A recente decis\u00e3o cautelar da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta (TJ-SC), permitindo que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo volte a publicar, em suas redes sociais na Internet, postagens incitando den\u00fancias de estudantes contra professores que pretensamente manifestem posi\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias ou ideol\u00f3gicas em sala de aula, afronta gravemente recentes liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e municipais denominadas \u201cEscola sem Partido\u201d, incluindo a pr\u00e1tica lesiva do denuncismo contra professores em raz\u00e3o de conte\u00fados lecionados em sala de aula.<\/p>\n
Ao desconsiderar as decis\u00f5es do STF em sede da ADI 5537\/AL e das ADPF 457\/GO, 461\/PR, 465\/TO e 526\/PR, a desembargadora desafia 5 cautelares da Suprema Corte, indo de encontro ao entendimento majorit\u00e1rio, embora preliminar, do tribunal respons\u00e1vel pela garantia das normas constitucionais do pa\u00eds.<\/p>\n
Vale destacar que as cautelares do STF, que suspenderam leis da Escola sem Partido no Estado de Alagoas e em outros munic\u00edpios do Brasil, embora n\u00e3o tenham efeito erga omnes, apontam inconstitucionalidades formais e materiais em todas as legisla\u00e7\u00f5es aprovadas por parlamentos subnacionais, chegando a explicitar as consequ\u00eancias danosas da pr\u00e1tica de persegui\u00e7\u00e3o a professores, nos seguintes termos:<\/p>\n
(…) Veda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrina\u00e7\u00e3o de alunos, podem gerar a persegui\u00e7\u00e3o de professores que n\u00e3o compartilhem das vis\u00f5es dominantes. Risco de aplica\u00e7\u00e3o seletiva da lei, para fins persecut\u00f3rios. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV, c\/c art. 1\u00ba)<\/p>\n
Outros fundamentos jur\u00eddicos da mais alta relev\u00e2ncia contra a Escola sem Partido e suas pr\u00e1ticas perniciosas, que atingem tanto professores como estudantes e a comunidade escolar, foram destacadas nas aludidas cautelares do STF, as quais a desembargadora desconsiderou por completo. Eis os principais argumentos preliminares do Tribunal contra a legisla\u00e7\u00e3o em comento:<\/p>\n
1. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/88, art. 22, XXIV), bem como \u00e0 compet\u00eancia deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o (CF\/88, art. 24, IX) – Inobserv\u00e2ncia dos limites da compet\u00eancia normativa suplementar municipal (CF\/88, art. 30, II).
\n2. Supress\u00e3o de dom\u00ednio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o com o alcance pleno e emancipat\u00f3rio que lhe confere a Constitui\u00e7\u00e3o. Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indiv\u00edduos para a vida em sociedade. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de ensinar e de aprender (CF\/88, arts. 205, art. 206, II, III, V, e art. 214).
\n3. Comprometimento do papel transformador da educa\u00e7\u00e3o. Utiliza\u00e7\u00e3o do aparato estatal para manter grupos minorit\u00e1rios em condi\u00e7\u00e3o de invisibilidade e inferioridade. Viola\u00e7\u00e3o do direito de todos os indiv\u00edduos \u00e0 igual considera\u00e7\u00e3o e respeito e perpetua\u00e7\u00e3o de estigmas (CF\/88, art. 1\u00ba, III, e art. 5\u00ba). 4. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral. Import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o sobre diversidade sexual para crian\u00e7as, adolescentes e jovens. Indiv\u00edduos especialmente vulner\u00e1veis que podem desenvolver identidades de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual divergentes do padr\u00e3o culturalmente naturalizado. Dever do estado de mant\u00ea-los a salvo de toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o e opress\u00e3o. Regime constitucional especialmente protetivo (CF\/88, art. 227).<\/p>\n
Diante da grav\u00edssima decis\u00e3o cautelar da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que estimula a pr\u00e1tica lesiva do denuncismo contra professores, requeremos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina \u2013 autor da a\u00e7\u00e3o contra a deputada Ana Caroline Campagnolo \u2013 que recorra da referida decis\u00e3o, fazendo cessar a malfadada apologia a pr\u00e1ticas ilegais contra professores no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
Por uma educa\u00e7\u00e3o plural, democr\u00e1tica, cidad\u00e3 e emancipat\u00f3ria! <\/strong> Bras\u00edlia, 25 de janeiro de 2019 A recente decis\u00e3o cautelar da desembargadora Maria do Rocio Luz …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":35050,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"coauthors":[432],"class_list":["post-35048","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n
\nPelo respeito \u00e0 ci\u00eancia e \u00e0s pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas! <\/strong>
\nContra a persegui\u00e7\u00e3o a professores e \u00e0s escolas de todo Brasil!<\/strong><\/p>\n
\nDiretoria da CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"