{"id":34506,"date":"2018-12-19T16:36:20","date_gmt":"2018-12-19T19:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=34506"},"modified":"2019-02-13T17:37:18","modified_gmt":"2019-02-13T20:37:18","slug":"13o-salario-judiciario-indefere-liminar-do-cpers-e-sindicato-vai-recorrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/13o-salario-judiciario-indefere-liminar-do-cpers-e-sindicato-vai-recorrer\/","title":{"rendered":"13\u00ba sal\u00e1rio: Judici\u00e1rio indefere liminar e CPERS recorre"},"content":{"rendered":"<p><strong><a href=\"http:\/\/www.buchabqui.adv.br\/noticias-interna\/169\/judiciario-indefere-liminar-do-cpers-sobre-o-emprestimo-do-decimo-terceiro\">Nota da Assessoria Jur\u00eddica Buchabqui e Pinheiro Machado<\/a><\/strong><\/p>\n<p>Foi proposta na tarde de ontem (18.12.2018) a\u00e7\u00e3o coletiva para garantir que o BANRISUL conceda o empr\u00e9stimo referente ao D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO para todos os servidores do Estado representados pelo CPERS-Sindicato que solicitarem, independentemente de possu\u00edrem qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o, d\u00e9bitos pessoais ou a\u00e7\u00f5es ajuizadas em face do Banco.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o de ingressar com a a\u00e7\u00e3o decorreu dos in\u00fameros problemas enfrentados pelos servidores para efetivar o empr\u00e9stimo junto ao Banrisul.<\/p>\n<p>No entanto, o pedido liminar foi indeferido pela Ju\u00edza Vera Let\u00edcia de Vargas Stein, conforme \u00edntegra da decis\u00e3o que segue abaixo.<\/p>\n<p><strong>Informamos que a Assessoria Jur\u00eddica do CPERS j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o com um agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n<p><em>Ju\u00edzo: 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica &#8211; Porto Alegre<br \/>\n<\/em><em>Processo: 9072703-78.2018.8.21.0001<br \/>\n<\/em><em>Tipo de A\u00e7\u00e3o: Banc\u00e1rios :: Tarifas<br \/>\n<\/em><em>Autor: CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<br \/>\n<\/em><em>R\u00e9u: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros<br \/>\n<\/em><em>Local e Data: Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018<\/em><\/p>\n<p><em>DECIS\u00c3O<\/em><\/p>\n<p><em>Vistos.<\/em><\/p>\n<p><em>Centro dos Professores e Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do, qualificado nos autos, ajuizou a\u00e7\u00e3o Sul \u2013 CPERS\/Sindicato coletiva contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, tamb\u00e9m qualificado, onde sustentou, em s\u00edntese, ter sido anunciado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul que n\u00e3o far\u00e1 o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, conforme prev\u00ea o art. 104 da Lei Complementar 10.098\/94. No dia 11.12.2018, referiu, tamb\u00e9m, ter sido aprovada a Lei Complementar 15.233\/2018, quando foi acrescentado o \u00a77\u00ba ao art. 104 da LC n\u00ba 10.098\/94, estabelecendo o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 1,5% sobre o saldo n\u00e3o pago. Como s\u00f3cio controlador do BANRISUL, o Estado do Rio Grande do Sul determinou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito especial aos servidores p\u00fablicos. As linhas oferecidas foram pelos canais caixa eletr\u00f4nico, homebanking e presencial. Ocorre que o r\u00e9u n\u00e3o disponibilizou a linha de cr\u00e9dito para aqueles que est\u00e3o negativados ou inadimplentes com o banco. Requereu, em tutela de urg\u00eancia, que o r\u00e9u disponibilize o empr\u00e9stimo referente ao 13\u00ba sal\u00e1rio para todos os servidores estaduais que possuam restri\u00e7\u00e3o, cadastro negativo ou a\u00e7\u00f5es contra o banco. No m\u00e9rito, pediu a proced\u00eancia do pedido com a confirma\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela de urg\u00eancia.<\/em><\/p>\n<p><em>Juntou documentos (fls. 26-146).<\/em><\/p>\n<p><em>DECIDO.<\/em><\/p>\n<p><em>A parte autora, visa proteger o recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina pelos seus\u00a0sindicalizados, ajuizando a\u00e7\u00e3o coletiva, cumprindo, assim, a finalidade de \u201crepresentar a categoria perante os poderes p\u00fablicos, autoridades administrativas, judiciais e previdenci\u00e1rias, na defesa dos seus interesses e, individualmente, os dos associados (fl. 32)\u201d, trazendo que a sua legitimidade decorre do disposto no art. 82, inciso IV da Lei 7.347\/1985.<\/em><\/p>\n<p><em>O pedido de tutela de urg\u00eancia tem como fundamento o disposto no art. 300 do CPC, devendo provar a parte autora a probabilidade do direito invocado e o risco de dano \u00e0 parte ou ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>\n<p><em>No caso, \u00e9 fato not\u00f3rio, que n\u00e3o depende de prova (art. 374, I do CPC), a dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul em pagar o sal\u00e1rio dos seus servidores. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi fundamentada na alega\u00e7\u00e3o que n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento, pelo executivo, no dia 20 de dezembro da gratifica\u00e7\u00e3o natalina como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/em><\/p>\n<p><em>O BANRISUL empresa p\u00fablica criada pelo Lei Estadual n\u00ba 459\/1928, tem o Estado do Rio Grande do Sul como s\u00f3cio controlador, pois assim estabeleceu o art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 6.223, de 22 de junho de 1971.<\/em><\/p>\n<p><em>Uma vez que a parte autora pede que a parte r\u00e9 seja compelida a conceder o empr\u00e9stimo a todos os servidores, algumas considera\u00e7\u00f5es devem ser feitas, pois guardam estreita rela\u00e7\u00e3o com a pertin\u00eancia do pedido feito.<\/em><\/p>\n<p><em>No que diz respeito a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que determine sua concess\u00e3o para toda e qualquer pessoa. \u00c9 l\u00edcito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira instituir crit\u00e9rios objetivos a fim de acautelar-se do risco inerente ao neg\u00f3cio. Os crit\u00e9rios devem ser claros e determinados, a fim de evitar abusos. Como exemplo, podemos citar a denominada \u201crestri\u00e7\u00e3o branca\u201d, impedimento imposto a pessoas que, mesmo tendo comprovada a renda e n\u00e3o estando com seus nomes inscritos nos cadastros de inadimplentes, tiveram linha de empr\u00e9stimo negado por motivo oculto.<\/em><\/p>\n<p><em>O pedido inicial decorre da iminente arbitrariedade a ser praticada pelo Executivo, j\u00e1 noticiada, que n\u00e3o pagar\u00e1 a gratifica\u00e7\u00e3o natalina nos termos determinados no art. 104, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual assim redigido: \u201c\u00a7 2\u00ba &#8211; O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas de dezembro de cada exerc\u00edcio.\u201d Segundo a alega\u00e7\u00e3o da parte autora o Estado do Rio Grande do Sul, como forma de cumprir a determina\u00e7\u00e3o constitucional e uma vez que \u00e9 o s\u00f3cio controlador do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, ora r\u00e9u, disponibilizou linha de cr\u00e9dito para o servidor obter a integralidade da sua gratifica\u00e7\u00e3o no dia 20 de dezembro.<\/em><\/p>\n<p><em>Como j\u00e1 mencionado, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito est\u00e1 sujeita a crit\u00e9rios objetivos fixados pelo banco que disponibilizar\u00e1 o dinheiro ao servidor p\u00fablico, dentre eles, n\u00e3o estar o contratante inadimplente ou litigando contra o banco. Insurge-se a parte autora relativamente aos requisitos objetivos fixados pelo banco para a concess\u00e3o do financiamento. Em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, verifico que o cerne da quest\u00e3o diz respeito a possibilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira estabelecer restri\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo relativo a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, verba esta de natureza alimentar e protegida constitucionalmente (art. 7\u00ba, VIII da CF\/88), mas de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. A responsabilidade pelo pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina \u00e9 do poder Executivo e n\u00e3o do BANRISUL, r\u00e9u na presente a\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no art. 104, \u00a72\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 10.098\/1994. N\u00e3o procedendo o executivo no pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina at\u00e9 o dia 20 de dezembro, o servidor ser\u00e1 indenizado (art. 104, \u00a74\u00ba da LC\/10.098\/1994) e a indeniza\u00e7\u00e3o devida no exerc\u00edcio de 2018, segundo o disposto no art. 104, \u00a77\u00ba da LC n\u00ba 10.098\/94, &#8220;ser\u00e1 calculada com base em um percentual de 1,50% (um inteiro e cinquenta cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas, \u201cpro-rata die\u201d, sobre o saldo n\u00e3o pago e creditada juntamente com o valor total ou parcial da referida gratifica\u00e7\u00e3o.\u201d (art. 104, \u00a77\u00ba da LC 10.098\/1994).N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que obrigue o r\u00e9u a conceder a linha de cr\u00e9dito, tampouco veio aos autos in\u00edcio de prova no sentido de que o Estado do Rio Grande do Sul tenha &#8221; determinado &#8221; ao banco a disponibiliza\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito especial aos servidores p\u00fablicos e de forma indiscriminada. Muito embora tenha alegado, a parte r\u00e9, como j\u00e1 disse, n\u00e3o comprou a exist\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o neste sentido. A emenda ao projeto de lei apresentada pelo Deputado Pedro Ruas, diferentemente do que constou na not\u00edcia trazida aos autos com a peti\u00e7\u00e3o inicial, foi aprovada nos seguintes termos (art. 2\u00ba da LC 15.233\/2018): &#8220;o disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 104 da Lei Complementar n\u00ba 10.098\/94, estende-se aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos pr\u00f3prios, sem distin\u00e7\u00e3o entre quem Significa que possui ou n\u00e3o a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou cadastro de inadimpl\u00eancia.&#8221; esses servidores tamb\u00e9m tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o vincula o banco r\u00e9u \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n<p><em>A parte r\u00e9, como institui\u00e7\u00e3o financeira pertencente ao sistema financeiro que visa o lucro, como bem trouxe a parte autora na peti\u00e7\u00e3o inicial, tendo vislumbrado a possibilidade de auferir lucro com a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelos servidores do executivo, disponibilizou linha de cr\u00e9dito e, no exerc\u00edcio do direito que lhe assiste, adotou crit\u00e9rios objetivos para aqueles que tenham interesse com o cond\u00e3o de salvaguardar o risco do neg\u00f3cio. Caso o sindicalizado n\u00e3o concorde com os crit\u00e9rios, a realiza\u00e7\u00e3o do direito dever\u00e1 ser dirigida contra aquele que tem o dever de pagar, em conformidade com o que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (princ\u00edpio da legalidade \u2013 art. 37, caput, da CF\/88), atento ao que prev\u00ea a LC 10.098\/94, alterada pela LC 15.233\/18, assim dispondo:<\/em><\/p>\n<p><em>a) o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina at\u00e9 o dia 20 de dezembro (art. 104, \u00a7 2\u00ba da LC 10.098\/98);<\/em><\/p>\n<p><em>b) na hip\u00f3tese de n\u00e3o pagamento no prazo indicado, indeniza\u00e7\u00e3o no equivalente a 1,50 (um inteiro e cinquenta cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas, \u201cpro-rata die\u201d, sobre o saldo n\u00e3o pago e creditada juntamente com o valor total ou parcial da referida gratifica\u00e7\u00e3o.\u201d (art. 104, \u00a77\u00ba da LC 10.098\/1994).<\/em><\/p>\n<p><em>Assim, ausente a probabilidade do direito invocado.<\/em><\/p>\n<p><em>ISTO POSTO, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urg\u00eancia. Deixo de designar, no momento, audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, haja vista a natureza do direito controvertido.<\/em><\/p>\n<p><em>Cite-se.<\/em><\/p>\n<p><em>Intimem-se.<\/em><\/p>\n<p><em>Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018<\/em><\/p>\n<p><em>Dra. Vera Let\u00edcia de Vargas Stein &#8211; Ju\u00edza de Direito<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nota da Assessoria Jur\u00eddica Buchabqui e Pinheiro Machado Foi proposta &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":61,"featured_media":34507,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83,65],"tags":[2245,819,80,519,91,1580,654],"coauthors":[2533],"class_list":["post-34506","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-noticias","tag-13o","tag-banrisul","tag-cpers","tag-estado","tag-juridico","tag-justica","tag-liminar"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>13\u00ba sal\u00e1rio: Judici\u00e1rio indefere liminar e CPERS recorre<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O CPERS \u00e9 um dos maiores e 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