00eancia na linha da seletividade apontada no t\u00f3pico anterior.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3. Diretores e Professores<br \/>\nO Projeto n\u00e3o contempla o conjunto dos trabalhadores escolares listados no artigo 61 da Lei 9.394\/96 (LDB), o que precisa ser corrigido levando-se em considera\u00e7\u00e3o as metas e estrat\u00e9gias previstas no PNE para professores, especialistas e funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o, inclusive quando no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico.<br \/>\nO grave diagn\u00f3stico apresentado sobre os cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores em universidades p\u00fablicas, e em especial nas particulares, remete a a\u00e7\u00f5es governamentais urgentes, como dito mais acima, no sentido de aprofundar o di\u00e1logo com essas institui\u00e7\u00f5es visando a corrigir os rumos da forma\u00e7\u00e3o inicial dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, o Estado continuar\u00e1 gastando fortunas para tentar corrigir equ\u00edvocos na forma\u00e7\u00e3o, sem garantias de que ser\u00e1 poss\u00edvel corrigi-los.<br \/>\nJ\u00e1 os conceitos de qualidade amparados na meritocracia empresarial predominam nos objetivos a serem alcan\u00e7ados tanto na forma\u00e7\u00e3o de professores como na atua\u00e7\u00e3o dos diretores escolares \u2013 segmento este destacado no projeto da SAE-PR. Entre as a\u00e7\u00f5es mais problem\u00e1ticas \u2013 do ponto de vista da experi\u00eancia nacional e internacional \u2013 figuram as premia\u00e7\u00f5es de escolas e de profissionais que atingirem as metas pr\u00e9-determinadas e as puni\u00e7\u00f5es aos que ficarem abaixo da m\u00e9dia.<br \/>\nProva Nacional Docente: a Lei 12.796\/13, que introduziu \u00a7 3o ao art. 67 da LDB, estabelece que \u201cA Uni\u00e3o prestar\u00e1 assist\u00eancia t\u00e9cnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios na elabora\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para provimento de cargos dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o\u201d. Esse \u00e9 o sentido da Prova Nacional e a CNTE tem acordo em sua aplica\u00e7\u00e3o para todos os formandos dos cursos de Pedagogia e Licenciatura, e de forma opcional aos docentes das redes p\u00fablicas, j\u00e1 que ela representa oportunidade de emprego para os\/as professores\/as em quaisquer redes de ensino do pa\u00eds credenciadas junto ao MEC.<br \/>\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes de carreira, cinco considera\u00e7\u00f5es: (i) a luta da CNTE e a indica\u00e7\u00e3o do PNE (meta 18) apontam para a inclus\u00e3o de todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o nas diretrizes e no piso salarial nacional, n\u00e3o s\u00f3 os professores como destaca a minuta da SAE-PR; (ii) por se tratar de pol\u00edtica estrat\u00e9gica, deve ser constru\u00edda em Lei e n\u00e3o por meio de programa. E a forma infraconstitucional n\u00e3o fere o pacto federativo, desde que a Uni\u00e3o assuma compromissos tais como assumiu no art. 4o da Lei 11.738 (piso do magist\u00e9rio); iii) a certifica\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 \u00e9 medida contraproducente para acessar vantagens na carreira, podendo ser adotados crit\u00e9rios de incentivo \u00e0 progress\u00e3o funcional mediante a qualifica\u00e7\u00e3o do trabalho dos profissionais, \u00e0 luz dos referenciais dispostos na Resolu\u00e7\u00e3o no 2\/2009 da\u00a0C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (art. 5o, inciso XVI); iv) pol\u00edticas de b\u00f4nus e de gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem integrar a ess\u00eancia dos planos de carreira, devendo esses dispositivos, quando praticados pelas redes de ensino, serem considerados remunera\u00e7\u00f5es extras \u00e0 carreira. O pa\u00eds precisa de uma pol\u00edtica s\u00f3lida de carreira para os trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o escolar, com vencimento inicial pujante, dividida por n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o profissional e com dispers\u00f5es ao longo do tempo que possibilite aos jovens e aos profissionais em exerc\u00edcio nas escolas se sentirem atra\u00eddos para a profiss\u00e3o; v) o piso salarial dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, de abrang\u00eancia nacional, deve ser definido em valores compat\u00edveis com os de outras categorias e aplicado numa estrutura de carreira que permita equiparar a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos profissionais do magist\u00e9rio com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior com outros de mesmo n\u00edvel de escolaridade. Hoje a defasagem \u00e9 de 35%. J\u00e1 a diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria entre os funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o e as demais categorias com mesmo n\u00edvel de escolaridade deve ser igualmente apurada e equiparada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4. Tecnologias e T\u00e9cnicas<br \/>\nEmbora a minuta da SAE-PR destaque a import\u00e2ncia da qualifica\u00e7\u00e3o dos professores para atuarem com as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs) \u2013 e devemos incluir na proposta os funcion\u00e1rios destacados para as \u00e1reas de multimeios did\u00e1ticos e de secretarias e gest\u00e3o escolar, \u00e0 luz do art. 62-A da LDB \u2013 \u00e9 bastante inquietante o destaque dado pelo documento \u00e0s aulas sobre conte\u00fados curriculares a serem transmitidas via sat\u00e9lite, ou gravadas em v\u00eddeos por \u201cprofessores de refer\u00eancia\u201d, para que sejam reproduzidas nas salas de aula do pa\u00eds.<br \/>\nPara a CNTE, \u00e9 preciso priorizar a qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam nas escolares, na linha da estrat\u00e9gia 7.12 do PNE, que aponta para o desenvolvimento de tecnologias com o objetivo de incentivar pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inovadoras em todas as etapas do n\u00edvel b\u00e1sico, visando a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, \u201cassegurada a diversidade de m\u00e9todos e propostas pedag\u00f3gicas, com prefer\u00eancia para softwares livres e recursos educacionais abertos\u201d, sempre aplicados pelos docentes das escolas p\u00fablicas. A \u201cgarantia\u201c de que o professor n\u00e3o ser\u00e1 substitu\u00eddo pelas aulas de videoconfer\u00eancia, nas condi\u00e7\u00f5es enfatizadas no projeto, n\u00e3o quer dizer que o papel dos docentes na rela\u00e7\u00e3o ensino\/aprendizagem n\u00e3o ser\u00e1 efetivamente secundarizado, gerando conflitos de in\u00fameras ordens, inclusive pejorativos e preconceituosos sobre a capacidade dos docentes em lecionar temas espec\u00edficos.<br \/>\nPor \u00f3bvio, as videoconfer\u00eancias podem e devem ser utilizadas como suporte \u00e0 aprendizagem, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos temas transversais do curr\u00edculo. Mas sua pr\u00e1tica cotidiana, como pr\u00e1xis do trabalho escolar (ensino\/aprendizagem) \u00e9 inconceb\u00edvel e revela uma op\u00e7\u00e3o barata de se tentar qualificar as aulas expositivas, por\u00e9m sem nenhuma garantia de \u00eaxito e com alto n\u00edvel de estresse nas rela\u00e7\u00f5es escolares envolvendo profissionais, estudantes e comunidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">5. Conclus\u00e3o<br \/>\nDiante das diverg\u00eancias conceituais observadas no documento da SAE-PR, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 espa\u00e7o promovido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o em parceria com a sociedade \u2013, parece-nos indispens\u00e1vel o envolvimento imediato de outras \u00e1reas do Governo no debate do projeto \u201cP\u00e1tria Educadora\u201d, sobretudo do MEC, com vistas a avan\u00e7ar na proposta e a garantir novos canais de interlocu\u00e7\u00e3o entre Governo e Sociedade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Bras\u00edlia, 29 de abril de 2015.<br \/>\nDiretoria Executiva da CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja a avalia\u00e7\u00e3o da CNTE sobre o documento elaborado pela 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