Em 13 de junho de 2017, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o publicou a Portaria n. 727, estabelecendo \u201cnovas diretrizes, novos par\u00e2metros e crit\u00e9rios para o Programa de Fomento \u00e0s Escolas de Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral \u2013 EMTI, em conformidade com a Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017\u201d.
\nN\u00e3o obstante as considera\u00e7\u00f5es da referida Portaria se aterem nas a\u00e7\u00f5es conjuntas entre os entes federados, na meta 3 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – PNE (Lei 13.005) e na necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio em tempo integral, de forma concreta as a\u00e7\u00f5es dispostas na normativa em comento n\u00e3o preveem a regulamenta\u00e7\u00e3o dos regimes de colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados (art. 13 e estrat\u00e9gia 20.9 do PNE), tampouco asseguram o cumprimento das metas de inclus\u00e3o da juventude no ensino m\u00e9dio, em especial na forma de educa\u00e7\u00e3o integral prevista no PNE.
\nNeste sentido, a Portaria\/MEC n. 727 \u00e9 a prova cabal da propaganda enganosa que permeou o processo de aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.415, levando grande parte dos jovens brasileiros a acreditar que teria um ensino m\u00e9dio p\u00fablico inovador, para todos\/as.
\nA proposta do MEC, traduzida no EMTI, embora vise priorizar os estudantes de \u00e1reas de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, restringe as matr\u00edculas deixando a maioria dos jovens \u00e0 merc\u00ea de contratos que os Estados poder\u00e3o firmar com a iniciativa privada para a oferta das \u00e1reas espec\u00edficas do curr\u00edculo do ensino m\u00e9dio.
\nComo havia sido denunciado desde o in\u00edcio pela CNTE, a reforma do ensino m\u00e9dio \u00e9 altamente restritiva e se concentrar\u00e1 em menos de 5% das matr\u00edculas na esfera p\u00fablica. As 257.400 matr\u00edculas anunciadas previamente pelo MEC como aptas a ingressarem no EMTI em 2018, representam apenas 3,1% do total de jovens matriculados no ensino m\u00e9dio em 2016, somadas as ofertas integral e parcial.<\/u><\/u><\/p>\n
Segue, abaixo, a avalia\u00e7\u00e3o da CNTE sobre os pontos substanciais da Portaria\/MEC n. 727:<\/u><\/u><\/p>\n
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A implanta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o de tempo integral nessa proposta de ensino m\u00e9dio pode significar a exclus\u00e3o de outros jovens e adultos matriculados nos anos finais do ensino fundamental, no ensino m\u00e9dio parcial e na EJA, pois as escolas inscritas no EMTI ter\u00e3o que ser transformadas exclusivamente em escolas de ensino m\u00e9dio de tempo integral. E n\u00e3o h\u00e1 garantias de que novas escolas ser\u00e3o constru\u00eddas para atender as demandas escolares remanescentes.<\/u><\/u><\/p>\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As escolas poder\u00e3o contar com um ou mais turnos em regime de tempo integral, sem que haja sobreposi\u00e7\u00e3o entre eles.<\/u><\/u><\/p>\n
3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A proposta curricular integrada e espec\u00edfica das escolas participantes do EMTI, que optarem por um \u00fanico turno escolar, dever\u00e1 contemplar carga hor\u00e1ria semanal m\u00ednima de 7 horas e meia di\u00e1rias, com pelo menos 5 horas semanais dedicadas \u00e0 L\u00edngua Portuguesa e outras 5 horas \u00e0 Matem\u00e1tica, al\u00e9m de 8,33 horas semanais dedicadas a atividades da parte flex\u00edvel.<\/u><\/u><\/p>\n
4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 nas escolas que ofertarem mais de um turno em tempo integral, a carga hor\u00e1ria m\u00ednima dever\u00e1 ser de 7 horas di\u00e1rias, com um m\u00ednimo de 5 horas semanais de L\u00edngua Portuguesa e de Matem\u00e1tica (para cada uma), al\u00e9m de 5 horas semanais para atividades da parte flex\u00edvel. Em ambos os casos (uma ou mais jornadas de tempo integral) haver\u00e1 preval\u00eancia de duas disciplinas do curr\u00edculo integrado, em preju\u00edzo de outros conhecimentos essenciais para a forma\u00e7\u00e3o geral e human\u00edstica dos jovens.<\/u><\/u><\/p>\n
5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ainda sobre o curr\u00edculo, a Portaria 727 diz que \u201ca proposta curricular das escolas participantes deve conter a parte flex\u00edvel em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es vigentes\u201d. Ou seja: admite-se privatizar\/terceirizar essa parte do curr\u00edculo, com base nas brechas criadas pela Lei 13.415. E ser\u00e1 papel da sociedade lutar contra essa tend\u00eancia \u201cinovadora\u201d do governo golpista de privatizar a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/u><\/u><\/p>\n
6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atualmente, conforme planilha disponibilizada no anexo II da Portaria, apenas 572 escolas, que abrangem 257.400 matr\u00edculas, est\u00e3o aptas a ingressarem no programa federal de fomento ao ensino m\u00e9dio de tempo integral. E isso inclui as atuais escolas que recebem ajuda federal em programas de tempo integral. A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, o Estado de Alagoas possui 5 escolas aptas a ingressar no EMTI, o Esp\u00edrito Santo 6, Mato Grosso 7, Mato Grosso do Sul 5, Para\u00edba 6, Rio Grande do Norte 5, Santa Catarina 9 e o DF 5.<\/u><\/u><\/p>\n
7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com base na informa\u00e7\u00e3o do item anterior, muito provavelmente ter-se-\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas de ensino m\u00e9dio em tempo integral entre os anos de 2016 e 2018, quando est\u00e1 prevista a institui\u00e7\u00e3o do programa (EMTI). Em 2016 havia 480.093 matr\u00edculas em tempo integral nas redes p\u00fablicas de ensino m\u00e9dio, e, para 2018, est\u00e1 sendo projetado o atendimento m\u00ednimo de 257.400, uma redu\u00e7\u00e3o de quase 47%! Contudo, caso os Estados optem em privatizar toda a parte flex\u00edvel do curr\u00edculo, as matr\u00edculas p\u00fablicas de tempo integral poder\u00e3o nem mesmo existir. E esse \u00e9 o maior paradoxo do EMTI, que n\u00e3o se compromete, de fato, em ampliar as matr\u00edculas p\u00fablicas de tempo integral. Outra anomalia bastante comum ser\u00e1 a ratifica\u00e7\u00e3o da coexist\u00eancia de duas redes \u201cp\u00fablicas\u201d de ensino m\u00e9dio, uma voltada para a realidade atual de meia jornada, podendo ser administrada por Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e com profissionais terceirizados, e outra de tempo integral (seletiva), que tamb\u00e9m poder\u00e1 contar com parte substancial de seu curr\u00edculo privatizado. Em quaisquer cen\u00e1rios, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante preocupante!<\/u><\/u><\/p>\n
8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c0 luz do EMTI, as possibilidades de retrocesso nas matr\u00edculas em tempo integral devem ocorrer por duas raz\u00f5es: i) o art. 28 da Portaria 727 reafirma que os recursos federais somente ser\u00e3o repassados caso haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do MEC, e desde que as escolas e os sistemas cumpram os requisitos de elegibilidade (sendo que apenas 572 atendem as especifica\u00e7\u00f5es do Programa Federal); e ii) o art. 30 diz que as escolas part\u00edcipes de programas anteriores dever\u00e3o se enquadrar nos crit\u00e9rios da atual Portaria. Caso n\u00e3o estejam aptas, ser\u00e3o descredenciadas. Assim sendo, as matr\u00edculas em tempo integral registradas no Censo Escolar de 2016 (480.093 p\u00fablicas), que contam com ajuda federal, poder\u00e3o desaparecer em 2018, caso as escolas n\u00e3o estejam enquadradas nos quesitos de elegibilidade da Portaria 727.<\/u><\/u><\/p>\n
9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os sistemas poder\u00e3o inscrever escolas sem os requisitos de elegibilidade do MEC, desde que os mesmos sejam alcan\u00e7ados em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a assinatura do Termo de Compromisso. Em n\u00e3o sendo implementados os requisitos em tempo h\u00e1bil, a escola ser\u00e1 automaticamente descredenciada.<\/u><\/u><\/p>\n
10.\u00a0 A ades\u00e3o dos entes federados ao EMTI estar\u00e1 condicionada \u00e0 assinatura de Termo de Compromisso espec\u00edfico, disposto no anexo I da Portaria, podendo o mesmo ser rescindido unilateralmente pela Uni\u00e3o por in\u00fameras raz\u00f5es durante o per\u00edodo de gest\u00e3o.<\/u><\/u><\/p>\n
11.\u00a0 Principais crit\u00e9rios para elegibilidade das escolas no EMTI<\/u>: i) m\u00ednimo de 120 estudantes no primeiro ano do ensino m\u00e9dio; ii) localizada em regi\u00f5es de alta vulnerabilidade social; iii) exist\u00eancia de ao menos 4 dos 6 itens de infraestrutura exigidos no anexo III (biblioteca ou sala de leitura de 50m\u00b2, 8 salas de aula com no m\u00ednimo 40m\u00b2, quadra poliesportiva de 400 m\u00b2, vesti\u00e1rio masculino e feminino de 16 m\u00b2 cada, cozinha de 30 m\u00b2 e refeit\u00f3rio); escolas onde mais da metade dos estudantes tenham menos de 7 horas de aula\/dia.<\/u><\/u><\/p>\n
12.\u00a0 As escolas part\u00edcipes de programas similares ter\u00e3o que passar por processo de avalia\u00e7\u00e3o previsto no cap\u00edtulo VII da Portaria 727, para fins de enquadramento (ou n\u00e3o) no EMTI.<\/u><\/u><\/p>\n
13.\u00a0 Cada escola inscrita no EMTI dever\u00e1 ter ao menos quatro tipos de profissionais, com dedica\u00e7\u00e3o de 40 horas semanais: a) coordenador Geral; Especialista Pedagogo; Especialista em Gest\u00e3o e Especialista em Infraestrutura. Tamb\u00e9m como crit\u00e9rio de elegibilidade, os sistemas devem apresentar plano para que os professores da base comum do curr\u00edculo trabalhem em dedica\u00e7\u00e3o integral \u00e0 escola ao final do terceiro ano do conv\u00eanio. Resumindo: os profissionais que n\u00e3o estiverem lotados nas escolas do EMTI poder\u00e3o continuar como est\u00e3o ou serem terceirizados.<\/u><\/u><\/p>\n
\u00a0<\/u><\/u><\/p>\n
Os crit\u00e9rios de elegibilidade para o EMTI \u00e9 um dos pontos que mais chamam a aten\u00e7\u00e3o na Portaria. Isso porque o MEC n\u00e3o se disp\u00f5e a ajudar os sistemas a construir ou a reformar as escolas de ensino m\u00e9dio \u2013 inclusive das regi\u00f5es de maior vulnerabilidade social \u2013, fato que tender\u00e1 a limitar sobremaneira a ades\u00e3o de escolas no Programa.
\nA CNTE luta pela regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional Educa\u00e7\u00e3o, tendo o CAQi e o CAQ como refer\u00eancias para o financiamento da educa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da meta 20 do PNE (quantia equivalente a 10% do PIB). Somente atrav\u00e9s desse processo ser\u00e1 poss\u00edvel viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas com qualidade nas escolas p\u00fablicas, em todos os n\u00edveis, etapas e modalidades. E o EMTI nada mais \u00e9 que um subterf\u00fagio a esses apontamentos do PNE, tidos como estruturantes para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade socialmente referenciada.
\nAo inv\u00e9s de se pautar nas metas do PNE, o MEC golpista opta por uma pol\u00edtica reducionista, privatista e seletiva, a qual caminha na contram\u00e3o da expectativa social de ter acesso universal e de qualidade \u00e0 escola p\u00fablica.
\nDiante do exposto, a CNTE atuar\u00e1 fortemente contra a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desresponsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado perante o ensino m\u00e9dio p\u00fablico, dada a limita\u00e7\u00e3o de abrang\u00eancia do EMTI e a ampla possibilidade de privatiza\u00e7\u00e3o\/terceiriza\u00e7\u00e3o da parte espec\u00edfica do curr\u00edculo de ensino m\u00e9dio. E o trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade \u00e9 o primeiro passo para reverter esse processo de extrema gravidade que rompeu com a indissociabilidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e estimulou a privatiza\u00e7\u00e3o da escola p\u00fablica, fomentado, ainda, a desprofissionaliza\u00e7\u00e3o e a terceiriza\u00e7\u00e3o dos\/as trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o.<\/u><\/u><\/p>\n
Bras\u00edlia, 20 de junho de 2017
\nDiretoria Executiva<\/u><\/u><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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