{"id":27055,"date":"2018-02-06T08:48:27","date_gmt":"2018-02-06T11:48:27","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=27055"},"modified":"2018-02-06T08:48:27","modified_gmt":"2018-02-06T11:48:27","slug":"tj-determina-que-assembleia-legislativa-retire-recuperacao-fiscal-da-pauta-de-votacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/tj-determina-que-assembleia-legislativa-retire-recuperacao-fiscal-da-pauta-de-votacoes\/","title":{"rendered":"TJ determina que Assembleia Legislativa retire recupera\u00e7\u00e3o fiscal da pauta de vota\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p><strong>Lu\u00eds Eduardo Gomes\/Sul21<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em decis\u00e3o publicada na noite desta segunda-feira (5), o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justi\u00e7a do RS (TJ-RS), determinou que a Assembleia Legislativa retire da pauta de vota\u00e7\u00f5es desta ter\u00e7a-feira (6) o PLC 249\/2017, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para renegociar sua d\u00edvida com a Uni\u00e3o. Ap\u00f3s sequer ser apreciado na convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na semana passada, o projeto, que tramitava em regime de urg\u00eancia, estava destinado a trancar a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa nesta ter\u00e7a.<br \/>\nO juiz respondeu a uma a\u00e7\u00e3o impetrada pelos deputados Pedro Ruas (PSOL), Juliana Brizola (PDT), Stela Farias (PT) e Tarc\u00edsio Zimmermann (PT), que alegaram que a tramita\u00e7\u00e3o do projeto viola uma s\u00e9rie de artigos do regimento interno da Assembleia Legislativa e pediram que ele fosse retirado da pauta de vota\u00e7\u00f5es at\u00e9 que fosse corrigido.<br \/>\nEntre os problemas alegados pelos deputados e reconhecidos pelo desembargador est\u00e3o a aus\u00eancia nos documentos que acompanham o projeto do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal a ser apresentado ao senhor Presidente da Rep\u00fablica e o descumprimento ao princ\u00edpio da solidariedade entre os poderes e ao estabelecimento de uma a\u00e7\u00e3o planejada e coordenada entre eles. Os deputados argumentam que, da forma como o projeto foi encaminhado, n\u00e3o estava claro sobre quais as condi\u00e7\u00f5es do acordo com a Uni\u00e3o est\u00e3o votando.<br \/>\n\u201cConsiderando a relev\u00e2ncia da argumenta\u00e7\u00e3o esgrimida, que diz respeito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos senhores deputados estaduais para o pleno exerc\u00edcio de mandato parlamentar, que a proposi\u00e7\u00e3o foi encaminhada ao Poder Legislativo sob o regime de urg\u00eancia constitucional (art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual), o que inviabilizou qualquer an\u00e1lise preventiva por parte da Comiss\u00f5es Permanentes daquela Casa Legislativa, que o prazo de vencimento da tramita\u00e7\u00e3o do PLC 249\/17 expirou no dia 21\/12\/2017, encontrando-se apto a trancar a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa, a partir de amanh\u00e3 (6), primeira sess\u00e3o legislativa de 2018, \u00e9 de ser deferida a liminar, como o fa\u00e7o, para o fim de determinar \u00e0 autoridade coatora que n\u00e3o inclua o PLC 249\/2017 na Ordem do Dia da Sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira\u201d, diz o despacho do desembargador.<br \/>\nSantos deu um prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa se manifeste. O governo ainda n\u00e3o se posicionou oficialmente sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Reuni\u00e3o com o governo\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em sua primeira reuni\u00e3o oficial com o governo do Estado na fun\u00e7\u00e3o de presidente da Assembleia, o deputado estadual Marlon Santos (PDT) havia pedido ao governador em exerc\u00edcio, Jos\u00e9 Paulo Cairoli (PSD), que o governo fizesse altera\u00e7\u00f5es ao PLC 249<br \/>\nAt\u00e9 o momento, o PDT, partido de Marlon, tem mantido a posi\u00e7\u00e3o de votar de forma un\u00e2nime contra o projeto. Ap\u00f3s o encontro, Marlon disse que sugeriu ao governo altera\u00e7\u00f5es no PLC, como explicitar que a ades\u00e3o ao RRF n\u00e3o impede o Estado de conceder o reajuste da infla\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos \u2013 o termo imp\u00f5e o congelamento de sal\u00e1rios dos servidores pelo per\u00edodo em que valer a suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida, inicialmente tr\u00eas anos, mas h\u00e1 d\u00favidas se isso permitir\u00e1 ou n\u00e3o a reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria \u2013 e estabelecer limites para o percentual da receita do Estado a ser transferida para a Uni\u00e3o ap\u00f3s a retomada do pagamento da d\u00edvida. Para Marlon, este limite precisa ser colocado em lei, o que n\u00e3o ocorreria atualmente.<br \/>\n\u201cTemos tamb\u00e9m a quest\u00e3o a quem se dirigir em caso de prorroga\u00e7\u00e3o e qual o crit\u00e9rio para essa prorroga\u00e7\u00e3o. Porque isso vai acabar mais cedo ou mais tarde tendo que acontecer. Se a gente n\u00e3o tiver o cuidado, provavelmente o governador que vier a pedir novamente a prorroga\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ter a condi\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo se n\u00e3o tiver alinhamento partid\u00e1rio, ent\u00e3o tem que ficar estabelecido esse crit\u00e9rio\u201d, disse Marlon.<br \/>\nO presidente da AL ainda lembrou que \u00e9 preciso estabelecer os crit\u00e9rios para a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro que a Uni\u00e3o deve ao RS, como por exemplo no caso do n\u00e3o ressarcimento da Lei Kandir. Ele afirmou que pediu a Cairoli que, em caso de pagamentos dos d\u00e9bitos da Uni\u00e3o, seja dada prioridade para a diminui\u00e7\u00e3o do estoque da d\u00edvida do Estado.<br \/>\n\u201cS\u00e3o pondera\u00e7\u00f5es que fiz em cima de uma m\u00e9dia de tudo aquilo que os colegas deputados ponderaram na tribuna, em convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, e do conhecimento que tenho sobre quest\u00f5es t\u00e9cnicas de projeto, quais seriam as maiores necessidades, e passei isso ao governo, que foi solicito e diz agora que vai apresentar algumas medidas em cima dessas pondera\u00e7\u00f5es para o encaminhamento definitivo do projeto de recupera\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 Assembleia\u201d, afirmou.<br \/>\nSegundo o governo do Estado, ap\u00f3s o encontro ficou decidido que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) v\u00e3o apresentar tr\u00eas emendas ao projeto de lei. A primeira trata da possibilidade de revis\u00e3o geral dos sal\u00e1rios, nos termos do artigo 37, inciso 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A segunda diz respeito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o, no per\u00edodo da vig\u00eancia da ades\u00e3o \u2013 ou seja, a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode crescer mais que o \u00edndice IPCA + 4% ao ano, limitado ao valor da Selic. A terceira refere-se \u00e0 possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao regime atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo governador do Estado ao ministro da Fazenda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lu\u00eds Eduardo Gomes\/Sul21 Em decis\u00e3o publicada na noite desta segunda-feira &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":27056,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[264,2200,655],"coauthors":[423],"class_list":["post-27055","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-assembleia-legislativa","tag-rrf","tag-tribunal-de-justica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>TJ determina que Assembleia 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