O tema central que est\u00e1 sendo abordado pelos F\u00f3runs de EJA em seus encontros municipais, regionais e nacional \u00e9 a reflex\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o dos vinte anos da modalidade na LDB sob ponto de vista legal e a a\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Nunca tal proposta se fez t\u00e3o apropriada quanto neste momento em que, de Sul a Norte do pa\u00eds, a pol\u00edtica neoliberal promove um desmonte dos avan\u00e7os que se conquistou at\u00e9 aqui.<\/p>\n
Neste paralelo entre as conquistas obtidas atrav\u00e9s da legisla\u00e7\u00e3o e a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o est\u00e3o, de um lado, o poder p\u00fablico constitu\u00eddo e o quanto este tem reconhecido os direitos constantes na lei, e de outro, as for\u00e7as da sociedade civil organizada, associadas a essa modalidade de ensino, representadas por diferentes segmentos, e o quanto promoveram de avan\u00e7os na aplica\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados.<\/p>\n
Neste contexto \u00e9 que destacamos a atual realidade vivenciada pela Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos na cidade de Porto Alegre. Com um hist\u00f3rico de reconhecimento como um direito inerente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a busca do cumprimento com todas as precariedades que sabemos comuns \u00e0 modalidade, a atual administra\u00e7\u00e3o municipal cancelou as matr\u00edculas para EJA atrav\u00e9s de sistema pr\u00f3prio sob o argumento de concentr\u00e1-las em um \u00fanico lugar, o Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Paulo Freire (CMET), localizado em \u00e1rea central da cidade, sob alega\u00e7\u00e3o de efetuar um levantamento da demanda. Ao reduzir de 33 unidades para uma escola somente a oferta, nada mais faz do que restringir o acesso e coibir o atendimento da demanda. Demanda essa que atinge no pa\u00eds a 43% da popula\u00e7\u00e3o e que em Porto Alegre, atualmente, \u00e9 de mais de 7 mil cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, sendo que mais de 300 mil pessoas acima de 15 anos de idade n\u00e3o t\u00eam o Ensino Fundamental, conforme dados do Censo IBGE.<\/p>\n
N\u00e3o seria demais relembrar ao poder p\u00fablico de Porto Alegre alguns trechos da\u00a0LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\u00c7\u00c3O NACIONAL\/1996<\/strong><\/p>\n \u201cO dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigat\u00f3rio e gratuito,\u00a0inclusive para os que a ele n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria<\/u>\u201d (T\u00edtulo III, Do Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e do Dever de Educar, Art. 4\u00ba, inciso I). \u201co acesso ao ensino fundamental \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo, podendo qualquer cidad\u00e3o… e, ainda, o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u>, acionar o poder p\u00fablico para exigi-lo.\u201d. (Art. 5\u00ba).<\/p>\n \u201cCompete aos Estados e Munic\u00edpios,\u00a0em regime de colabora\u00e7\u00e3o<\/u>, … I \u2013 recensear a popula\u00e7\u00e3o em idade escolar para o ensino fundamental,\u00a0e os jovens e adultos que a ele n\u00e3o tiveram acesso<\/u>; II \u2013\u00a0fazer-lhes a chamada p\u00fablica<\/u>; III \u2013\u00a0zelar, … pela freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola<\/u>. (Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba)<\/p>\n \u201cComprovada a neglig\u00eancia da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio, poder\u00e1 ela ser imputada por crime de responsabilidade<\/u>\u201d. (Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba).<\/p>\n Logo, temos aqui n\u00e3o s\u00f3 a base do direito consagrado, como o estabelecimento das responsabilidades do seu n\u00e3o atendimento.<\/p>\n Submetemos ainda \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos gestores municipais, outros componentes da legisla\u00e7\u00e3o como:<\/p>\n PARECER CNE\/CEB N\u00ba 11\/2000 e RESOLU\u00c7\u00c3O CNE\/CEB N\u00ba 01\/2000 –\u00a0<\/strong>Estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos;<\/p>\n O Parecer n\u00ba 11\/2000, que serviu de base para a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 01\/2000, traz uma importante explana\u00e7\u00e3o, a qual deixa claro o entendimento sobre o\u00a0direito subjetivo<\/strong>. Segundo Cury,<\/p>\n \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil incorporou como princ\u00edpio que toda e qualquer educa\u00e7\u00e3o visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. […] este princ\u00edpio abriga o conjunto das pessoas e dos educandos como um universo de refer\u00eancia sem limita\u00e7\u00f5es. Assim, a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, modalidade estrat\u00e9gica do esfor\u00e7o da Na\u00e7\u00e3o em prol de uma igualdade de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como bem social, participa deste princ\u00edpio e sob esta luz deve ser considerada. Estas considera\u00e7\u00f5es adquirem subst\u00e2ncia n\u00e3o s\u00f3 por representarem uma dial\u00e9tica entre d\u00edvida social, abertura e promessa, mas tamb\u00e9m por se tratarem de postulados gerais transformados em direito do cidad\u00e3o e dever do Estado at\u00e9 mesmo no \u00e2mbito constitucional, fruto de conquistas e de lutas sociais. […] O ensino fundamental obrigat\u00f3rio \u00e9 para todos e n\u00e3o s\u00f3 para as crian\u00e7as. Trata-se de um direito positivado, constitucionalizado e cercado de mecanismos financeiros e jur\u00eddicos de sustenta\u00e7\u00e3o. A titularidade do direito p\u00fablico subjetivo face ao ensino fundamental continua plena para todos os jovens, adultos e idosos, desde que queiram se valer dele. […]\u00a0Direito p\u00fablico<\/strong>subjetivo \u00e9 aquele pelo qual o titular de um direito pode exigir imediatamente o cumprimento de um dever e de uma obriga\u00e7\u00e3o. Trata-se de um direito positivado, constitucionalizado e dotado de efetividade. O titular deste direito \u00e9 qualquer pessoa de qualquer faixa et\u00e1ria que n\u00e3o tenha tido acesso \u00e0 escolaridade obrigat\u00f3ria. Por isso \u00e9 um direito subjetivo, ou seja, ser titular de alguma prerrogativa \u00e9 algo que \u00e9 pr\u00f3prio deste indiv\u00edduo. O sujeito deste dever \u00e9 o Estado no n\u00edvel em que estiver situada esta etapa da escolaridade. Por isso se chama direito p\u00fablico pois, no caso, trata-se de uma regra jur\u00eddica que regula a compet\u00eancia, as obriga\u00e7\u00f5es e os interesses fundamentais dos poderes p\u00fablicos, explicitando a extens\u00e3o do gozo que os cidad\u00e3os possuem quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos. Assim o direito p\u00fablico subjetivo explicita claramente a vincula\u00e7\u00e3o substantiva e jur\u00eddica entre o objetivo e o subjetivo. Na pr\u00e1tica, isto significa que o titular de um direito p\u00fablico subjetivo tem asseguradas a defesa, a prote\u00e7\u00e3o e a efetiva\u00e7\u00e3o imediata do mesmo quando negado. Em caso de inobserv\u00e2ncia deste direito, por omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o incumbido ou pessoa que o represente, qualquer crian\u00e7a, adolescente, jovem ou adulto que n\u00e3o tenha entrado no ensino fundamental pode exigi-lo e o juiz deve deferir imediatamente, obrigando as autoridades constitu\u00eddas a cumpri-lo sem mais demora […] Ao exerc\u00edcio deste direito corresponde o dever do Estado na oferta desta modalidade de ensino dentro dos princ\u00edpios e das responsabilidades que lhes s\u00e3o concernentes\u201d.<\/p>\n Este mesmo Parecer, disp\u00f5e ainda sobre as fun\u00e7\u00f5es da modalidade EJA, dentre as quais destacamos:<\/p>\n Fun\u00e7\u00e3o Reparadora \u2013<\/strong>\u00a0\u201cD\u00edvida social n\u00e3o reparada para os que n\u00e3o tiveram acesso e nem dom\u00ednio da escrita e leitura como bens sociais, na escola ou fora dela\u201d. Trata-se de \u201cum dos fins da EJA porque reconhece o advento para todos deste princ\u00edpio de igualdade\u201d,\u00a0restaurando \u201cum direito negado<\/u>\u00a0e o reconhecimento da igualdade ontol\u00f3gica de todo e qualquer ser humano\u201d, promovendo assim, o \u201ct\u00e9rmino de uma discrimina\u00e7\u00e3o\u201d atrav\u00e9s do\u00a0reconhecimento do direito\u00a0<\/u>a uma escola de qualidade.<\/p>\n As delibera\u00e7\u00f5es dos Encontros Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o de Jovens Adultos e idosos e o Documento do GT do Redimensionamento formado pelos F\u00f3runs de EJA do Brasil, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Educa\u00e7\u00e3o (ANPEd), pela Comiss\u00e3o Nacional de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens, adultos e idosos (CNAEJA) e pelo F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (FNE), apontam como uma das pautas nacionais da EJA a urg\u00eancia de \u201cChamada P\u00fablica aos educandos para a EJA, de alfabetiza\u00e7\u00e3o e de continuidade de estudos, feita pelo Gestor, por meio de propaganda na TV a ser divulgada em hor\u00e1rio nobre; em r\u00e1dio em hor\u00e1rios adequados; sites oficiais; durante jogos de futebol; pelos Correios por meio de Carta Social, bem como divulga\u00e7\u00e3o feita por lideran\u00e7as religiosas (padres, pastores, pais de santo…), com maior intensidade no in\u00edcio de cada semestre e continuidade ao longo do ano, evidenciando que as matr\u00edculas na EJA s\u00e3o cont\u00ednuas\u201d e que traga visibilidade a esta modalidade de ensino enquanto possibilidade de escolariza\u00e7\u00e3o que possa contribuir com a emancipa\u00e7\u00e3o dos seus sujeitos.<\/p>\n Assim sendo, as entidades representadas no F\u00f3rum Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos do RS, endossadas pelos que subscrevem esta Carta, manifestam sua discord\u00e2ncia e contrariedade \u00e0s medidas adotadas pela Prefeitura de Porto Alegre, mais especificamente pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, entendendo que na pr\u00e1tica as mesmas inviabilizam o acesso \u00e0 modalidade EJA, negando assim um direito, e solicitam a imediata libera\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas atrav\u00e9s do respectivo sistema operativo, diretamente nas escolas, mantendo a oferta, a disponibilidade das vagas da forma mais acess\u00edvel aos sujeitos que necessitam, restabelecendo e reconhecendo assim um direito que, na pr\u00e1tica, por ora, est\u00e1 sendo negado, mais uma vez, pois j\u00e1 o tiveram negado quando eram crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \u00c9 fundamental cessarmos o fechamento de turmas de EJA, pois estamos tratando com TRABALHADORES QUE ESTUDAM e n\u00e3o com estudantes que, \u00e0s vezes, trabalham.<\/p>\n Assinam:<\/p>\n 1. F\u00f3rum de EJA do RS O tema central que est\u00e1 sendo abordado pelos F\u00f3runs de …<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":23178,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65,1],"tags":[2007,80,2008],"coauthors":[420],"class_list":["post-23176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","category-sem-categoria","tag-carta-da-educacao","tag-cpers","tag-lei-de-gestao-democratica"],"yoast_head":"\n
\n2. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Curr\u00edculo \u2013 ABDC
\n3. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FINEDUCA
\n4. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o – ANPAE
\n5. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 ANPED
\n6. Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o
\n7. Central \u00danica dos Trabalhadores \u2013 CUT
\n8. Centro de Estudos Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade \u2013 CEDES
\n9. Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino \u2013 CONTEE
\n10. Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras \u2013 FASUBRA
\n11. Federa\u00e7\u00e3o Sindical dos Auxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar de Minas Gerais \u2013 FESAAEMG
\n12. Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Estabelecimento Ensino – FETEERJ
\n13. F\u00f3rum de EJA AC
\n14. F\u00f3rum de EJA AL
\n15. F\u00f3rum de EJA AM
\n16. F\u00f3rum de EJA AP
\n17. F\u00f3rum de EJA BA
\n18. F\u00f3rum de EJA DF
\n19. F\u00f3rum de EJA RO
\n20. F\u00f3rum de EJA RR
\n21. F\u00f3rum de EJA SP
\n22. F\u00f3rum de EJA TO
\n23. F\u00f3rum de EJA CE
\n24. F\u00f3rum de EJA ES
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\n26. F\u00f3rum de EJA MA
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\n28. F\u00f3rum de EJA MS
\n29. F\u00f3rum de EJA MT
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\n36. F\u00f3rum de EJA RN
\n37. F\u00f3rum de EJA SC
\n38. F\u00f3rum de EJA SE
\n39. F\u00f3rum Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo
\n40. F\u00f3rum Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro\/FEERJ
\n41. F\u00f3rum Nacional de Diretores de Faculdades Centro de Educa\u00e7\u00e3o ou Equivalentes das Universidades P\u00fablicas Brasileiras – FORUMDIR
\n42. Movimento Interf\u00f3runs da Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Brasil \u2013 MIEIB
\n43. N\u00facleo de Estudos e Pesquisas em Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos da UFMG – NEJA\/UFMG
\n44. Sindicato dos Servidores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Tecnol\u00f3gica do Rio Grande do Norte – Sinasefe Se\u00e7\u00e3o Natal
\n45. Sindicato dos trabalhadores t\u00e9cnico-administrativos das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino de Rio Grande\/RS – APTAFURG-Sindicato
\n46. Uni\u00e3o Brasileira de Estudantes Secundaristas \u2013 UBES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"