A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira, torna p\u00fablico o seu desagravo \u00e0 decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o) que, a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Escola sem Partido, decidiu, por dois votos a um, suspender a regra do ENEM (Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio) quanto aos crit\u00e9rios da corre\u00e7\u00e3o da prova de reda\u00e7\u00e3o deste processo seletivo. A decis\u00e3o, que j\u00e1 vale para a edi\u00e7\u00e3o deste ano, a ocorrer nos pr\u00f3ximos dias 5 e 12 de novembro, permite agora, em nome de uma pretensa liberdade de express\u00e3o, a viola\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos direitos humanos por parte dos candidatos, at\u00e9 ent\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o da prova.
\n\u00c9 surpreendente que uma quest\u00e3o como essa seja pass\u00edvel sequer de aprecia\u00e7\u00e3o judicial, na medida em que esse debate padece totalmente de alguma razoabilidade m\u00ednima na sociedade brasileira em pleno s\u00e9culo XXI. Essa decis\u00e3o que, ao fim e ao cabo, termina por negociar o respeito e o atendimento por todos aos princ\u00edpios consagrados na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos da ONU, representa um retrocesso civilizat\u00f3rio sem igual! O direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao respeito \u00e0s diferen\u00e7as, t\u00e3o constitutivas das sociedades contempor\u00e2neas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitirmos que ningu\u00e9m se permita a reproduzir e destilar seus \u00f3dios contra qualquer segmento social, por raz\u00f5es religiosas, \u00e9tnicas ou pol\u00edticas. \u00c9 urgente que superemos a dicotomia (inexistente) entre liberdade de express\u00e3o e um modelo de sociedade fraterna, inclusiva e tolerante com as diferen\u00e7as.
\nEm se tratando de um exame que tem como objetivo central selecionar candidatos ao ingresso em universidades p\u00fablicas, essa decis\u00e3o judicial de hoje ganha contornos mais dram\u00e1ticos e preocupantes, pois o Estado brasileiro passa oficialmente a desprezar princ\u00edpios humanit\u00e1rios. E mesmo estando evidente que a decis\u00e3o em quest\u00e3o se localiza no bojo de um quadro de persistentes retrocessos civilizat\u00f3rios que o atual momento pol\u00edtico e social do pa\u00eds apresenta, os\/as educadores\/as brasileiros\/as n\u00e3o tolerar\u00e3o qualquer negociata com os direitos humanos, estes sim, de car\u00e1ter universal. Por isso, exigimos que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC, atrav\u00e9s da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, interponha imediatamente recurso a essa decis\u00e3o do TRF 1, sob pena de denunciarmos esse grav\u00edssimo fato aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos! Os direitos humanos s\u00e3o inegoci\u00e1veis!<\/p>\n
Bras\u00edlia, 26 de outubro de 2017
\nDiretoria Executiva da CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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