{"id":35045,"date":"2019-01-24T12:42:34","date_gmt":"2019-01-24T15:42:34","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=35045"},"modified":"2019-02-09T16:15:05","modified_gmt":"2019-02-09T19:15:05","slug":"escola-democratica-vereadores-de-livramento-apresentarao-projeto-em-contraponto-ao-escola-sem-partido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/escola-democratica-vereadores-de-livramento-apresentarao-projeto-em-contraponto-ao-escola-sem-partido\/","title":{"rendered":"Escola democr\u00e1tica: vereadores de Livramento apresentar\u00e3o projeto em contraponto ao “Escola sem Partido”"},"content":{"rendered":"

A presidente do CPERS, Helenir Aguiar Sch\u00fcrer, recebeu nesta quinta-feira (24), os vereadores Dagoberto Reis (PT) e Pedrinho Santaf\u00e9 (PDT), de Livramento, para conversar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) que ser\u00e1 apresentado na C\u00e2mara da cidade em fevereiro. Assinada por Dagoberto e seu colega de bancada Luis Itacir Soares (PT), a proposta \u00e9 um contraponto \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do chamado “Escola Sem Partido”, que censura a liberdade de ensino e aprendizagem<\/a><\/span>, al\u00e9m de solidificar preconceitos e transformar a escola em um ambiente hostil para educadores(as).<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar uma escola de qualidade, que dialoga com sua realidade local e d\u00e1 guarida a debates amplos sobre os temas da atualidade. Em sua justificativa, o projeto reafirma os princ\u00edpios constitucionais, considerando a liberdade de express\u00e3o e a livre manifesta\u00e7\u00e3o do ser humano\u00a0 nas salas de aula, bem como no ambiente escolar, nos educand\u00e1rios de Livramento. Afirma, ainda: “s\u00e3o grandes as pol\u00eamicas que definem a hist\u00f3ria, ou seja, n\u00e3o \u00e9 pens\u00e1vel uma institui\u00e7\u00e3o educacional que n\u00e3o debata abertamente a pol\u00edtica, o g\u00eanero e a auto-organiza\u00e7\u00e3o dos estudantes”.<\/p>\n

“Precisamos de mais iniciativas assim. N\u00e3o resolveremos nossos problemas com patrulhamento e coer\u00e7\u00e3o. A escola deve ser o espa\u00e7o privilegiado da cidadania, do esp\u00edrito cr\u00edtico e da igualdade”, afirma Helenir, acompanhada na reuni\u00e3o pela diretora de Educa\u00e7\u00e3o do CPERS, Rosane Zan.<\/p>\n

Neste ano, o CPERS enviar\u00e1 a todas as escolas da rede estadual um material de consulta r\u00e1pida elaborado para orientar educadores(as) sobre como defender o ambiente escolar das amea\u00e7as de censura e constrangimento.<\/p>\n

Clique e Baixe o material em PDF para impress\u00e3o (melhor visualizado em A3 ou A2)<\/strong><\/a><\/p>\n

O material, disponibilizado para impress\u00e3o no link acima, apresenta as bases legais que apontam para a inconstitucionalidade do projeto e os pareceres mais recentes dos tribunais superiores e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, bem como instru\u00e7\u00f5es para a defesa de docentes agredidos, amea\u00e7ados ou intimidados. Confira abaixo a \u00edntegra do conte\u00fado:<\/p>\n

O QUE DIZEM AS LEIS?<\/b>
\n<\/b><\/b><\/h6>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b>\u00a0assegura ao(\u00e0) educador(a) o direito \u00e0 liberdade de c\u00e1tedra, que se resume em sua liberdade de atua\u00e7\u00e3o em sala de aula. Portanto, qualquer lei que viole esse direito se torna inconstitucional<\/p>\n

Os incisos\u00a0<\/i>IV<\/i><\/b>\u00a0e\u00a0<\/i>IX<\/i><\/b>\u00a0do\u00a0<\/i>artigo 5\u00ba<\/i><\/b>\u00a0asseguram o direito \u00e0 livre express\u00e3o:<\/i><\/p>\n

IV \u2013<\/b>\u00a0\u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado\u00a0o anonimato.
\nIX \u2013<\/b>\u00a0\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica,\u00a0cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura\u00a0ou licen\u00e7a;<\/p>\n

J\u00e1 o\u00a0art. 206<\/b>\u00a0\u00e9 ainda mais claro em seus incisos\u00a0II\u00a0<\/b>e\u00a0III<\/b>:<\/p>\n

Art. 206.<\/b>\u00a0O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
\nIII \u2013<\/b>\u00a0pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino<\/p>\n

Essas normas, por estarem inseridas nos direitos e garantias individuais, s\u00e3o classificadas como cl\u00e1usulas p\u00e9treas e n\u00e3o podem ser alteradas, nem por meio de emendas constitucionais!<\/strong><\/p>\n

O artigo 3\u00ba da LDB se reporta ao art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o e amplia as princ\u00edpios estabelecidos. Destacamos os seguintes incisos:<\/b><\/p>\n

IV\u00a0<\/b>\u2013 respeito \u00e0 liberdade e apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia
\nVII\u00a0<\/b>\u2013 valoriza\u00e7\u00e3o do profissional da educa\u00e7\u00e3o escolar
\nXII\u00a0<\/b>\u2013 considera\u00e7\u00e3o com a diversidade \u00e9tnico-racial<\/p>\n

O\u00a0artigo 26 da LDB<\/strong>\u00a0determina para o curr\u00edculo o conhecimento da realidade social e pol\u00edtica, bem como a discuss\u00e3o sobre direitos humanos, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e cultura afro-brasileira e ind\u00edgena. N\u00e3o h\u00e1 como abordar estes temas sem um posicionamento hist\u00f3rico e social ou uma perspectiva de respeito \u00e0 diversidade em todas as suas dimens\u00f5es.
\n<\/b><\/p>\n

O QUE DIZEM O STF E O MPF?<\/b><\/h6>\n

Decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), reafirmam a inconstitucionalidade do projeto Escola sem Partido e da censura e persegui\u00e7\u00e3o a educadores(as).<\/p>\n

\u201cO PL subverte a atual ordem constitucional, por in\u00fameras raz\u00f5es: confunde a educa\u00e7\u00e3o escolar com aquela que \u00e9 fornecida pelos pais, e, com isso, os espa\u00e7os p\u00fablico e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, nega a liberdade de c\u00e1tedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princ\u00edpio da laicidade do Estado\u201d<\/i>\u00a0\u2013 todos esses direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o de 88\u2033 \u2013\u00a0Deborah Duprat<\/b>, Procuradora Federal<\/p>\n

J\u00e1 a ministra\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia<\/b>, salientou que a exposi\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es, ideias ou ideologias e o desempenho de atividades de doc\u00eancia s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es da liberdade e garantia da integridade individual digna e livre.\u00a0\u201cA liberdade de pensamento n\u00e3o \u00e9 concess\u00e3o do Estado, mas sim direito fundamental do indiv\u00edduo que pode at\u00e9 mesmo se contrapor ao\u00a0<\/i>Estado\u201d<\/i>.<\/p>\n

COMO SE DEFENDER?<\/b><\/h6>\n
    \n
  1. <\/b>Esteja sempre munido com o n\u00famero da assessoria jur\u00eddica do Cpers\/Sindicato:\u00a0(51) 3073-7512<\/li>\n
  2. Ningu\u00e9m pode entrar no local de trabalho do professor de modo a constrang\u00ea-lo ou censur\u00e1-lo. Isso configura amea\u00e7a e ass\u00e9dio ao servidor p\u00fablico. O que tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de pena. Exija a presen\u00e7a de testemunhas, como a diretora, coordenadora pedag\u00f3gica e outro(a)s colegas<\/li>\n
  3. Caso algu\u00e9m grave v\u00eddeos na sala de aula, o(a) docente pode entrar com processo por difama\u00e7\u00e3o, cal\u00fania e uso indevido de imagem. A pena para o crime de difama\u00e7\u00e3o \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa<\/li>\n
  4. Se publicarem um v\u00eddeo seu com supostas den\u00fancias de \u201cdoutrina\u00e7\u00e3o\u201d, comunique o Sindicato imediatamente. O apoio dos colegas e a postura da equipe diretiva da escola na media\u00e7\u00e3o dos conflitos \u00e9 fundamental. O objetivo de muitos dos(as) agressores(as) \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o. Em boa parte das situa\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel resolver os conflitos por meio do di\u00e1logo com estudantes e seus respons\u00e1veis<\/li>\n<\/ol>\n
    \n
    \n
    <\/i>\u00a0<\/a>\u00a0400<\/span><\/div>\n
    <\/i>\u00a0<\/a><\/div>\n
    <\/i>\u00a0<\/a><\/div>\n
    <\/i>\u00a0<\/a><\/div>\n
    <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    <\/div>\n

     <\/p>\n

    Todos os professores, estudantes e funcion\u00e1rios s\u00e3o livres para expressar seu pensamento e suas opini\u00f5es, garantias asseguradas pelo artigo 206, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acerca da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como os princ\u00edpios previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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