No dia 5 de dezembro de 2018, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU decidiu por unanimidade manter sua posi\u00e7\u00e3o inicial de n\u00e3o permitir a subvincula\u00e7\u00e3o de parcela dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF aos docentes e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o, conforme determinou a Emenda Constitucional n\u00ba 14\/96 e a Lei 9.424\/96, respons\u00e1veis, respectivamente, pela implementa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do FUNDEF.<\/p>\n
A CNTE associa a presente decis\u00e3o \u00e0 avalanche institucional de ataques aos direitos da classe trabalhadora, a exemplo do que ocorre com a reforma trabalhista, a terceiriza\u00e7\u00e3o ilimitada, a privatiza\u00e7\u00e3o da escola p\u00fablica e a terceiriza\u00e7\u00e3o de seus profissionais, atrav\u00e9s de OSs, todas essas medidas que retomam com profundidade e amplitude o projeto neoliberal no Brasil ap\u00f3s o golpe de 2016.<\/p>\n
Desde 2017, o TCU vem se posicionando, por meio de ac\u00f3rd\u00e3os de seu pleno, contra a subvincula\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios do FUNDEF ao magist\u00e9rio e aos de demais trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o, inclusive contrariando diversas decis\u00f5es judiciais que concederam a referida subvincula\u00e7\u00e3o. Essa posi\u00e7\u00e3o extravagante do Tribunal de Contas s\u00f3 contribui para agravar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema e para facilitar os desvios de verbas nas prefeituras e redes estaduais de ensino, uma vez que a maioria delas n\u00e3o possui demanda para expans\u00e3o da rede f\u00edsica escolar! N\u00e3o que faltem crian\u00e7as, jovens e adultos para ingressar nas escolas. Isto \u00e9 fato e lutamos pela universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento escolar. Ocorre que a pol\u00edtica de financiamento n\u00e3o tem dado condi\u00e7\u00f5es para expandir as matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e no ensino superior, e os precat\u00f3rios do FUNDEF (parcela indenizat\u00f3ria \u00fanica) em nada contribuir\u00e1 com esse objetivo.<\/p>\n
Ainda sobre a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, imagine o munic\u00edpio \u201cA\u201d, atrav\u00e9s de senten\u00e7a judicial, sendo obrigado a conceder a subvincula\u00e7\u00e3o de 60% dos precat\u00f3rios ao magist\u00e9rio, e seu vizinho \u201cB\u201d negando a mesma subvincula\u00e7\u00e3o. Isso j\u00e1 \u00e9 realidade em muitos lugares, e a decis\u00e3o do TCU corrobora com essa situa\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica esdr\u00faxula! O mais grave \u00e9 que o relator do TCU omitiu fragorosamente em seu voto o fato de o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 ter se manifestado in\u00fameras vezes sobre a subvincula\u00e7\u00e3o, sendo p\u00fablicas e not\u00f3rias as decis\u00f5es que conferem esse direito ao magist\u00e9rio.<\/p>\n
Sobre a sess\u00e3o de julgamento no TCU, importante registrar o indeferimento de ingresso da CNTE no processo, tendo o relator negado o pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral dos caus\u00eddicos da Entidade e ignorado, sem qualquer justificativa, a condi\u00e7\u00e3o da CNTE de membro titular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF em n\u00edvel nacional (art. 4\u00ba. \u00a7 1\u00ba, I, \u201cd\u201d da Lei 9.424\/96) e estadual, este \u00faltimo atrav\u00e9s de suas afiliadas (art. 4\u00ba. \u00a7 1\u00ba, II, \u201cf\u201d da Lei 9.424\/96). Pior: o Tribunal ignorou que a CNTE mant\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de Entidade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na vig\u00eancia do atual FUNDEB (art. 24, \u00a7 1\u00ba, I, \u201cf\u201d e II, \u201ce\u201d da Lei 11.494\/07), afrontando os princ\u00edpios da legalidade, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa que regem tamb\u00e9m os julgamentos no TCU.<\/p>\n
A CNTE aguardar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o do TCU deste dia 5.12.18, a fim de recorrer no pr\u00f3prio Tribunal de Contas e nas inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio. A Entidade tamb\u00e9m se manter\u00e1 vigilante \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da ADPF 528 no Supremo Tribunal Federal, a qual trata especificamente da subvincula\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios do FUNDEF para o magist\u00e9rio e demais trabalhadores escolares \u2013 j\u00e1 tendo a CNTE ingressado no processo como amicus curiae \u2013, e continuar\u00e1 organizando a categoria em prol da garantia deste direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 6 de dezembro de 2018<\/p>\n
Diretoria Executiva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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