No dia 03 de julho de 2017 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial a Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 05\/2017, do Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, que expressa a ado\u00e7\u00e3o de mais uma medida repressiva do Governo Sartori contra os trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o e seu sindicato.<\/p>\n
A referida Ordem de Servi\u00e7o exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Estado nos afastamentos dos membros do magist\u00e9rio e servidores de escola do trabalho para participarem de atividades sindicais, registrando como falta os casos nos quais essa exig\u00eancia for desobedecida.<\/p>\n
A Ordem de Servi\u00e7o \u00e9, por isso, claramente inconstitucional, pois, ao exigir pr\u00e9vio pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, representa interven\u00e7\u00e3o na autonomia sindical e no direito de liberdade sindical, assegurados pelo artigo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 27, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
Da mesma forma, as determina\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o, tamb\u00e9m, ilegais, pois descumprem o disposto no artigo 64, inciso XVI, da Lei Complementar \u00ba 10.098\/1994 (Estatuto e Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores Civis do Estado), que considera como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos para a participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o dos servidores em atividades sindicais \u00e9 um direito e uma liberdade, que n\u00e3o pode ser condicionada a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, sob pena de se estar subordinando e submetendo os trabalhadores e sua organiza\u00e7\u00e3o ao jugo autorit\u00e1rio do Governo. Assegurado o cumprimento dos dias letivos exigidos pela LDB, n\u00e3o pode o Estado cercear o direito de livre manifesta\u00e7\u00e3o dos servidores, que est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o de na Lei.<\/p>\n
Portanto, para al\u00e9m das medidas pol\u00edtico-administrativas que j\u00e1 vem sendo efetuadas, o CPERS\/Sindicato, atrav\u00e9s do Escrit\u00f3rio Buchabqui e Pinheiro Machado, impetrar\u00e1 Mandado de Seguran\u00e7a postulando a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 05\/2017.<\/p>\n
Buchabqui Advogados<\/p>\n
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