A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira, REPUDIA a edi\u00e7\u00e3o de Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho que, na pr\u00e1tica, inviabiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho escravo no Brasil.
\nOs novos crit\u00e9rios inscritos nessa Portaria para comprovar o exerc\u00edcio e uso do trabalho escravo por parte dos empregadores desprezam orienta\u00e7\u00f5es ratificadas em v\u00e1rios pa\u00edses do mundo, constantes, inclusive, das normas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT. O trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o, antes realizado pelos setores t\u00e9cnicos formados por servidores p\u00fablicos de carreira do Minist\u00e9rio, agora perde sua autonomia ao sujeitar-se, na nova norma, aos ditames do gabinete do Ministro. Nada mais vexat\u00f3rio do que a divulga\u00e7\u00e3o da \u201clista suja\u201d de empregadores que se valem de trabalho escravo precisar, a partir de agora, de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Ministro, tutelando o trabalho t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o.
\nOs crit\u00e9rios utilizados pelos auditores-fiscais do trabalho para aferir a exist\u00eancia ou n\u00e3o de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, antes amparados pelos conceitos utilizados pela OIT e pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal brasileiro, agora se restringir\u00e3o a apenas quatro: reten\u00e7\u00e3o de documento pessoal, uso de seguran\u00e7a armada para reter o trabalhador, submiss\u00e3o sob amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de transporte para reter o trabalhador no local de trabalho. Ora, as situa\u00e7\u00f5es mais comuns de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o ficaram fora dessa lista de crit\u00e9rios da nova portaria, como a pr\u00e1tica, ainda muito comum em rinc\u00f5es do pa\u00eds, de oferecer ao \u201ctrabalhador\u201d uma remunera\u00e7\u00e3o na forma de moradia e alimenta\u00e7\u00e3o. Outros tantos casos e situa\u00e7\u00f5es foram negligenciados nessa nova Portaria para favorecer os maus empregadores e fazer perpetuar em nosso pa\u00eds essa cultura pol\u00edtica do servilismo.
\n\u00c9 imposs\u00edvel n\u00e3o reconhecer que essas medidas fazem parte de todo um conjunto de a\u00e7\u00f5es que o governo golpista e corrupto de Temer insiste em promover para facilitar a vida dos grandes empres\u00e1rios e donos de capital desse pa\u00eds, na mesma medida em que retira direitos sociais de toda a popula\u00e7\u00e3o. Essa Portaria, n\u00e3o se deve esquecer, \u00e9 a fatura cobrada pela bancada ruralista do Congresso Nacional que golpeou o mandato da Presidenta leg\u00edtima Dilma Rousseff.
\nToda a consci\u00eancia social e democr\u00e1tica deste pa\u00eds posicionou-se de forma veementemente contr\u00e1ria a esta medida: do escrit\u00f3rio regional da OIT no Brasil ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 MPT, passando pelas associa\u00e7\u00f5es dos servidores da carreira de Auditoria do Trabalho. Todos, sem exce\u00e7\u00e3o, expressaram a sua contrariedade a esse retrocesso civilizat\u00f3rio a que estamos sujeitos nos dias de hoje no Brasil, e os\/as educadores\/as brasileiros\/as n\u00e3o se furtariam tamb\u00e9m a se manifestar contra mais esse absurdo promovido por este governo sem legitimidade. Pelo fim do trabalho escravo no Brasil! Fora Temer e todos os golpistas!<\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de outubro de 2017.<\/p>\n
Diretoria Executiva da CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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