Na qualidade de Entidade representativa de mais de 4,5 milh\u00f5es de trabalhadores das escolas p\u00fablicas de n\u00edvel b\u00e1sico no pa\u00eds, a CNTE repudia e requer aos membros da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais do Senado Federal a rejei\u00e7\u00e3o integral do PLS 395\/2017, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho e de relatoria do senador Valdir Raupp, em raz\u00e3o da grave penaliza\u00e7\u00e3o imposta pelo Projeto aos servidores p\u00fablicos, bem como pela total falta de di\u00e1logo sobre o assunto com as entidades que representam as in\u00fameras categoriais profissionais de servidores das tr\u00eas esferas administrativas \u2013 Uni\u00e3o, Estado, DF e Munic\u00edpios.<\/p>\n
O referido Projeto se pauta em verdadeiro confisco disfar\u00e7ado de compensa\u00e7\u00e3o financeira para supostamente equilibrar os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos, nas tr\u00eas esferas, podendo a al\u00edquota complementar alcan\u00e7ar at\u00e9 22% da cota do\/a servidor\/a em casos de d\u00e9ficits nos referidos regimes.<\/p>\n
Ao inv\u00e9s de investir no controle social e na gest\u00e3o dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia, impedindo in\u00fameras irregularidades cometidas pelos gestores p\u00fablicos que minam a capacidade de financiamento dos fundos previdenci\u00e1rios, o PLS 395\/17 avan\u00e7a sobre o lado mais fraco para impor-lhe grave preju\u00edzo, atingindo inclusive servidores aposentados.<\/p>\n
Diante da falta de di\u00e1logo e da gravidade das medidas contidas na proposta parlamentar \u2013 que afetar\u00e1 servidores n\u00e3o apenas da Uni\u00e3o, mas das demais unidades federativas \u2013, a CNTE requer a rejei\u00e7\u00e3o do PLS 395\/2017 e a abertura de di\u00e1logo p\u00fablico sobre as alternativas para se superar as dificuldades dos regimes previdenci\u00e1rios no Brasil, abrangendo o setor p\u00fablico e privado, sobretudo os governos e empresas que sonegam, fraudam e comprometem a sustentabilidade da Previd\u00eancia Social P\u00fablica.<\/p>\n
No momento em que o Congresso Nacional encontra-se impedido de votar a Reforma da Previd\u00eancia em raz\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro, e diante do alto n\u00edvel de rejei\u00e7\u00e3o dessa reforma perante a sociedade, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o Senado tente driblar os impedimentos constitucionais da PEC 287 para impor mais preju\u00edzos aos servidores p\u00fablicos, al\u00e9m daqueles j\u00e1 consolidados atrav\u00e9s da Emenda 95 (Ajuste Fiscal) e dos acordos da d\u00edvida selados entre a Uni\u00e3o e os Estados que comprometem as pol\u00edticas sociais e a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Contra o PLS 395\/2017!<\/p>\n
Pelo fortalecimento do Regime Geral e dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social P\u00fablica como pol\u00edtica de Estado em benef\u00edcio do povo brasileiro!<\/p>\n
Bras\u00edlia, 2 de maio de 2018<\/p>\n
Diretoria Executiva da CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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