No m\u00eas de outubro de 2017, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou os textos dos Projetos de Lei Complementar n\u00ba 206, 207 e 212 e dos Projetos de Lei n\u00ba 211 e 2013, que foram encaminhados \u00e0 Casa Civil no m\u00eas de agosto para o desmembramento do IPERGS em duas autarquias independentes.
\nAtrav\u00e9s deste pacote enviado pelo Poder Executivo, composto destas cinco propostas, o Governo pretende, em suma, a separa\u00e7\u00e3o das atividades de plano de sa\u00fade e previd\u00eancia com a cria\u00e7\u00e3o do IPE-Sa\u00fade e IPE-Prev, respectivamente.
\nCumpre esclarecer que os Projetos de Lei Complementar necessitam de aprova\u00e7\u00e3o por parte da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa (28 dos 55 deputados), enquanto que os Projetos de Lei, necessitam de maioria simples (metade dos votos dos parlamentares presentes na sess\u00e3o mais um).
\nPassa-se \u00e0 an\u00e1lise das principais altera\u00e7\u00f5es trazidas por cada um dos projetos:<\/p>\n
PLC n\u00ba 206: disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do IPERGS em IPE-Prev, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 RPPS\/RS; <\/u><\/strong><\/p>\n (Com a legisla\u00e7\u00e3o atual, o IPERGS \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da previd\u00eancia e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do servidor p\u00fablico, cabendo ao IPE-Prev a incumb\u00eancia exclusiva quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, o gerenciamento e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do Estado)<\/p>\n (At\u00e9 ent\u00e3o, a autarquia possui apenas o Conselho Deliberativo, sua Diretoria e uma Comiss\u00e3o de Controle. J\u00e1 com a cria\u00e7\u00e3o da Per\u00edcia Previdenci\u00e1ria \u00danica caber\u00e1 ao IPE-Prev a responsabilidade de realiza\u00e7\u00e3o das pericias m\u00e9dicas)<\/p>\n (Atualmente, o Conselho Deliberativo do IPERGS \u00e9 composto por 9 membros, sendo 1\/3 de representantes do Governo do Estado e 2\/3 de representantes do funcionalismo, sendo expressa a necessidade de inclus\u00e3o de membros do magist\u00e9rio. Com a nova disposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o compor os novos Conselhos, os servidores que possu\u00edrem forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria e comprovada experi\u00eancia profissional nas \u00e1reas de seguridade, administra\u00e7\u00e3o, economia, finan\u00e7as, direito, contabilidade ou atu\u00e1ria, al\u00e9m de certifica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro ou aprova\u00e7\u00e3o no prazo de 6 meses)<\/p>\n PLC n\u00ba 207: disp\u00f5e sobre o RPPS\/RS, abordando seus benefici\u00e1rios e seus respectivos benef\u00edcios, bem como o seu custeio, com a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Financeiro; <\/u><\/strong><\/p>\n *servidor que tenha realizado at\u00e9 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ou se o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel tiverem dura\u00e7\u00e3o de menos de 2 anos antes do \u00f3bito, o recebimento da pens\u00e3o ser\u00e1 de apenas 4 meses. Nos demais casos:<\/p>\n *3 anos, se c\u00f4njuge tiver menos de 21 anos de idade;<\/p>\n *6 anos, se c\u00f4njuge tiver menos de 26 anos de idade;<\/p>\n *10 anos, se c\u00f4njuge tiver menos de 29 anos de idade;<\/p>\n *15 anos, se c\u00f4njuge tiver menos de 40 anos de idade;<\/p>\n *20 anos, se c\u00f4njuge tiver menos de 43 anos de idade;<\/p>\n \u00a0<\/strong>PL n\u00ba 211: disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da nova autarquia denominada IPE-Sa\u00fade, definindo sua estrutura b\u00e1sica, quadro de pessoal, compet\u00eancias e finalidades;<\/u><\/strong><\/p>\n PLC n\u00ba 212: disp\u00f5e sobre o Sistema de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade e sobre o Fundo de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade \u2013 FAS\/RS;<\/u><\/strong><\/p>\n (Importante ressaltarmos uma significativa altera\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio norteador do sistema, que prezava pela universalidade dos procedimentos e que passa a priorizar a coparticipa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios para utiliza\u00e7\u00e3o de todo e qualquer servi\u00e7o disponibilizado)<\/p>\n (At\u00e9 ent\u00e3o, o ingresso \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es judiciais o IPERGS tem acolhido requerimentos de desvincula\u00e7\u00e3o do plano apresentados na via administrativa)<\/p>\n (A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o prev\u00ea a cobran\u00e7a diferenciada para segurados sem dependentes, sendo descontado o mesmo percentual para todos os segurados)<\/p>\n (Neste ponto, o Projeto inova tornando o dependente solidariamente respons\u00e1vel a cobrir os gastos realizados por seus procedimentos ou do pr\u00f3prio segurado)<\/p>\n (Projeto pretende criar a aplica\u00e7\u00e3o de multa nos casos de contribui\u00e7\u00f5es atrasadas, mesmo que por motivos alheios \u00e0 vontade do servidor)<\/p>\n (Conforme \u00a71\u00ba, art. 29, n\u00e3o haver\u00e1 a exig\u00eancia de cumprimento de car\u00eancia para o servidor e seus dependentes ou pensionistas que aderirem ao plano quando do seu ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. Os referidos prazos est\u00e3o dentro dos limites fixados pela ANS)<\/p>\n (Permanece a previs\u00e3o atual que limita o reembolso das despesas realizadas dentro da tabela do IPERGS, que se mostra desatualizada frente \u00e0 constante evolu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da medicina, desde as t\u00e9cnicas, mat\u00e9rias e procedimentos, ocasionando muitas vezes que o reembolso n\u00e3o ocorra de forma integral)<\/p>\n (Trata-se da cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades de planos que tendem a onerar o servidor, visto que, atualmente, todos os servi\u00e7os disponibilizados se encontram inclu\u00eddos na cobertura atual. Ademais, o conceito de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as restringe a realiza\u00e7\u00e3o de exames e procedimento pr\u00e9vios de eventual diagnostico)<\/p>\n (Ir\u00e1 representar um aumento da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o a ser descontada mensalmente do servidor segurado)<\/p>\n (A partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei, o Governo pretende transferir ao pensionista o pagamento do percentual que lhe incumbe a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, dobrando a quantia a ser descontada)<\/p>\n (Esta possibilidade j\u00e1 ocorreu em per\u00edodos anteriores, tendo na realidade contribuindo e muito nos n\u00fameros que representam o d\u00e9ficit atual da autarquia)<\/p>\n \u00a0<\/strong>PL n\u00ba 213: disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal do IPERGS, com a divis\u00e3o entre IPE-Prev e IPE-Sa\u00fade<\/u><\/strong><\/p>\n (os servidores que hoje fazem parte do IPERGS poder\u00e3o optar para compor o quadro de servidores do IPE-Prev ou IPE-Sa\u00fade)<\/p>\n Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados No m\u00eas de outubro de 2017, o Governo do Estado …<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":25388,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,83,65,1],"tags":[80,152,2153],"coauthors":[420],"class_list":["post-25382","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-juridico","category-noticias","category-sem-categoria","tag-cpers","tag-ipe","tag-pls-ipe"],"yoast_head":"\n\n
\n
\n
\n
\n<\/strong>(At\u00e9 o momento, somente \u00e9 reconhecido este direito ao vi\u00favo que ajuizar demanda judicial)<\/li>\n
\n<\/strong>(Com a lei em vigor, somente a m\u00e3e poderia requer a condi\u00e7\u00e3o de dependente)<\/li>\n
\n<\/strong>(O projeto estabelece o requisito do cumprimento do prazo de 2 anos de conviv\u00eancia p\u00fablica, continua e duradoura, com intuito de constituir fam\u00edlia, enquanto o Novo C\u00f3digo de Processo Civil deixou de exigir tempo m\u00ednimo)\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n
\n<\/strong>(Tal direito j\u00e1 vinha sendo reconhecido pelo Poder Judici\u00e1rio)<\/li>\n
\n<\/strong>(Cria\u00e7\u00e3o da possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do benef\u00edcio pela inadimpl\u00eancia, o que atualmente n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o)<\/li>\n
\n<\/strong>(\u00c9 permitido o ac\u00famulo de mais de uma pens\u00e3o, n\u00e3o existindo esta limita\u00e7\u00e3o legal)<\/li>\n\n
\n<\/strong>(Em descompasso com a previs\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, art. 35, par\u00e1grafo \u00fanico, e mesmo n\u00e3o tendo havido a aprova\u00e7\u00e3o do PEC 257, ausente a fixa\u00e7\u00e3o de data para o pagamento do aludido abono anual)<\/li>\n<\/ul>\n\n
\n<\/strong>(O Conselho ser\u00e1 composto por 6 membros, 3 indicados pelos Poder Executivo e mais 3 indicados pelas entidades associativas representativas dos servidores, cabendo ao Presidente o voto de desempate)<\/li>\n
\n<\/strong>(O projeto ir\u00e1 desvincular o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio do IPERGS do FAS\/RS e transferir injustificadamente o patrim\u00f4nio para o Estado)<\/li>\n
\n<\/strong>(Ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento dos cargos efetivos, visto que durante esse per\u00edodo a nova autarquia poder\u00e1 contar com os servi\u00e7os de servidores cedidos de outras autarquias)<\/li>\n<\/ul>\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n<\/strong>
\nOra, o Governo fala em moderniza\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do atendimento, mas a dita melhoria independeria da separa\u00e7\u00e3o das atividades de sa\u00fade e previd\u00eancia, uma vez que \u00e9 o pr\u00f3prio Estado do Rio Grande do Sul o causador dos problemas do IPE Sa\u00fade, que vem atrasando as contribui\u00e7\u00f5es dos servidores.
\nA verdade \u00e9 que totalmente contradit\u00f3rio um Governo que extingue Funda\u00e7\u00f5es e busca privatizar Estatais, apresentar proposta para a cria\u00e7\u00e3o de mais uma autarquia atrav\u00e9s de Projetos de Lei que foram elaborados sem a participa\u00e7\u00e3o dos seus mais de 1.000.000 de benefici\u00e1rios ou das entidades sindicais ou, inclusive, sem a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do IPE, indo na contram\u00e3o da alegada falta de recursos que o Estado est\u00e1 passando.
\nPortanto, se aprovados, os respectivos Projetos tendem a enfraquecer ambas as autarquias criadas, at\u00e9 o ponto em que ficar\u00e1 ainda mais vis\u00edvel a diminui\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, favorecendo, futuramente, as terceiriza\u00e7\u00f5es e privatiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o segredo para ningu\u00e9m, pois fazem parte das inten\u00e7\u00f5es deste atual Governo que tem o intuito de encolher a m\u00e1quina do Estado.
\nDestacamos, tamb\u00e9m, que seguem sendo analisadas demais quest\u00f5es legais, formais e materiais no intuito de garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o legal referente \u00e0 mat\u00e9ria em comento.<\/li>\n<\/ul>\n
\nAssessoria Jur\u00eddica \u2013 CPERS Sindicato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"