Os direitos humanos, como um conjunto de garantias universais centradas na dignidade humana, estendem-se tamb\u00e9m ao mundo do trabalho.<\/p>\n
Trabalhadores e trabalhadoras est\u00e3o sujeitos \u00e0s mais variadas formas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos: jornadas exaustivas em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e tratamento degradante s\u00e3o exemplos, assim como a nega\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 seguridade social.<\/p>\n
Isso porque a base dos direitos humanos \u00e9 tamb\u00e9m a defesa dos direitos econ\u00f4micos e sociais e sua progressividade em aplica\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4mico e Sociais.<\/p>\n
Criado h\u00e1 50 anos para promover e defender os direitos humanos no Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter aut\u00f4nomo e de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, formado por 11 representantes do poder p\u00fablico (quatro do Legislativo, quatro do Executivo e tr\u00eas do sistema de justi\u00e7a) e outros 11 da sociedade civil. Em sintonia com essa perspectiva, foi criada a Comiss\u00e3o Permanente Direito ao Trabalho, \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n
Seu objetivo \u00e9 receber e examinar den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos no mundo do trabalho e propor aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a esses direitos, tendo em vista a garantia de direitos sociais trabalhistas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em diversos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
O CNDH compreende a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287\/2016, a chamada reforma da Previd\u00eancia,\u00a0como uma amea\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n
Assim, refor\u00e7a a recomenda\u00e7\u00e3o direcionada ao presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, para que retire a referida proposta, e ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que suspenda a tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso Nacional at\u00e9 que haja uma escuta ampla e democr\u00e1tica da sociedade.<\/p>\n
A partir de entendimento semelhante, o CNDH tamb\u00e9m aprovou recomenda\u00e7\u00e3o sobre a reforma trabalhista (PL 6787\/2016), que promove mais de 100 altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT).<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 direcionada ao presidente da Rep\u00fablica, para que retire o projeto, e aos presidentes da C\u00e2mara, do Senado, da Comiss\u00e3o Especial da Reforma Trabalhista e ao Relator do PL, para que o projeto tramite em rito ordin\u00e1rio, passando pelas diversas comiss\u00f5es relacionadas \u00e0 tem\u00e1tica, garantindo o debate p\u00fablico diante das profundas altera\u00e7\u00f5es propostas no \u00e2mbito da CLT.<\/p>\n
Como \u00f3rg\u00e3o que zela pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos no Brasil, bem como dos tratados internacionais sobre o tema ratificados pelo Brasil, o CNDH possui n\u00e3o apenas a prerrogativa, como tamb\u00e9m o dever de se manifestar sobre as reformas trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Em nosso entendimento, as duas propostas constituem um conjunto de medidas que violam direitos humanos dos trabalhadores brasileiros e consubstanciam atroz retrocesso social, ao dificultar o acesso ao pleno exerc\u00edcio da seguridade social e ao retirar e\/ou enfraquecer in\u00fameros direitos fundamentais trabalhistas.<\/p>\n
As medidas de responsabilidade fiscal do Estado devem ser tomadas, desde que esteja resguardado o custeio constitucionalmente previsto dos direitos humanos fundamentais. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as medidas em quest\u00e3o atingem frontalmente o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso social.<\/p>\n
Registre-se que a posi\u00e7\u00e3o do CNDH est\u00e1 dentro do contexto de extrema preocupa\u00e7\u00e3o, de outras institui\u00e7\u00f5es, nacionais e internacionais, com os retrocessos em andamento em mat\u00e9ria de conquistas de direitos, seja na esfera previdenci\u00e1ria, trabalhista, ou no \u00e2mbito dos direitos econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais.<\/p>\n
\u00c9 o caso da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), ligada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que emitiu nota t\u00e9cnica que revela a incoer\u00eancia normativa e o retrocesso social presentes na referida reforma, e da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) que, por meio do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na Am\u00e9rica do Sul, alertou que as discuss\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o brasileira t\u00eam desconsiderado os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, signat\u00e1rio da maioria dos acordos de direitos humanos.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o manifestada pelo CNDH e pelas demais institui\u00e7\u00f5es prova ser alarmante quando, em mar\u00e7o, o governo brasileiro votou contra resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos da ONU que renovava mandato para monitoramento dos impactos das pol\u00edticas fiscais sobre os direitos humanos.<\/p>\n
Trata-se de uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara de que as reformas pretendidas s\u00e3o, de fato, violadoras dos direitos humanos. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria motivos para ser contra o monitoramento.<\/p>\n
*Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, advogado, e integrante da Coordena\u00e7\u00e3o da Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil.<\/em><\/p>\n Fonte: Carta Capital<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os direitos humanos, como um conjunto de garantias universais centradas …<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":21419,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[80,1535,1638],"coauthors":[420],"class_list":["post-21418","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-cpers","tag-reforma-da-previdencia","tag-reforma-trabalhista"],"yoast_head":"\n