Em resposta \u00e0 carta do Comit\u00ea Estadual de Professores e Funcion\u00e1rios Contratados a Dire\u00e7\u00e3o do CPERS tem a dizer o seguinte:<\/p>\n
Diferentemente do alegado pelo referido Comit\u00ea, a Dire\u00e7\u00e3o do CPERS\/Sindicato j\u00e1 tomou as provid\u00eancias cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o de servidores contratados temporariamente em per\u00edodo eleitoral. Como se sabe, o artigo 73, inciso V, da Lei Federal 9.504\/97 veda a demiss\u00e3o de servidores nos 3 meses anteriores ao pleito at\u00e9 a posse dos eleitos. Portanto, a partir de 7 de julho do corrente ano as demiss\u00f5es efetivadas pelo Governo Sartori est\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
Diante deste quadro, a Dire\u00e7\u00e3o Central protocolou den\u00fancia junto ao \u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, entidade que possui legitimidade, juntamente com os partidos pol\u00edticos e as coliga\u00e7\u00f5es, para postular junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Ainda, reuniu-se com o Procurador Regional Eleitoral para ressaltar a import\u00e2ncia da medida e a viola\u00e7\u00e3o do direito dos servidores contratados por parte do Governo. (http:\/\/www.buchabqui.adv.br\/noticias-interna\/162\/cpers-denuncia-demissoes-durante-periodo-eleitoral)<\/p>\n
N\u00e3o obstante a isso, o Jur\u00eddico da Entidade (Escrit\u00f3rio Buchabqui e Pinheiro Machado) j\u00e1 ingressou com Mandado de Seguran\u00e7a com pedido liminar para os servidores demitidos que procuraram o CPERS\/Sindicato em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de seu direito. A decis\u00e3o liminar at\u00e9 agora publicada foi no sentido de indeferir o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o do servidor. Os demais processos ainda aguardam decis\u00e3o do Desembargador respons\u00e1vel.\u00a0\u00a0\u00a0 (http:\/\/www.buchabqui.adv.br\/noticias-interna\/163\/indeferida-liminar-contra-demissao-de-servidores-contratados-em-periodo-eleitoral)<\/p>\n
Por tudo isso mostra-se irrespons\u00e1vel e lament\u00e1vel a manifesta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Estadual dos Professores e Funcion\u00e1rios Contratados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o Central e de seu Escrit\u00f3rio de Advocacia. O CPERS\/Sindicato, entidade leg\u00edtima na representa\u00e7\u00e3o dos servidores contratados, vem atuando, em conjunto com sua assessoria jur\u00eddica, de todas as formas cab\u00edveis na defesa do direito dos servidores atingidos, de forma que qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de desagravo a tais medidas vai de encontro aos interesses dos pr\u00f3prios servidores atingidos, que possuem em sua entidade de classe o respaldo legal para seus interesses.<\/p>\n
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