{"id":21136,"date":"2017-04-26T10:09:31","date_gmt":"2017-04-26T13:09:31","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=21136"},"modified":"2017-04-26T16:15:17","modified_gmt":"2017-04-26T19:15:17","slug":"o-que-esta-em-risco-nos-direitos-dos-trabalhadores-com-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/o-que-esta-em-risco-nos-direitos-dos-trabalhadores-com-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Com a Reforma Trabalhista, direitos dos trabalhadores ser\u00e3o rasgados"},"content":{"rendered":"

Por 27 votos a 10,\u00a0a mais importante reforma trabalhista desde a cria\u00e7\u00e3o da CLT<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) em 1943 foi aprovada na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados, o primeiro passo do texto na Casa. O projeto ser\u00e1 levado aos deputados para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio nesta quarta 26.<\/p>\n

Acordo coletivo<\/strong><\/p>\n

Patr\u00f5es e empregados podem chegar a acordos coletivos na empresa independentemente do que prev\u00ea a lei trabalhista. Para tanto, o projeto regulamenta a elei\u00e7\u00e3o de representantes de trabalhadores para empresas com mais de 200 empregados, como estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o. A elei\u00e7\u00e3o deve ser convocada por edital, com pelo menos 15 dias de anteced\u00eancia. O eleito ter\u00e1 mandato de dois anos, com uma reelei\u00e7\u00e3o. O texto pro\u00edbe a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, desde o registro da candidatura at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o fim do mandato.
\nAssim, trabalhadores poder\u00e3o negociar diretamente:<\/p>\n

    \n
  1. Parcelamento de f\u00e9rias anuais.<\/li>\n<\/ol>\n

    Como \u00e9 hoje<\/strong>: a CLT n\u00e3o permite dividir as f\u00e9rias. Em alguns casos, em duas vezes, tirando um m\u00ednimo de dez dias em uma delas.
    \nQual a proposta do Governo<\/strong>: Se houver acordo entre as partes, dividi-la em at\u00e9 tr\u00eas vezes.<\/p>\n

      \n
    1. Pacto sobre cumprimento da jornada de trabalho<\/li>\n<\/ol>\n

      Como \u00e9 hoje<\/strong>: segundo a CLT, a jornada \u00e9 de 44 horas semanais, com no m\u00e1ximo 8 horas por dia de trabalho.
      \nQual a proposta do Governo:<\/strong>\u00a0 Pela proposta, a jornada di\u00e1ria pode chegar at\u00e9 a 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, inclu\u00eddas quatro horas extras. Para 12 horas seguidas, haveria 36 ininterruptas. Trata-se de uma modalidade comum em hospitais, empresas de vigil\u00e2ncia e portarias.<\/p>\n

        \n
      1. Horas trabalhadas e transporte at\u00e9 o trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

        Como \u00e9 hoje<\/strong>: Os trabalhadores t\u00eam direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando n\u00e3o h\u00e1 acesso em transporte p\u00fablico, e a empresa fornece transporte alternativo.
        \nQual a proposta do projeto de lei:<\/strong>\u00a0O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa n\u00e3o poder\u00e1 mais ser computado como parte da jornada.<\/p>\n

          \n
        1. Estabelecer um intervalo durante a jornada de trabalho com no m\u00ednimo de 30 minutos.<\/li>\n<\/ol>\n

          Como \u00e9 hoje<\/strong>: Quem trabalha acima de seis horas num dia tem direito a uma hora de intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o. Caso o empregado usufrua de apenas 30 minutos desse intervalo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o intervalo restante (30 minutos mais) gera uma condena\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa equivalente a 1 hora e 30 minutos, e ainda com 50% de adicional, tendo reflexos em f\u00e9rias e d\u00e9cimas terceiro para c\u00e1lculo do FGTS.
          \nQual a proposta do projeto de lei<\/strong>: Que o intervalo restante seja o efetivamente suprimido.<\/p>\n

          Outros pontos que podem ser discutidos em conven\u00e7\u00f5es coletivas:<\/p>\n

          Extens\u00e3o do acordo coletivo ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o, plano de cargos e sal\u00e1rios, trabalho remoto, ades\u00e3o ao Programa de Seguro-desemprego, remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, registro de jornada de trabalho e regulamento empresarial.<\/p>\n

          O que n\u00e3o pode ser negociado e prevalece o que a CLT j\u00e1 contempla:
          \n<\/strong>– FGTS
          \n-13o<\/sup>\u00a0sal\u00e1rio
          \n– Seguro-desemprego<\/p>\n

          Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

          O presidente\u00a0Michel Temer<\/a>\u00a0sancionou no fim de mar\u00e7o o\u00a0pol\u00eamico projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades<\/a>, inclusive seu neg\u00f3cio principal. O texto da reforma trabalhista, entretanto, prop\u00f5e algumas salvaguardas para o trabalhador terceirizado.
          \nO relat\u00f3rio cria uma quarentena, na qual o empregador n\u00e3o poder\u00e1 demitir o trabalhador efetivo e recontrat\u00e1-lo como terceirizado em menos de 18 meses. Al\u00e9m disso, o terceirizado ter\u00e1 que ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos efetivos da empresa, como uso de ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n

          Contribui\u00e7\u00e3o sindical facultativa<\/strong><\/p>\n

          Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0Hoje, o pagamento, que equivale a um dia de trabalho, \u00e9 obrigat\u00f3rio e vale tanto para os empregados sindicalizados quanto para os que n\u00e3o s\u00e3o associados \u00e0s entidades de classe.
          \nQual \u00e9 a proposta do Governo:<\/strong>\u00a0O texto elaborado por Marinho quer alterar a contribui\u00e7\u00e3o sindical e torn\u00e1-la facultativa.<\/p>\n

          Falta de registro
          \n<\/strong>A proposta aumenta a multa por empregado n\u00e3o registrado, de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (atualmente 937 reais) para 6.000 reais. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa ser\u00e1 de mil reais. O texto atual da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) estabelece multa de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo (468,50 reais) para outras infra\u00e7\u00f5es sobre registro. A falta de dados sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho, f\u00e9rias e acidentes tamb\u00e9m sujeitam o empregador a multa de 1.000 reais.<\/p>\n

          Teletrabalho (home office) e contrato por hora
          \n<\/strong>O texto de Marinho cria duas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, que hoje n\u00e3o existem: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de servi\u00e7o, e o teletrabalho, que regulamenta trabalho de casa, estabelecendo regras para esse tipo de contrato.
          \nA jornada intermitente permite que o trabalhador atue apenas alguns dias da semana, ou trabalhe apenas algumas horas por dia, negociadas com o empregador. A empresa deve, no entanto, avisar ao funcion\u00e1rio com pelo menos cinco dias que precisar\u00e1 de seus servi\u00e7os. O valor da hora de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que o valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo e nem inferior a dos demais empregados da empresa. O chamado home office dever\u00e1 constar no contrato individual de trabalho, que tamb\u00e9m precisa especificar quais as atividades ser\u00e3o realizadas pelo funcion\u00e1rios. O texto da reforma leva em conta os dados do IBGE de que 4 milh\u00f5es de brasileiros j\u00e1 trabalham em casa, hoje na condi\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos ou profissionais liberais.<\/p>\n

          Pr\u00eamios como sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

          Como \u00e9 hoje<\/strong>: A Justi\u00e7a do Trabalho considera os pr\u00eamios concedidos pelo empregador (viagens, ou algum item espec\u00edfico) s\u00e3o contabilizados como parte do sal\u00e1rio. Assim, incidem sobre o valor do pr\u00eamio encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas.
          \nQual a proposta do projeto de lei:<\/strong>\u00a0O empregador pode conceder o pr\u00eamio sem que o seu valor seja considerado parte do sal\u00e1rio.<\/p>\n

          Fonte: El Pa\u00eds<\/em><\/p>\n

           <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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