Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 06, a Assembleia Legislativa aprovou os dois Projetos de Lei Complementar que tratam dos desmembramento do IPERGS e alteram regras de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
O PLC n\u00ba 206\/2017 cria o IPE-Prev, e passar\u00e1 a ser a institui\u00e7\u00e3o \u00fanica a gerir a previd\u00eancia de todos os servidores estaduais, inclu\u00eddos os tr\u00eas poderes e entidades aut\u00f4nomas, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e Defensoria P\u00fablica. A partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, o IPE-Prev passar\u00e1 a responder exclusivamente pelos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, n\u00e3o havendo mais rela\u00e7\u00e3o com o IPE-Sa\u00fade, que ser\u00e1 gerido por \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, ainda a ser votado pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n
Ap\u00f3s press\u00e3o por parte do Sindicato, foi inclu\u00eddo artigo em que consta o CPERS como membro permanente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do novo instituto, o que n\u00e3o havia previs\u00e3o no texto original.<\/p>\n
Na mesma sess\u00e3o tamb\u00e9m foram aprovadas novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, dentre elas a pens\u00e3o para o filho at\u00e9 21 anos, extens\u00edvel at\u00e9 os 24 anos em caso de filho estudante. Este \u00faltimo tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo na emenda ap\u00f3s protestos por parte dos servidores.<\/p>\n
Pelo texto original enviado pelo Governo, as aposentadorias dos demais Poderes e entidades aut\u00f4nomas passariam a ser concedidas pelo IPE-Prev, o que foi alterado, mantendo-se a concess\u00e3o dos benef\u00edcios para cada \u00f3rg\u00e3o, por\u00e9m, o IPE-Prev poder\u00e1 promover a revis\u00e3o da concess\u00e3o e dos c\u00e1lculos de proventos.<\/p>\n
O novo texto determina, tamb\u00e9m, a realiza\u00e7\u00e3o de recenseamento a cada cinco anos para todos os servidores, sejam ativos, inativos ou pensionistas.<\/p>\n
No regime de concess\u00e3o de benef\u00edcio o texto se ajusta a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da sua concess\u00e3o ao marido segurado da esposa, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica. Por outro lado, traz limita\u00e7\u00f5es \u00e0s pens\u00f5es, que em rela\u00e7\u00e3o aos c\u00f4njuges antes eram vital\u00edcias, passam a respeitar a seguinte tabela em rela\u00e7\u00e3o a idade do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite:<\/p>\n
At\u00e9 21 anos, recebe pens\u00e3o por tr\u00eas anos.<\/p>\n
Entre 21 e 26 anos de idade, recebe por seis anos.<\/p>\n
Entre 27 e 29 anos de idade, recebe por 10 anos.<\/p>\n
Entre 30 e 40 anos de idade, recebe por 15 anos.<\/p>\n
Entre 41 e 43 anos de idade, recebe por 20 anos.<\/p>\n
Com 44 anos ou mais de idade, recebe pens\u00e3o vital\u00edcia.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis no tocante aos servidores dizem respeito \u00e0s altera\u00e7\u00f5es pretendidas pelo governo no IPE-Sa\u00fade, que est\u00e3o lan\u00e7adas nos PLC\u2019s n\u00ba 211 e 2012\/2017 e t\u00eam previs\u00e3o para ir a vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 13 de mar\u00e7o. Dentre as medidas propostas pelo Governo est\u00e1 a cobran\u00e7a em dobro para os pensionistas, que passariam de 3,1% para 6,2%; a co-participa\u00e7\u00e3o dos segurados em interna\u00e7\u00f5es hospitalares e cirurgias (em at\u00e9 40% do valor) \u2013 hoje a co-participa\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas em rela\u00e7\u00e3o a exames e consultas; e a abertura do plano para prefeituras e c\u00e2maras de vereadores, o que indubitavelmente ir\u00e1 prejudicar a qualidade do plano.<\/p>\n
Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados
\nAssessoria Jur\u00eddica \u2013 CPERS Sindicato<\/p>\n
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