As assessorias jur\u00eddicas da CNTE e do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado do Par\u00e1 \u2013 SINTEPP estiveram hoje em audi\u00eancia na Presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para tratar da medida cautelar concedida pela ex-presidente do Tribunal, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, suspendendo a efic\u00e1cia de dois mandados de seguran\u00e7a julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1, os quais reconheciam a plena vincula\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional do magist\u00e9rio aos vencimentos iniciais de carreira da categoria.<\/p>\n
Em 19.06.2018, a ent\u00e3o ministra presidente do STF atendeu pedido do Governador do Estado do Par\u00e1 e admitiu, em car\u00e1ter liminar, a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o aos vencimentos iniciais de carreira do magist\u00e9rio paraense. Desde 2015, o piso do magist\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 respeitado na forma de vencimento de carreira no Estado do Par\u00e1, estando este congelado no valor de R$ 1.917,78. E o Governo estadual tem contabilizado gratifica\u00e7\u00f5es de escolaridade de n\u00edvel superior para complementar o piso que se destina a profissionais com forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio na modalidade Normal (outro contrassenso!).<\/p>\n
A CNTE e o SINTEPP expuseram ao juiz-assessor do Ministro Dias Toffoli, atual presidente do STF, que a medida cautelar contraria o julgamento de m\u00e9rito da ADI 4167, a qual reconheceu a vincula\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio aos vencimentos de carreira. Tamb\u00e9m se ponderou que a medida afeta negativamente a perspectiva de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, pois incentiva transformar o piso em teto salarial atrav\u00e9s de gratifica\u00e7\u00f5es que rebaixam as progress\u00f5es nas carreiras do magist\u00e9rio. Ademais, os gestores p\u00fablicos tiveram tempo suficiente para ajustar os planos de carreira do magist\u00e9rio aos preceitos da lei federal, n\u00e3o podendo, agora, a categoria pagar pela omiss\u00e3o governamental.<\/p>\n
O processo que suspendeu as decis\u00f5es do TJPA encontra-se no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para fins de emiss\u00e3o de parecer, e a CNTE j\u00e1 solicitou audi\u00eancia na PGR (Procuradoria Geral da Rep\u00fablica). Ap\u00f3s o retorno do processo ao STF, compete ao presidente da Corte manter ou suspender a medida liminar ora combatida pela CNTE e o SINTEPP\/PA.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no dia hoje, a CNTE protocolou no STF pedido de ingresso no processo de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a n. 5236\/PA, uma vez que a mat\u00e9ria tende a repercutir em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n