A partir da an\u00e1lise da nossa assessoria jur\u00eddica, elaboramos um guia r\u00e1pido para entender a PEC 242, aprovada nesta ter\u00e7a na Assembleia Legislativa. Confira e tire suas d\u00favidas.<\/p>\n
J\u00e1 tenho licen\u00e7as-pr\u00eamio adquiridas, posso goz\u00e1-las?<\/strong><\/p>\n Sim.<\/p>\n Qual o prazo para gozar?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00f5es relacionadas ao prazo de gozo.<\/p>\n Comecei a integralizar uma nova licen\u00e7a-pr\u00eamio h\u00e1 pouco tempo. Vou perd\u00ea-la?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Quem j\u00e1 come\u00e7ou a integralizar o quinqu\u00eanio poder\u00e1 gozar a licen\u00e7a quando completar o tempo necess\u00e1rio.<\/p>\n Quando a PEC passa a valer?<\/strong><\/p>\n A partir da san\u00e7\u00e3o do governador e da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, fica extinta a concess\u00e3o e a integraliza\u00e7\u00e3o de novas licen\u00e7as-pr\u00eamio.<\/p>\n Se, por exemplo, o texto for publicado no mesmo dia em que o(a) servidor(a) terminou de integralizar um quinqu\u00eanio, j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 iniciar um novo per\u00edodo.<\/p>\n Como vai me afetar?<\/strong><\/p>\n O novo texto constitucional permitir\u00e1, a cada cinco anos, o afastamento por at\u00e9 tr\u00eas meses em licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o, desde que o curso a ser prestado guarde rela\u00e7\u00e3o com o cargo ou fun\u00e7\u00e3o do servidor. As licen\u00e7as n\u00e3o poder\u00e3o ser acumul\u00e1veis, logo, o curso dever\u00e1, necessariamente, ser de no m\u00e1ximo 3 meses.<\/p>\n De acordo com o novo regramento, a partir do requerimento do afastamento, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 3 anos para a concess\u00e3o da licen\u00e7a, sob pena de convers\u00e3o em pec\u00fania. Caso o servidor n\u00e3o fizer o requerimento, n\u00e3o haver\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, o direito de convers\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir da an\u00e1lise da nossa assessoria jur\u00eddica, elaboramos um …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":36069,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[267,2972,2970],"coauthors":[423],"class_list":["post-36066","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-educadores","tag-licenca-premio","tag-pec-242"],"yoast_head":"\n