{"id":32273,"date":"2018-08-28T16:24:23","date_gmt":"2018-08-28T19:24:23","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=32273"},"modified":"2018-08-28T16:27:49","modified_gmt":"2018-08-28T19:27:49","slug":"orientacoes-para-as-eleicoes-dosas-diretoresas-de-escola","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/orientacoes-para-as-eleicoes-dosas-diretoresas-de-escola\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es dos(as) diretores(as) de escola"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 dispon\u00edvel no Di\u00e1rio Oficial a Portaria n\u00ba 314\/2018, da Secretaria Estadual da Educa\u00e7\u00e3o (Seduc), que estabelece os procedimentos e orienta\u00e7\u00f5es para o processo de indica\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es de diretor e vice-diretor dos estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica estadual. Tire suas d\u00favidas abaixo:<\/p>\n

1 – Qual a legisla\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 adotada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o nessa elei\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O\u00a0processo eleitoral \u00e9 disciplinado pela Lei Estadual n\u00ba 10.576\/95, at\u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Estadual n\u00ba 13.990\/12, Decretos n\u00ba 49.502\/12 e 49.536\/12 e a Portaria n\u00ba 314\/2018.<\/p>\n

2. Quando ocorrer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o para Diretor e Vice-diretor de escolas?<\/strong><\/p>\n

<\/span>As elei\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o simultaneamente em todas as escolas no dia 27\/11.\u00a0O in\u00edcio do processo se d\u00e1 nesta sexta-feira\u00a0 (31\/08), com a convoca\u00e7\u00e3o oficial das assembleias gerais, que definir\u00e3o as comiss\u00f5es eleitorais em cada um dos estabelecimentos, respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o do processo nas escolas. As assembleias ser\u00e3o convocadas por segmento de participantes do pleito, ou seja, por professores e servidores e por pais e alunos. \u00a0Em seguida, cada escola ter\u00e1 at\u00e9 16 de outubro para divulgar o edital de elei\u00e7\u00e3o \u2013 com as regras do pleito – \u00a0iniciando o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o das chapas, que ser\u00e1 entre 17 e 30 de outubro.<\/p>\n

3. Quem poder\u00e1 concorrer \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de diretor e vice-diretor?<\/strong><\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para as fun\u00e7\u00f5es de Diretor e Vice-Diretor, sendo que os mesmos concorrem atrav\u00e9s de chapa, conforme art. 5\u00b0, inciso I da Lei 13.990\/2012. Art. 5 (…) I – pela indica\u00e7\u00e3o do Diretor e do(s) Vice-Diretor(es), mediante vota\u00e7\u00e3o direta da comunidade escolar.<\/p>\n

Os requisitos para concorrer aos dois cargos est\u00e3o dispostos no art. 20 da Lei n\u00ba 10.576\/95, podendo se candidatar todo o membro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e o servidor em exerc\u00edcio em estabelecimento de ensino e que atenda as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 20. Poder\u00e1 concorrer \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Diretor ou de Vice-Diretor(es) todo membro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou servidor de escola, em exerc\u00edcio no estabelecimento de ensino, devendo integrar uma chapa e preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – possuir curso superior na \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – ser est\u00e1vel no servi\u00e7o p\u00fablico estadual;<\/p>\n

III – concordar expressamente com a sua candidatura;<\/p>\n

IV – ter, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio no Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou no servi\u00e7o p\u00fablico estadual;<\/p>\n

V – comprometer-se a frequentar curso para qualifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o que vier a ser convocado ap\u00f3s indicado;<\/p>\n

VI – apresentar plano de a\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o na comunidade, abordando, no m\u00ednimo, os aspectos administrativos, financeiros e pedag\u00f3gicos da escola;<\/p>\n

VII – estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;<\/p>\n

VIII – n\u00e3o estar, nos cinco anos anteriores \u00e0 data do registro da chapa, sofrendo efeitos de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/p>\n

IX – n\u00e3o ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores \u00e0 data do registro da chapa;<\/p>\n

X – n\u00e3o estar concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma ou em outra unidade escolar; e<\/p>\n

XI – n\u00e3o ocupar cargo eletivo regido pela Justi\u00e7a Eleitoral, em qualquer n\u00edvel.\u201d<\/p>\n

4 – Quem n\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de diretor e vice-diretor?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o concorrer os professores ou os servidores de escola que:<\/p>\n

    \n
  1. Tiver sido condenado em processo administrativo disciplinar em \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta nos cinco anos anteriores a data do registro da chapa;<\/li>\n
  2. Ocupar cargo eletivo regido pela Justi\u00e7a Eleitoral, em qualquer n\u00edvel;<\/li>\n
  3. Estiver sofrendo efeitos de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria nos cinco anos anteriores a data do registro da chapa;<\/li>\n
  4. Estiver concorrendo a um terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo na mesma ou em outra unidade escolar.<\/li>\n<\/ol>\n

    5. \u00a0Na elei\u00e7\u00e3o prevista para este ano (2018) poder\u00e3o concorrer os diretores que j\u00e1 est\u00e3o no segundo mandato?<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o. Os Diretores que j\u00e1 est\u00e3o em seu segundo mandato est\u00e3o impedidos de concorrer novamente, em face da veda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, que permite apenas uma recondu\u00e7\u00e3o. Vide art. 9\u00ba da Lei de Gest\u00e3o Democr\u00e1tica: \u201cArt. 9\u00ba O per\u00edodo de administra\u00e7\u00e3o do Diretor e do Vice-Diretor corresponde a mandato de tr\u00eas anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o sucessiva\u201d.<\/p>\n

    6 – O diretor que exerceu mandato por indica\u00e7\u00e3o (designa\u00e7\u00e3o para completar mandato no \u00faltimo ano) poder\u00e1, posteriormente, concorrer duas vezes consecutivas?<\/strong><\/p>\n

    <\/span>Sim, porque o exerc\u00edcio do cargo em designa\u00e7\u00e3o para completar o \u00faltimo ano de mandato (\u201ctamp\u00e3o\u201d), n\u00e3o se configura como mandato por elei\u00e7\u00e3o, de acordo com a \u00faltima Portaria publicada \u2013 n\u00ba 314\/2018, o que permite ao candidato concorrer por mais duas vezes ao cargo, ou seja, que seja uma vez eleito, com direito a uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Os mandatos designados pela SEDUC, ou seja, que n\u00e3o se submeteram ao processo eleitoral, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o considerados para fins de recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    7 – Quantos diretores e vice-diretores a escola tem direito?<\/strong><\/p>\n

    – Escolas at\u00e9 100 alunos ter\u00e3o apenas um diretor;<\/p>\n

    – Escolas com no m\u00ednimo 100 at\u00e9 250 alunos contar\u00e3o com 1(um) vice-diretor com carga hor\u00e1ria de 20 horas;<\/p>\n

    – Escolas com mais de 250 alunos contar\u00e3o com vice-diretor (es) com carga hor\u00e1ria de 20 horas por turno de funcionamento;<\/p>\n

    – Escolas com mais de 1.000 alunos e 3 turnos de funcionamento e que n\u00e3o conste com assiste administrativo-financeiro ter\u00e3o um vice-diretor geral com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais, mais um vice-diretor por turno.<\/p>\n

    8 – Funcion\u00e1rios de escola poder\u00e3o concorrer para as fun\u00e7\u00f5es de Diretor e Vice-Diretor?<\/strong><\/p>\n

    <\/span>Sim, o art. 20 diz: \u201cPoder\u00e1 concorrer \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Diretor ou de Vice-Diretor(es) todo membro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou servidor, em exerc\u00edcio no estabelecimento de ensino\u201d.<\/p>\n

    Aqui, importante frisar que os requisitos para que o servidor possa concorrer est\u00e3o dispostos nos incisos I a XI do art. 20, com destaque para os dois primeiros incisos, que tratam da exig\u00eancia de curso superior na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o e ser est\u00e1vel no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

    J\u00e1 o art. 7, \u00a7 2\u00ba, define como servidor para fins desta lei os integrantes do Quadro dos Servidores de Escola criado pela Lei n\u00ba 11.407\/00. Vejamos o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei de Gest\u00e3o Democr\u00e1tica:<\/p>\n

    9 – Professor ou servidor detentor de contrato tempor\u00e1rio ou emergencial pode concorrer \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de Diretor e Vice-Diretor?<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o, pois ambos as fun\u00e7\u00f5es exigem, nos termos do inciso II do art. 20, que o professor ou servidor seja est\u00e1vel no servi\u00e7o p\u00fablico. Por outro lado, os professores M-2 e M-4, mesmo n\u00e3o sendo considerados de efetivo exerc\u00edcio, por serem detentores de estabilidade, podem concorrer.<\/p>\n

    10 – O que \u00e9 estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n

    A estabilidade \u00e9 a garantia assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao servidor p\u00fablico efetivo depois de tr\u00eas anos de exerc\u00edcio (est\u00e1gio probat\u00f3rio) nomeado por concurso, de n\u00e3o ser demitido do cargo, a n\u00e3o ser em virtude de processo administrativo disciplinar que lhe tenha sido garantida a ampla defesa. Existem, ainda, aqueles que servidores estabilizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o ingressaram por concurso p\u00fablico, mas que j\u00e1 estavam contratados h\u00e1 5 ou mais anos em 05\/10\/1988 (promulga\u00e7\u00e3o da CF).<\/p>\n

    11 – O candidato a Vice-Diretor e Diretor poder\u00e1 n\u00e3o ter o m\u00ednimo de tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico estadual e postergar o est\u00e1gio probat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n

    Sim, mas somente para o professor, pois a interrup\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio para exerc\u00edcio de mandato s\u00f3 \u00e9 autorizada se o candidato detiver outra matr\u00edcula j\u00e1 est\u00e1vel. O est\u00e1gio dever\u00e1 ser cumprido, todavia, no limite m\u00e1ximo do dobro do per\u00edodo previsto para o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n

    Observa\u00e7\u00e3o: os requisitos est\u00e3o todos dispostos no art. 20 da Lei 10.576\/95.<\/p>\n

    12 – Quem pode votar?<\/strong><\/p>\n

    O art. 7\u00ba determina que poder\u00e3o votar as pessoas que comp\u00f5em a comunidade escolar, compreendida pelo conjunto de alunos, pais ou respons\u00e1veis por alunos, membros do Magist\u00e9rio e demais servidores p\u00fablicos, em efetivo exerc\u00edcio no estabelecimento de ensino.<\/p>\n

    Os alunos poder\u00e3o votar desde que regularmente matriculados, a partir da 5\u00aa s\u00e9rie ou com idade acima de 12 anos. Os pais poder\u00e3o votar desde que o aluno tenha menos de 18 anos, e seu voto computar\u00e1 apenas uma vez, ainda que seja pai ou respons\u00e1vel por mais de 1 aluno.<\/p>\n

    Professores e servidores que possuem contratos emergenciais\/tempor\u00e1rios podem votar, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei.<\/p>\n

    A proporcionalidade no peso dos votos voltou como era antigamente, sendo de 50% para o segmento pais e alunos e 50% para o segmento magist\u00e9rio-servidores.<\/p>\n

    13 – Como ser\u00e1 realizada a elei\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

    <\/span><\/strong>O Edital de convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser afixado em local vis\u00edveis da escola, contendo:<\/p>\n

      \n
    1. pr\u00e9-requisitos e prazos para inscri\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos candidatos da chapa;<\/li>\n
    2. dia, hora e local de vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    3. credenciamento de fiscais de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    4. outras instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desenvolvimento do processo de indica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      14 – Como ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

      A Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 providenciar duas urnas, uma para cada segmento. Para ter validade a vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atingir o percentual m\u00ednimo de 30% do segmento pais-alunos e 50% do segmento magist\u00e9rio-servidores. Se o n\u00famero m\u00ednimo n\u00e3o for obtido, realizar-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o em 8 dias. Caso, ainda assim, n\u00e3o seja auferido percentual m\u00ednimo, a Secret\u00e1ria da Educa\u00e7\u00e3o designar\u00e1 o Diretor e o Vice-Diretor, conforme art. 22, \u00a72\u00ba da Lei de Gest\u00e3o Democr\u00e1tica.<\/p>\n

      15 – Como ser\u00e1 verificado o resultado da elei\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

      Ser\u00e1 proclamado vencedora a chapa que atingir 50% mais 1 dos votos v\u00e1lidos, respeitada a proporcionalidade do peso dos votos de cada segmento.<\/p>\n

      Leia a \u00edntegra da portaria.<\/a>
      \n<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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