{"id":21477,"date":"2017-05-15T10:51:28","date_gmt":"2017-05-15T13:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=21477"},"modified":"2017-05-15T10:51:28","modified_gmt":"2017-05-15T13:51:28","slug":"cnte-nota-explicativa-sobre-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/cnte-nota-explicativa-sobre-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"CNTE: nota explicativa sobre a Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CNTE vem a p\u00fablico manifestar o seu rep\u00fadio ao Projeto de Lei n\u00ba 6.787\/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 26 de abril de 2017, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Deputado Rog\u00e9rio Marinho no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial criada para proferir parecer de m\u00e9rito sobre a referida mat\u00e9ria. Essa proposi\u00e7\u00e3o legislativa j\u00e1 foi enviada ao Senado Federal para aprecia\u00e7\u00e3o e, nesta Casa, recebeu a denomina\u00e7\u00e3o de PLC n\u00ba 38 de 2017. Encontra-se atualmente na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos sob a relatoria do Senador Ricardo Ferra\u00e7o.<br \/>\nA proposta de Reforma Trabalhista \u00e9 um verdadeiro ataque ao Direito do Trabalho no Brasil! Ao listar a modifica\u00e7\u00e3o de cerca de 200 artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, ela corrompe completamente o arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o social que vigora no Brasil h\u00e1 mais de 70 anos, subvertendo a prote\u00e7\u00e3o social do trabalho. E esse objetivo ficou escancarado quando o <em>site<\/em> jornal\u00edstico ingl\u00eas <em>The Intercept<\/em> denunciou que mais de 30% das emendas aceitas pelo relator e aprovadas na C\u00e2mara dos Deputados foram redigidas diretamente pelas confedera\u00e7\u00f5es patronais brasileiras, expondo que a proposta de desmonte da prote\u00e7\u00e3o social do trabalho no Brasil vem para atender t\u00e3o somente os interesses do capital. Estarrecedor como, nesse caso em particular, fica evidenciado que o Congresso Nacional brasileiro est\u00e1 totalmente capturado pelos interesses dos empregadores e, de forma acintosa, contr\u00e1rio aos direitos da grande maioria trabalhadora do pa\u00eds.<br \/>\nAqui n\u00e3o se pretende esgotar a an\u00e1lise de todo esse desmonte do Direito do Trabalho no Brasil, na medida em que as altera\u00e7\u00f5es propostas, que agora ser\u00e3o apreciadas pelos senadores, tratam de quest\u00f5es afetas, dentre outras coisas, de altera\u00e7\u00f5es no processo de tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho. Esses pontos de ordem jur\u00eddica, propriamente, ser\u00e3o avaliados em outra oportunidade. O que se pretende aqui, de uma maneira geral, \u00e9 esmiu\u00e7ar as altera\u00e7\u00f5es propostas no campo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e seus impactos no direito sindical. As quest\u00f5es relativas ao direito processual do trabalho, que tamb\u00e9m s\u00e3o orientadas no sentido de diminui\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores e facilita\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da liberdade de a\u00e7\u00e3o dos empregadores, ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise mais pormenorizada da assessoria jur\u00eddica da CNTE, em que pese n\u00e3o ser desej\u00e1vel a dissocia\u00e7\u00e3o entre o direito material e o processual nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong><u>Rela\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00f3 para o patr\u00e3o<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O principal compromisso do Direito do Trabalho, e seu princ\u00edpio norteador, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da parte mais fraca das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, que \u00e9 o trabalhador. A ideia balizadora da prote\u00e7\u00e3o social do trabalho sempre foi a de estabelecer um conjunto m\u00ednimo de regras e normas que permitisse que, ao ser explorado pelo capital, o trabalhador pudesse minimamente contar com algum grau de prote\u00e7\u00e3o. Da\u00ed porque as maiores conquistas desse arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o v\u00eam da pr\u00f3pria for\u00e7a organizada dos trabalhadores, e isso se deu no mundo inteiro e tamb\u00e9m no Brasil.<br \/>\nA proposta legislativa de Reforma Trabalhista aprovada na C\u00e2mara dos Deputados diminui a prote\u00e7\u00e3o legal e normativa assegurada aos trabalhadores e aumenta as garantias dos empregadores\/empresas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Ou seja, aprofunda as diferen\u00e7as de poder entre capital e trabalho, favorecendo sempre o primeiro. Ao longo do projeto, essa diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, e o consequente majoramento das prerrogativas dos empregadores, \u00e9 explicitamente colocado, sem nenhum pudor, em v\u00e1rias propostas de altera\u00e7\u00e3o da norma atualmente em vigor.<br \/>\nA mais extravagante das altera\u00e7\u00f5es, por exemplo, \u00e9 a redefini\u00e7\u00e3o do conceito de empregador, que tem o intuito claro de liberar a fraude nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trabalho. Empresas do mesmo propriet\u00e1rio ser\u00e3o, agora, desresponsabilizadas por seus d\u00e9bitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios que, porventura, qualquer uma delas possa ter. \u00c9 a institui\u00e7\u00e3o definitiva dos \u201cs\u00f3cios laranjas\u201d para dificultar a recupera\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<br \/>\nOutra quest\u00e3o estarrecedora \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho at\u00edpicos e de trabalho aut\u00f4nomo, regulamentando o teletrabalho e o trabalho intermitente, por exemplo. Essas duas modalidades p\u00f5em fim, por exemplo, a uma luta dos trabalhadores ainda do s\u00e9culo XIX, que \u00e9 o descanso semanal remunerado. Agora, se aprovada essa barbaridade, o trabalhador exercer\u00e1 o seu labor apenas nas horas contratadas pelo empregador, j\u00e1 que o per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. J\u00e1 o teletrabalho desresponsabiliza completamente qualquer esp\u00e9cie de v\u00ednculo entre empregado e empregador.<br \/>\nMas essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica pra tr\u00e1s de outra sugest\u00e3o proposta nesse arremedo de Reforma altamente mal\u00e9fica para o conjunto dos trabalhadores: a proposta de Reforma Trabalhista prev\u00ea contratos individuais de trabalho acordados de forma t\u00e1cita, firmados verbalmente, por prazo indeterminado, para presta\u00e7\u00e3o de trabalho intermitente (!!!!). \u00c9 a \u201clei da selva\u201d agora no texto da lei.<br \/>\nPor fim, mas n\u00e3o menos tr\u00e1gico, a proposta de Reforma Trabalhista praticamente interdita o acesso do trabalhador portador de diploma de n\u00edvel superior, que tenha rendimento igual ou superior a duas vezes o teto da Previd\u00eancia Social (que hoje representa R$ 11.062,62) \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, j\u00e1 que o libera da exig\u00eancia de firmar suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho em acordo coletivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong><u>Enfraquecimento dos sindicatos<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A proposta apresentada afronta os princ\u00edpios da liberdade e autonomia sindicais e, ao contr\u00e1rio, agride e contraria frontalmente disposi\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT.<br \/>\nAo contr\u00e1rio do que se possa supor, a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u00e9 a completa destrui\u00e7\u00e3o da base coletiva que funda e orienta o pr\u00f3prio Direito do Trabalho: os acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas poder\u00e3o se sobrepor \u00e0 lei, por exemplo, nos seguintes pontos abaixo listados, dentre outros:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Jornadas de trabalho, observados os limites constitucionais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Banco de horas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Intervalo intrajornada;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Ades\u00e3o ao Programa Seguro-Emprego;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no local de trabalho;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Troca de dia de feriado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Enquadramento do grau de insalubridade;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados das empresas \u2013 PLR;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-Prorroga\u00e7\u00e3o de jornadas em ambientes insalubres.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essa ampla gama de possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o direta dos trabalhadores de uma empresa com o seu empregador, al\u00e9m de reduzir as garantias institucionais dos sindicatos e do Estado no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, fragmenta as negocia\u00e7\u00f5es coletivas ao fomentar as negocia\u00e7\u00f5es por empresas. Fortalece o poder de negocia\u00e7\u00e3o dos patr\u00f5es e anula sobremaneira a for\u00e7a do trabalhador.<br \/>\nOutros importantes aspectos atacados nessa Reforma Trabalhista referem-se \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do papel e da for\u00e7a do sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es: a representa\u00e7\u00e3o por local de trabalho n\u00e3o precisa mais ser vinculada ao sindicato, podendo ser exercida por comiss\u00f5es nas empresas e locais de trabalho \u2013 essas comiss\u00f5es passam a exercer o papel dos sindicatos, na pr\u00e1tica; qualquer esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o sindical dever\u00e1 ser expressamente autorizada pelo trabalhador \u2013 trata-se do fim do imposto sindical obrigat\u00f3rio sem nenhuma negocia\u00e7\u00e3o com as entidades sindicais \u2013 ou seja: \u00e9 um reforma sindical no \u00e2mbito da reforma trabalhista, feita para enfraquecer os sindicatos; na homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o dos contratos de trabalho com mais de um ano de dura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria obrigatoriamente a presen\u00e7a do sindicato, bastando, agora, s\u00f3 a anu\u00eancia da comiss\u00e3o ou do representante dos empregados; e, por fim, o PL prev\u00ea que a demiss\u00e3o coletiva possa ocorrer sem pr\u00e9vio aviso ao sindicato e tampouco formaliza\u00e7\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<br \/>\nEssa proposta de Reforma Trabalhista deixa o trabalhador absolutamente ref\u00e9m de seu empregador, sob seu total arb\u00edtrio: imp\u00f5e o negociado sobre o legislado, fomentando acordos individuais; ataca a sustenta\u00e7\u00e3o financeira das entidades sindicais, de modo a enfraquec\u00ea-las e, at\u00e9, tornar insustent\u00e1vel a sua atividade; e incentiva a atomiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que, em regime de terceiriza\u00e7\u00e3o, teletrabalho e trabalho intermitente, fragiliza sua a\u00e7\u00e3o sindical e pulveriza as suas possibilidades de enfrentamento com os empregadores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong><u>Fim t\u00e1cito da Justi\u00e7a do Trabalho<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os trabalhadores sempre lutaram por uma Justi\u00e7a do Trabalho que seja promotora de condi\u00e7\u00f5es mais igualit\u00e1rias nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. E a Reforma Trabalhista proposta pelo governo golpista ataca a Justi\u00e7a do Trabalho naquilo que lhe \u00e9 mais caro: a concilia\u00e7\u00e3o como promo\u00e7\u00e3o da pacifica\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<br \/>\nEssa proposta de reforma, no entanto, esvazia as atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho e imp\u00f5e muitas dificuldades para acess\u00e1-la, especialmente por parte dos trabalhadores, chegando ao c\u00famulo de cobrar multas abusivas aos empregados que, no texto da lei, agirem como \u201clitigantes de m\u00e1-f\u00e9\u201d e impor custas judiciais ao empregado que faltar a alguma audi\u00eancia, mas poupar e dar garantias ao empregador que fizer o mesmo.<br \/>\nO projeto incentiva a concilia\u00e7\u00e3o a qualquer custo, praticamente retirando a Justi\u00e7a do Trabalho de qualquer esfor\u00e7o de arbitragem entre as partes. Os par\u00e2metros da concilia\u00e7\u00e3o ficam, agora, a cargo da livre negocia\u00e7\u00e3o entre trabalhador e empregador, como se iguais estivessem nas rela\u00e7\u00f5es de poder. Retira, ao fim e ao cabo, o Estado \u2013 na figura da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 do cen\u00e1rio de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos sociais e laborais.<br \/>\nO acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho passa a ser extremamente dificultado porque prev\u00ea a cobran\u00e7a de per\u00edcias e restringe o acesso gratuito a ela. E \u00e9 justamente nesse ambiente que as normas fundamentais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho encontram espa\u00e7o para serem exigidas pela parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A supress\u00e3o desse espa\u00e7o significa, na pr\u00e1tica, retirar dos trabalhadores a possibilidade de exerc\u00edcio e respeito \u00e0s normas inscritas em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong><u>Impactos no setor p\u00fablico e, em especial, para os trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A proposta de Reforma Trabalhista em aprecia\u00e7\u00e3o, agora, no Senado Federal, tamb\u00e9m atinge com muita for\u00e7a os trabalhadores do setor p\u00fablico e, em especial, os trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o. O aspecto mais nocivo aos educadores adv\u00e9m justamente de uma parte da reforma que j\u00e1 foi aprovada: a nova lei da terceiriza\u00e7\u00e3o foi o pontap\u00e9 inicial dessa reforma.<br \/>\nJunto com o trabalho intermitente, essa nova modalidade de contrato de trabalho proposta no texto da reforma possibilita a contrata\u00e7\u00e3o de professores e funcion\u00e1rios horistas (e por meio de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais), pondo em risco, seriamente, a conquista hist\u00f3rica de admiss\u00e3o desses profissionais por meio de concursos p\u00fablicos.<br \/>\nNo caso do magist\u00e9rio, por exemplo, os\/as professores\/as poder\u00e3o ser contratados\/as para cumprir somente as suas horas-aulas. Isso quer dizer que os gestores p\u00fablicos poder\u00e3o lan\u00e7ar m\u00e3o desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o de professores\/as para n\u00e3o criar v\u00ednculos com esses profissionais nos Estados e munic\u00edpios, de modo que suas atividades se restrinjam somente \u00e0s atividades em sala de aula e por per\u00edodo atrelado estritamente ao calend\u00e1rio escolar.<br \/>\nOs argumentos para esse novo tipo de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais do magist\u00e9rio j\u00e1 est\u00e3o prontos para serem aplicados: os impactos dos gastos com o pessoal da educa\u00e7\u00e3o na folha de pagamento dos Estados e munic\u00edpios, junto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ser\u00e3o usados para consolidar a base \u201ct\u00e9cnica\u201d de justifica\u00e7\u00e3o para precarizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na educa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nA imposi\u00e7\u00e3o desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o vir\u00e1 junto com o fim de diversos direitos dos trabalhadores: 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e planos de carreira poder\u00e3o ser os primeiros a ficar no passado. Ademais, a hora-atividade (extraclasse) e o piso remunerat\u00f3rio nacional tamb\u00e9m correm riscos no cen\u00e1rio de contratos intermitentes, visto que ser\u00e1 poss\u00edvel contratar professores\/as com remunera\u00e7\u00e3o abaixo do piso profissional, ainda que mantida a proporcionalidade \u00e0 refer\u00eancia nacional hoje de R$ 2.298,80.<br \/>\nPortanto, \u00e9 imperativo que os educadores\/as brasileiros\/as se mobilizem de forma contundente e radical para barrar esse cen\u00e1rio catastr\u00f3fico, que p\u00f5e por terra direitos arduamente conquistados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong><u>Considera\u00e7\u00f5es finais de um desmonte<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 incr\u00edvel como n\u00e3o h\u00e1 nada de positivo nesse arremedo de projeto de Reforma Trabalhista. Nenhum direito \u00e9 criado ou fortalecido para o trabalhador. O que se v\u00ea no projeto \u00e9 a total destrui\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho no Brasil, sob a encomenda dos empregadores, patrocinada por um governo ileg\u00edtimo que se presta t\u00e3o-somente a pagar a fatura dos setores empresariais brasileiros que patrocinaram o golpe de 2016 contra a democracia os direitos da classe trabalhadora.<br \/>\nTrata-se de um desmanche completo dos direitos trabalhistas e da Justi\u00e7a do Trabalho, e de surpresa, destr\u00f3i ainda a sustenta\u00e7\u00e3o financeira das entidades sindicais de trabalhadores, as \u00fanicas que podem, de alguma maneira, fazer o enfrentamento a esse desmonte. \u00c9 um movimento de destrui\u00e7\u00e3o que sequer foi ousado ser feito pelos governos militares da \u00e9poca da ditadura civil-militar pela qual o pa\u00eds passou de 1964 a 1985.<br \/>\nDiante desse descalabro, os\/as educadores\/as brasileiros\/as cerram fileiras junto aos amplos e expressivos segmentos sociais atingidos por esse saco de maldades, especialmente os mais pobres e desguarnecidos do ainda incipiente estado de prote\u00e7\u00e3o social, e todo o seu arcabou\u00e7o jur\u00eddico, ainda existente no pa\u00eds, fruto de muita luta de seus trabalhadores. \u00c9 evidente que os parlamentares e o governo golpista que est\u00e3o a promover tal atrocidade cometem um verdadeiro crime de lesa-p\u00e1tria e devem ser cobrados por isso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Bras\u00edlia, 10 de maio de 2017<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0Diretoria Executiva da CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CNTE vem &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21478,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[1083,85,1638,1468],"coauthors":[423],"class_list":["post-21477","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-analise","tag-cnte","tag-reforma-trabalhista","tag-trabalhadores"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - 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