No \u00faltimo dia 9 de maio, a Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, encarregada em analisar previamente a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287\/16, finalizou o processo de vota\u00e7\u00e3o dos destaques apresentados pelos parlamentares ao substitutivo do relator que havia sido aprovado em 3 de maio. O \u00fanico destaque acolhido pela Comiss\u00e3o devolve \u00e0 Justi\u00e7a estadual a compet\u00eancia para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez. Os demais foram recusados.
\nNeste momento, a PEC 287\/16 est\u00e1 pronta para ser votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, por\u00e9m o governo ainda n\u00e3o conta com os 308 votos necess\u00e1rios e, por isso, tem atuado explicitamente no sentido de cooptar (leia-se: comprar) deputados para poder aprovar a mat\u00e9ria.
\nDiante desse cen\u00e1rio ainda de incertezas para o governo golpista, a vota\u00e7\u00e3o final da PEC 287 na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 previamente agendada para o fim do m\u00eas de maio (entre os dias 24 e 31). E a press\u00e3o social sobre os parlamentares \u00e9 fundamental para se tentar reverter os preju\u00edzos que essa reforma da Previd\u00eancia trar\u00e1 para a classe trabalhadora, em especial para as mulheres e servidores p\u00fablicos.
\nO substitutivo que ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara alterou alguns pontos da proposta original do governo, mas nem por isso pode-se dizer que houve melhorias.
\nSeguem os coment\u00e1rios sobre alguns pontos do atual est\u00e1gio da PEC 287, em compara\u00e7\u00e3o com o texto original apresentado pelo governo em 5 de dezembro de 2016.<\/p>\n
Integralidade e Paridade<\/strong><\/p>\n Embora seja dif\u00edcil dizer se houve melhora ou piora neste ponto do substitutivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta do governo, fato \u00e9 que o acesso \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade de vencimentos ficou mais dif\u00edcil nas regras atuais. Aposentadoria do Magist\u00e9rio (mantidas regras diferenciadas)<\/strong><\/p>\n A proposta do Executivo eliminava a diminui\u00e7\u00e3o da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) anos para os\/as professores\/as em efetivo exerc\u00edcio no magist\u00e9rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores p\u00fablicos e trabalhadores da iniciativa privada (para esses \u00faltimos, a redu\u00e7\u00e3o se dava apenas no tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois a CF-1988 n\u00e3o exigia idade m\u00ednima para a aposentadoria no RGPS-INSS). Apenas os\/as professores\/as efetivos\/as que estivessem na regra de transi\u00e7\u00e3o manteriam o direito \u00e0 aposentadoria especial, acrescido o ped\u00e1gio de 50% sobre o tempo restante de contribui\u00e7\u00e3o e cumprida as idades m\u00ednimas para a aposentadoria (55 anos homem e 50 anos mulher). Regra de transi\u00e7\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n Os servidores p\u00fablicos j\u00e1 ingressos em regimes previdenci\u00e1rios e que n\u00e3o contam com aposentadorias especiais (exemplo: funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o), estar\u00e3o submetidos \u00e0s seguintes regras para se aposentarem:<\/p>\n -55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, devendo essas idades m\u00ednimas serem majoradas em 1 ano a cada dois anos a partir da promulga\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria (PEC 287). OBS: essa regra de aumento progressivo da idade m\u00ednima para a aposentadoria aplica-se tamb\u00e9m aos profissionais do magist\u00e9rio; Novas regras (gerais) para a aposentadoria e a pens\u00e3o<\/strong><\/p>\n Tanto a proposta do governo como o substitutivo da Comiss\u00e3o Especial unificam as regras de aposentadoria e pens\u00e3o para os servidores p\u00fablicos e os empregados do RGPS-INSS. -25 anos de contribui\u00e7\u00e3o = 70% da m\u00e9dia do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es, a proposta original vedava o ac\u00famulo de aposentadoria e pens\u00e3o. Os\/As professores\/as poderiam acumular mais de uma aposentadoria, por\u00e9m n\u00e3o mais a pens\u00e3o. Era necess\u00e1rio escolher entre uma e outra. Na proposta atual do substitutivo, \u00e9 admitido o ac\u00famulo de aposentadorias e pens\u00f5es at\u00e9 o valor de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Acima disso, \u00e9 preciso escolher um dos benef\u00edcios. Para o magist\u00e9rio, continua a possibilidade de ac\u00famulo de aposentadorias, mas a pens\u00e3o com a aposentadoria entra na regra geral de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ambas as propostas preservam os direitos adquiridos. C\u00e1lculo do valor da aposentadoria e reajustes dos benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n Para os servidores que ingressaram at\u00e9 31\/12\/03 e atingiram 65 anos de idade (homem) e 62 anos (mulher), sendo que no caso dos\/as professores\/as a idade para a paridade e integralidade \u00e9 de 60 anos para homens e mulheres, considerar-se-\u00e1 o \u00faltimo vencimento no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, observadas as regras das reformas anteriores. Outros pontos importantes<\/strong><\/p>\n O substitutivo do relator transfere para lei ordin\u00e1ria a compet\u00eancia para se definir a composi\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, a forma de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios e as futuras idades m\u00ednimas para a aposentadoria (com base na m\u00e9dia estipulada pelo IBGE), tornando extremamente vulner\u00e1veis essas regras essenciais para se garantir o direito \u00e0 aposentadoria. Curitiba, 12 de maio de 2017.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 9 de maio, a Comiss\u00e3o Especial da …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21474,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[1382,85,1813,1535],"coauthors":[423],"class_list":["post-21473","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-camara-dos-deputados","tag-cnte","tag-parecer-pec-287","tag-reforma-da-previdencia"],"yoast_head":"\n
\nPela proposta original da PEC 287, apenas quem estivesse na regra de transi\u00e7\u00e3o (homem com 50 anos ou mais e mulher com 45 anos ou mais) e que tivesse ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/03 teria direito a essas regras, ap\u00f3s cumprir as idades m\u00ednimas de 60 anos homem e 55 anos mulher e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o com ped\u00e1gio de 50% sobre o per\u00edodo que faltava para se aposentar. A paridade e a integralidade seriam extintas para todos que estivessem fora da regra de transi\u00e7\u00e3o.
\nO substitutivo do relator, por sua vez, estendeu o direito \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade a todos os servidores ingressos no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/03, por\u00e9m, para tanto, ser\u00e1 preciso atingir a idade m\u00ednima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), al\u00e9m de cumprir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o com ped\u00e1gio de 30% sobre o que falta para se aposentar.
\nEm suma: para quem estava dentro da regra de transi\u00e7\u00e3o, houve perda porque a integralidade e a paridade poderiam ser alcan\u00e7adas num menor tempo. Pela nova regra do substitutivo, o direito \u00e9 mantido para todos, por\u00e9m com idade maior.
\nNo caso do magist\u00e9rio, a regra do substitutivo da C\u00e2mara prev\u00ea a paridade e a integralidade aos profissionais \u201cem efetivo exerc\u00edcio\u201d, \u00e0 luz da Lei 11.301, combinada com a ADI 3.772-STF, que ingressaram em cargo efetivo at\u00e9 31\/12\/03 e atingirem a idade m\u00ednima de 60 anos (homem e mulher), respeitado o tempo de contribui\u00e7\u00e3o que resta com acr\u00e9scimo (ped\u00e1gio) de 30%.<\/p>\n
\nO substitutivo do relator reintroduz a diferencia\u00e7\u00e3o de regras para a aposentadoria de professores\/as em efetivo exerc\u00edcio que atuam na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, p\u00fablica e privada, contemplando tamb\u00e9m os futuros profissionais, por\u00e9m a jubila\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 aos 60 anos de idade combinado com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, para ambos os sexos (regra geral). Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso cumprir 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo.
\nRegra de transi\u00e7\u00e3o para o magist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio: professores e professoras poder\u00e3o se aposentar com 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), combinado com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 e 25 anos, respectivamente, acrescido o ped\u00e1gio de 30% sobre o tempo que resta para a aposentadoria. J\u00e1 o c\u00e1lculo do benef\u00edcio poder\u00e1 se pautar na integralidade e na paridade (conforme descrito no t\u00f3pico anterior, ou seja, atingindo 60 anos de idade homem e mulher), ou em 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para quem ingressou at\u00e9 31\/12\/03, mas que n\u00e3o tenha alcan\u00e7ado a idade de 60 anos ou ainda pela nova regra geral que ser\u00e1 de 70% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o mais os percentuais de progressividade. Exige-se, tamb\u00e9m, 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo.<\/p>\n
\n-Tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens;
\n-20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo;
\n-Adicional de 30% (ped\u00e1gio) sobre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o que resta para a aposentadoria.<\/p>\n
\nA proposta original de reforma fixava em 65 anos de idade e em 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o os limites para a aposentadoria de ambos os sexos para se ter direito a 100% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. No substitutivo da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o ficou mantido em 25 anos, sem os quais n\u00e3o se poder\u00e1 ter acesso \u00e0 aposentadoria proporcional. J\u00e1 a idade para os homens se aposentarem se manteve em 65 anos e para as mulheres foi reduzida para 62 anos. Para ter direito a 100% dos rendimentos, ser\u00e1 preciso contribuir por 40 anos (ao contr\u00e1rio dos 49 anos iniciais). No entanto, o c\u00e1lculo desse quesito, \u201cna ponta do l\u00e1pis\u201d, indica que esse tempo ser\u00e1 de 41 anos. Eis o que diz o substitutivo da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara:<\/p>\n
\n-At\u00e9 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o = 75% da m\u00e9dia do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o
\n-At\u00e9 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o = 85% da m\u00e9dia do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o
\n-A partir do 36\u00ba ano de contribui\u00e7\u00e3o, acr\u00e9scimo de 2,5% na m\u00e9dia dos rendimentos de contribui\u00e7\u00e3o a cada ano trabalhado. Portanto, entre o 36\u00ba e 40\u00ba ano de contribui\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 acumulado 12,5% na m\u00e9dia contributiva (2,5 * 5 anos), o que perfaz um total de 97,5% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (85% + 12,5% = 97,5%). Restaria, assim, mais 1 ano para completar os 100%.<\/p>\n
\nQuanto ao c\u00e1lculo das pens\u00f5es, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o entre a proposta original e a atual. Ele se basear\u00e1 em 50% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es + 10% por dependente.<\/p>\n
\nTamb\u00e9m para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/03, mas n\u00e3o atingiu as idades descritas acima, o benef\u00edcio ser\u00e1 calculado sobre 100% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e o reajuste se dar\u00e1 pela regra do RGPS-INSS.
\nPara os que ingressaram ap\u00f3s a \u201cdata de corte\u201d, aplicar-se-\u00e1 as regras do novo regime previdenci\u00e1rio (70% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o aos 25 anos (+) os percentuais a cada ano complementar de trabalho).
\nO substitutivo tamb\u00e9m determina que o teto do INSS s\u00f3 ser\u00e1 aplicado aos servidores que estejam submetidos a regimes de previd\u00eancia complementar, e, para tanto, estipula prazo de 2 anos para que os estados, DF e munic\u00edpios criem seus regimes complementares para os servidores p\u00fablicos por meio de licita\u00e7\u00e3o (privatiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
\nOs estados, DF e munic\u00edpios que possuem regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia poder\u00e3o aprovar, com base em suas capacidades fiscais, regras mais \u201cgenerosas\u201d para seus servidores, tendo a PEC 287\/16 como refer\u00eancia de piso.
\nA an\u00e1lise completa dos quesitos da reforma da previd\u00eancia ser\u00e1 feita, em breve, em material especial da CNTE.<\/p>\n