{"id":26160,"date":"2017-12-01T16:11:09","date_gmt":"2017-12-01T19:11:09","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=26160"},"modified":"2017-12-01T16:11:09","modified_gmt":"2017-12-01T19:11:09","slug":"analise-da-cnte-sobre-os-principais-pontos-da-nova-proposta-da-reforma-da-previdencia-apresentada-pelo-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/analise-da-cnte-sobre-os-principais-pontos-da-nova-proposta-da-reforma-da-previdencia-apresentada-pelo-governo-federal\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise da CNTE sobre os principais pontos da nova proposta da Reforma da Previd\u00eancia apresentada pelo ..."},"content":{"rendered":"

1 \u2013 Trata-se de an\u00e1lise dos principais pontos da nova proposta de Reforma da Previd\u00eancia apresentada pelo Governo Federal (PEC 287\/2016), no \u00faltimo dia 22 de novembro de 2017, em reuni\u00e3o no Pal\u00e1cio da Alvorada com o relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara dos Deputados, deputado Arthur Maia (PPS\/BA), e membros da base aliada ao governo golpista.<\/p>\n

2 \u2013 Essa nova proposta de Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 resultado da primeira manifesta\u00e7\u00e3o oficial do governo depois do relat\u00f3rio aprovado em maio pela Comiss\u00e3o Especial que analisa o tema na C\u00e2mara dos Deputados. Embora o governo tenha optado por apresentar uma proposta mais enxuta para apressar a vota\u00e7\u00e3o da Reforma \u2013 atendendo a exig\u00eancia do \u201cmercado\u201d \u2013, ainda assim, os termos da nova vers\u00e3o s\u00e3o muito prejudiciais \u00e0 classe trabalhadora e \u00e0 sociedade em geral.<\/p>\n

3 \u2013 N\u00e3o obstante a press\u00e3o do mercado financeiro, cumpre ressaltar que a apresenta\u00e7\u00e3o pelo governo dessa nova proposta de Reforma da Previd\u00eancia demonstra, no contexto pol\u00edtico, a dificuldade em aprov\u00e1-la no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde ser\u00e1 exigido o voto favor\u00e1vel de, pelos menos, 308 deputados, j\u00e1 que se trata de altera\u00e7\u00e3o constitucional. E a mobiliza\u00e7\u00e3o social, neste momento, \u00e9 fundamental para pressionar os parlamentares a rejeitar a mat\u00e9ria que deve ir para vota\u00e7\u00e3o dia 13 de dezembro, em primeiro turno.<\/p>\n

4 \u2013 Diante de um cen\u00e1rio pol\u00edtico bastante desgastado em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de outras tantas medidas que retiraram direitos da sociedade e dos\/as trabalhadores\/as, o governo golpista resolveu retirar da Reforma da Previd\u00eancia a aposentadoria rural e as mudan\u00e7as no pagamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), pagos aos idosos brasileiros e \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia pelo INSS. Para a trabalhadora rural continua valendo a idade de 55 anos e para os homens 60 anos, com 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria. O BPC tamb\u00e9m continua tendo o seu valor e reajuste vinculados ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo.<\/p>\n

5 \u2013 A nova proposta, por\u00e9m, manteve inalterados os aspectos centrais do texto original e que s\u00e3o de maior interesse do governo e do mercado. Resume-se, basicamente, em tr\u00eas pontos: idade m\u00ednima de aposentadoria; tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo da aposentadoria. Vejamos detalhadamente os pormenores de cada uma destas propostas.<\/p>\n

6 \u2013 Idade m\u00ednima para aposentadoria \u2013 pela nova proposta, s\u00f3 poder\u00e3o se aposentar os\/as trabalhadores\/as que tiverem 65 anos (no caso dos homens) e 62 anos (no caso das mulheres), tanto na iniciativa privada quanto no setor p\u00fablico. Essa \u00e9 a regra geral, por\u00e9m haver\u00e1 regra de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 contribui antes da Reforma, a qual aumentar\u00e1 gradualmente a idade m\u00ednima de aposentadoria at\u00e9 os limites m\u00e1ximos (65\/62). Professores, policiais e trabalhadores que atuam em atividades de risco receber\u00e3o tratamento diferenciado nesse quesito, o que ser\u00e1 tratado mais \u00e0 frente.<\/p>\n

7 \u2013 Regras de transi\u00e7\u00e3o \u2013 a proposta do governo prev\u00ea que, em 2018, as mulheres e os homens do setor privado ter\u00e3o de ter 53 e 55 anos, respectivamente, para obter a aposentadoria. No caso dos servidores p\u00fablicos, o limite et\u00e1rio ser\u00e1 55\/60. As idades sobem um ano a cada dois anos, conforme quadro ilustrativo abaixo. Com essas regras, a idade m\u00ednima de 65 anos para homens no setor privado valeria plenamente em 2038, e para o setor p\u00fablico em 2028.<\/p>\n

8 \u2013 Tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 a nova proposta retoma o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos para os trabalhadores da iniciativa privada, contudo, reduz o percentual do benef\u00edcio inicial desses contribuintes de 80% para 60%. Para os servidores p\u00fablicos, taxados de privilegiados pelo governo, o tempo m\u00ednimo para a aposentadoria manteve-se em 25 anos, conforme a proposta original, e isso prova que os servidores e as servidoras ser\u00e3o os mais penalizados! Para ambos os casos (p\u00fablico e privado), o\/a trabalhador\/a s\u00f3 poder\u00e1 alcan\u00e7ar o teto da m\u00e9dia de sua contribui\u00e7\u00e3o se trabalhar, no m\u00ednimo, 40 anos com efetiva contribui\u00e7\u00e3o ao regime previdenci\u00e1rio a que \u00e9 filiado. E essa condi\u00e7\u00e3o praticamente inviabiliza a aposentadoria digna para a maioria da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do que representa enorme retrocesso diante das regras atuais.<\/p>\n

9 \u2013 C\u00e1lculo da aposentadoria \u2013 pela nova proposta, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 elevado gradualmente conforme o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, partindo de 60% da m\u00e9dia salarial no INSS (para quem contribuir por 15 anos) e de 70% no servi\u00e7o p\u00fablico (para quem contribuir pelo m\u00ednimo de 25 anos). Em ambos os casos, ser\u00e3o necess\u00e1rios 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o para obter o benef\u00edcio integral (100% da m\u00e9dia salarial).<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
C\u00e1lculo da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nRGPS (Iniciativa Privada)<\/b><\/td>\nRPPS (Servi\u00e7o P\u00fablico)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
15 anos<\/td>\n60% da m\u00e9dia salarial<\/td>\nN\u00e3o aposenta<\/td>\n<\/tr>\n
20 anos<\/td>\n65% da m\u00e9dia salarial<\/td>\nN\u00e3o aposenta<\/td>\n<\/tr>\n
25 anos<\/td>\n70% da m\u00e9dia salarial<\/td>\n70% da m\u00e9dia salarial<\/td>\n<\/tr>\n
30 anos<\/td>\n77,5% da m\u00e9dia salarial<\/td>\n77,5% da m\u00e9dia salarial<\/td>\n<\/tr>\n
35 anos<\/td>\n87,5% da m\u00e9dia salarial<\/td>\n87,5% da m\u00e9dia salarial<\/td>\n<\/tr>\n
40 anos<\/td>\n100% da m\u00e9dia salarial<\/td>\n100% da m\u00e9dia salarial<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

10 \u2013 Paridade e Integralidade \u2013 a princ\u00edpio est\u00e3o mantidas para os servidores p\u00fablicos ingressos at\u00e9 31\/12\/2003 e que atingirem os novos limites de idade (62 anos mulheres e 65 anos homens), observadas as regras de c\u00e1lculo das reformas anteriores. Para os\/as professores\/as ingressos at\u00e9 2003, a paridade e a integralidade exigir\u00e3o 60 anos de idade para ambos e mais ped\u00e1gio de 30% sobre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o que resta para se aposentar. Outra exig\u00eancia ser\u00e1 o cumprimento de 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo.<\/p>\n

11 \u2013 Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU) \u2013 para tentar diminuir as resist\u00eancias ao projeto, a nova proposta do governo retirou as contribui\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia do mecanismo da DRU, que desvia at\u00e9 30% das receitas tribut\u00e1rias da Previd\u00eancia para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. No entanto, o governo se mant\u00e9m omisso no compromisso de cobrar as d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos grandes empres\u00e1rios e banqueiros, bem como n\u00e3o apresenta nenhuma alternativa para combater a enorme sonega\u00e7\u00e3o que corr\u00f3i as receitas da Seguridade Social (Sa\u00fade, Assist\u00eancia e Previd\u00eancia).<\/p>\n

12 \u2013 Casos especiais \u2013 para os policiais, a idade m\u00ednima de aposentadoria ser\u00e1 de 55 anos j\u00e1 em 2018, e n\u00e3o ser\u00e1 elevada com o tempo. No caso dos\/as professores\/as, a regra geral estabelece idade de 60 anos para homens e mulheres, tanto do setor p\u00fablico como do privado. J\u00e1 a regra de transi\u00e7\u00e3o prev\u00ea idade m\u00ednima de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), no caso dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, e 48\/50 para quem d\u00e1 aulas no setor privado, at\u00e9 chegar ao limite de 60 anos ap\u00f3s o fim da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

13 \u2013 O MAGIST\u00c9RIO SER\u00c1 A CATEGORIA MAIS PENALIZADA COM A REFORMA, EM ESPECIAL AS PROFESSORAS!<\/p>\n

    \n
  • Idade e contribui\u00e7\u00e3o (regra atual) \u2013 hoje as mulheres se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e os homens com 55 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Idade e contribui\u00e7\u00e3o (proposta da Reforma) \u2013 mulheres e homens passam a se aposentar com 60 anos de idade e, no m\u00ednimo, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o (observada regra de transi\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
  • Valor do benef\u00edcio (regra atual) \u2013 o teto remunerat\u00f3rio (conforme regras v\u00e1lidas para cada um\/a) \u00e9 garantido \u00e0s mulheres e aos homens que acumularem a idade e o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Valor do benef\u00edcio (proposta da Reforma) \u2013 a professora e o professor dever\u00e3o trabalhar 40 anos para obterem o teto de suas contribui\u00e7\u00f5es. Ou seja: as professoras e os professores ser\u00e3o obrigados a trabalhar 15 e 10 anos a mais, respectivamente, para terem direito ao que receberiam pela regra atual.<\/li>\n
  • Regra de transi\u00e7\u00e3o – adicional de 30% sobre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o restante (que se mant\u00e9m cinco anos menor que o exigido aos demais segurados) e a idade m\u00ednima parte de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), no caso de servidores p\u00fablicos (com aumento de 1 ano na idade m\u00ednima a cada dois anos de trabalho), e 48\/50 no RGPS, at\u00e9 chegar ao limite de 60 anos para ambos os segurados\/as (p\u00fablicos e privados).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Idades v\u00e1lidas para a aposentadoria na regra de transi\u00e7\u00e3o (Mulheres\/Homens)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    ANO<\/b><\/td>\nREGRA GERAL<\/b><\/td>\nPROFESSORES\/AS<\/b><\/td>\nPOLICIAIS<\/b><\/td>\nCondi\u00e7\u00f5es Prejudiciais \u00e0 Sa\u00fade<\/b><\/td>\nPessoas com defici\u00eancia<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
    RGPS<\/b><\/td>\nRPPS<\/b><\/td>\nRGPS<\/b><\/td>\nRPPS<\/b><\/td>\nRPPS<\/b><\/td>\nRGPS E RPPS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
    2018<\/b><\/td>\n53\/55<\/td>\n55\/60<\/td>\n48\/50<\/td>\n50\/55<\/td>\n55\/55<\/td>\n55\/55<\/td>\nN\u00e3o h\u00e1 limite<\/td>\n<\/tr>\n
    2020<\/b><\/td>\n54\/56<\/td>\n56\/61<\/td>\n49\/51<\/td>\n51\/56<\/td>\n<\/tr>\n
    2022<\/b><\/td>\n55\/57<\/td>\n57\/62<\/td>\n50\/52<\/td>\n52\/57<\/td>\n<\/tr>\n
    2024<\/b><\/td>\n56\/58<\/td>\n58\/63<\/td>\n51\/53<\/td>\n53\/58<\/td>\n<\/tr>\n
    2026<\/b><\/td>\n57\/59<\/td>\n59\/64<\/td>\n52\/54<\/td>\n54\/59<\/td>\n<\/tr>\n
    2028<\/b><\/td>\n58\/60<\/td>\n60\/65<\/td>\n53\/55<\/td>\n55\/60<\/td>\n<\/tr>\n
    2030<\/b><\/td>\n59\/61<\/td>\n61\/65<\/td>\n54\/56<\/td>\n56\/60<\/td>\n<\/tr>\n
    2032<\/b><\/td>\n60\/62<\/td>\n62\/65<\/td>\n55\/57<\/td>\n57\/60<\/td>\n<\/tr>\n
    2034<\/b><\/td>\n61\/63<\/td>\n62\/65<\/td>\n56\/59<\/td>\n58\/60<\/td>\n<\/tr>\n
    2036<\/b><\/td>\n62\/64<\/td>\n62\/65<\/td>\n57\/60<\/td>\n59\/60<\/td>\n<\/tr>\n
    2038<\/b><\/td>\n62\/65<\/td>\n62\/65<\/td>\n58\/60<\/td>\n60\/60<\/td>\n<\/tr>\n
    2040<\/b><\/td>\n62\/65<\/td>\n62\/65<\/td>\n59\/60<\/td>\n60\/60<\/td>\n<\/tr>\n
    2042<\/b><\/td>\n62\/65<\/td>\n62\/65<\/td>\n60\/60<\/td>\n60\/60<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    14 \u2013 Pens\u00f5es \u2013 a proposta atual manteve a vers\u00e3o do substitutivo da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, admitindo-se o ac\u00famulo de aposentadorias e pens\u00f5es at\u00e9 o valor de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Acima disso, \u00e9 preciso escolher um dos benef\u00edcios. Para o magist\u00e9rio, continua a possibilidade de ac\u00famulo de aposentadorias, mas a pens\u00e3o com a aposentadoria entra na regra geral de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ambas as propostas preservam os direitos adquiridos. Quanto ao c\u00e1lculo das pens\u00f5es, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o entre a proposta original e a atual. Ele se basear\u00e1 em 50% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es + 10% por dependente.<\/p>\n

    15 \u2013 Conclus\u00e3o – essa nova proposta de Reforma da Previd\u00eancia mant\u00e9m, ao fim e ao cabo, a mesma l\u00f3gica de retirada de direitos e de privatiza\u00e7\u00e3o de um dos maiores patrim\u00f4nios da sociedade brasileira, que \u00e9 o seu sistema de seguridade social, constru\u00eddo a duras penas desde a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988. O principal objetivo da Reforma consiste em enfraquecer a Previd\u00eancia P\u00fablica e fomentar a Previd\u00eancia Complementar Privada, que ser\u00e1 exigida em todos os regimes de previd\u00eancia p\u00fablicos (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios). Esse \u00e9 o interesse principal do mercado financeiro pela aprova\u00e7\u00e3o, \u00e0 toque de caixa, desse arremedo de reforma: empurrar as pessoas para o mercado de previd\u00eancia complementar privada, um dos maiores fil\u00f5es de enriquecimento do capital nacional e internacional, em todo o mundo, retirando direitos at\u00e9 ent\u00e3o assegurados.<\/p>\n

    16 \u2013 Outro agravante refere-se \u00e0 transfer\u00eancia para lei ordin\u00e1ria a compet\u00eancia para se definir a composi\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, a forma de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios e as futuras idades m\u00ednimas para a aposentadoria (com base na m\u00e9dia estipulada pelo IBGE), tornando extremamente vulner\u00e1veis essas regras essenciais para se garantir o direito \u00e0 aposentadoria. Trata-se de flexibilizar regras constitucionais por leis infraconstitucionais. Um acinte!
    \n16 \u2013 Ao magist\u00e9rio, em especial da esfera p\u00fablica, a Reforma imp\u00f5e severas perdas (aumento da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o), devendo a categoria atuar com energia em todas as atividades de mobiliza\u00e7\u00e3o contra mais essa antirreforma do governo golpista.<\/p>\n

    TODOS\/AS JUNTOS CONTRA A REFORMA DA PREVID\u00caNCIA<\/p>\n

    E A RETIRADA DE DIREITOS!<\/p>\n

    Diretoria Executiva da CNTE<\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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