O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 193\/2017 que estabelece par\u00e2metros de indeniza\u00e7\u00e3o aos servidores por atraso nos sal\u00e1rios.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do rendimento da poupan\u00e7a como indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso dos sal\u00e1rios, retroativo ao in\u00edcio do parcelamento dos sal\u00e1rios, ou seja, 1\u00ba de julho de 2015.<\/p>\n
Apesar das justificativas apresentadas pelo Governo de que se trata de assegurar o justo ressarcimento aos servidores e evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judicias, a medida apresentada nada mais \u00e9 do que o cumprimento de decis\u00e3o judicial alcan\u00e7ada pelo CPERS\/Sindicato na A\u00e7\u00e3o Coletiva n\u00ba 001\/1.16.01288752, a qual determinou o pagamento dos valores atrasados de forma corrigida.<\/p>\n
Da mesma forma, tal medida busca desmobilizar a greve desencadeada pela categoria no dia 05 de setembro, que tem como objetivo acabar com o parcelamento perpetuado pelo Governo Sartori.<\/p>\n
O preju\u00edzo suportado pelos servidores com o parcelamento dos sal\u00e1rios \u00e9 muito maior do que a medida proposta pelo Governo. Os juros aplicados pelo Banrisul nos empr\u00e9stimos concedidos aos servidores alcan\u00e7am cifra superior ao rendimento da poupan\u00e7a, sem falar nas exorbitantes taxas do cheque especial e do cart\u00e3o de cr\u00e9dito suportados pelos servidores m\u00eas a m\u00eas. A presente medida n\u00e3o afasta, tamb\u00e9m, o dano moral gerado aos servidores em raz\u00e3o dos sucessivos parcelamentos.<\/p>\n
O Governo, por n\u00e3o conseguir aprovar a PEC 257\/2016, que retirava da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual o \u00faltimo dia do m\u00eas como limite para pagamento do sal\u00e1rio dos servidores, busca agora a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto que acaba institucionalizando o atraso dos mesmos, prevendo uma indeniza\u00e7\u00e3o p\u00edfia perto dos preju\u00edzos suportados pelos servidores. Tal medida, apesar de repor as perdas inflacion\u00e1rias, pode gerar um perigoso precedente, pois acabar\u00e1 servindo de justificativa para que se perpetue o parcelamento dos sal\u00e1rios.<\/p>\n
Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.<\/p>\n
Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados<\/p>\n
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